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"Dispõe sobre a desvinculação dos Escritórios de Representação do Governo em São Paulo e Manaus à SERBRAS e a vinculação das Unidades à Casa Civil."

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2° via (segunda via) de documentos públicos pessoais furtados ou roubados, quando expedidos por órgão estadual.

“Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios mensais dos cargos existentes na Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima.”

"Dispõe sobre a guarda responsável, proteção, identificação e o controle populacional de cães e gatos".

"Altera dispositivos normativos da Lei Estadual N°136, de 27 de junho de 1996, que estabelece atribuição para oficinas e dá outras providências."

“Dispõe sobre a Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos, Ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências”.

“Altera o anexo III, da lei n° 133, de 14 de junho de 1996, que dispõe sobre a adoção dos Símbolos do Estado de Roraima, em conformidade com o artigo 10, da Constituição Estadual, e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a Doar à Universidade Estadual de Roraima- UERR, os imóveis que específica.”.

"Altera dispositivos da Lei n° 664, de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências."

Reconhece o Monte Caburaí corno ponto extremo norte do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a escolaridade mínima para ingresso nos quadros da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e na policia Civil Estaduais.

"Assegura a matricula do aluno na rede Estadual de Educação, e dá outras providencias."

Promover a nomeação da Escola Estadual do Residencial Vila Jardim, localizado no bairro Cidade Satélite, município de Boa Vista, Roraima.

Altera a Lei 664, de 17 de abril dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e da outras providencias.

"Inclui no Calendário Oficial do Estado de Roraima a "Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio".

Dispõe sobre a regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas públicas estaduais de educação básica.

“Altera dispositivos da Lei n°1031, de 21 de janeiro de 2016.”

"Institui a semana do autismo no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências".

Institui o Dia Estadual da Juventude Cristã, no âmbito do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a realização de "teste da linguinha" em recém-nascidos no Estado de Roraima, e dá outras providências".

"Institui a "Semana de Valorização da Cultura Roraimense", cria o prêmio "Cultura Roraimeira" e dá outras providências".

"Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica e dá outras providências".

"Institui o auxilio alimentação para os agentes penitenciários do Estado de Roraima e dá outras providências.

"Dispõe sobre cessão e a utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado para pequenos cultivos e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Universidade Estadual de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 2.637.063,50 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, sessenta e três reais e cinquenta centavos), para os fins que especifica.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, crédito suplementar por superávit financeiro, no valor global de R$ 220.843,77 (duzentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), para fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 9.198.773,89 (nove milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), para fins que especifica.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 1.233.001.23(um milhão, duzentos e trinta e três mil, um real e vinte e três centavos), para os fins que especifica.

“Altera, revoga e acrescenta dispositivos normativos à Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Agência de Fomento do Estado de Roraima; revoga a lei nº 457, de 19 de julho de 2004; altera e revoga dispositivos normativos à Lei nº 1038, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A - BANER, e dá outras providências”

“Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Roraima e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Adicional Suplementar, em favor de órgão(s) do estado de Roraima, no valor global de R$ 38.167.530,00 (trinta e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta reais) para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de R$20.342.957,25('vinte milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos,), para os fins que especifica.

Altera a remuneração dos Diretores das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista da Administração Indireta do Estado de Roraima de subsídio para vencimento através de Cargo de Natureza Especial de Direção Técnica Superior - CNEDTS-I, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento a usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente a pelo menos dez (10) vezes do valor da taxa de estacionamento em shoppings centers no Estado de Roraima e dá outras providências."

"Concede Isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos Proprietários de Motocicleta, Motonetas e Ciclomotor com Potência de Até 150 Cilindradas e dá outras providências.

"Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose".

Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças de baixa renda do Estado de Roraima.

Veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específicos voltados a formação de técnicos de enfermagem à distância no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências."

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Reajusta os valores constantes dos anexos I a VII da Lei ,Nº 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia Energética de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), para os fins que específica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), para os fins que especifica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 4.662.402,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e dois reais), para os fins que especifica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 1.469.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), para os fins que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nas redes de ensino e saúde, pública e privada, bem como repartições públicas do Estado de Roraima, do serviço Viva Voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.

"Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana, com absorção de atribuições e incorporação de cargos pela Casa Civil e Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, e dá outras providências".

Institui o dia 12 de Janeiro como "Dia Estadual do Bombeiro Civil" e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento no Âmbito Estadual da profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

"Altera o Art. 3°, da Lei n° 717, de 2 de junho de 2009, e dá outras providências.