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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1057

2016

30 de Maio de 2016

Altera, revoga e acrescenta dispositivos normativos na Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Agência de Fomento do Estado de Roraima; Revoga a Lei n" 457, de 19 de julho de 2004; Altera e revoga dispositivos normativos da Lei n° 1038, de Io de abril de 2016, que dispõe sobre parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A - BANER, e dá outras providências.

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Altero(a) e Acresce o(a)  Lei Ordinária nº 180, de 25 de setembro de 1997
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 180, de 25 de setembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 457, de 19 de julho de 2004
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.038, de 01 de abril de 2016
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.038, de 01 de abril de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera, revoga e acrescenta dispositivos normativos na Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Agência de Fomento do Estado de Roraima; Revoga a Lei n" 457, de 19 de julho de 2004; Altera e revoga dispositivos normativos da Lei n° 1038, de Io de abril de 2016, que dispõe sobre parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A - BANER, e dá outras providências."
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 1º, da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        A Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do Art.16-A, com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          O Art. 12, da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 4º. 
            Fica revogado o parágrafo único do Art. 12, da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997.
              Art. 5º. 
              O parágrafo único do Art. 2º, da Lei n° 1038, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 6º. 
                Ficam revogados o § 2º do Art. 3º e o § 2º do Art. 5°, da Lei n° 1038, de 1º de abril de 2016, e ainda, a Lei n° 457, de 19 de julho de 2004.
                  Art. 7º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de maio de 2016.


                    SUELY CAMPOS
                    Governadora do Estado de Roraima 

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