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Cria o Selo Fiscal, o Romaneio de Transporte de Gado, o Passe Fiscal, Certificado de Regularidade Fiscal, antecipação tributária, diferimento do ICMS, nova sistemática para fiscalização do ICMS no caso de obras públicas e da construção civil e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos e dá outras providências.

Dispõe a política de aleitamento materno para o Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre prestação de contas dos Secretários de Estado, do Governo do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Comprovação do Registro em órgãos de Fiscalização Profissional, para ingresso em cargos, empregos ou funções na Administração Direta ou Indireta.

Dispõe sobre a criação do Programa IEAP - Incentivos a Estágios de Aprendizagem e Profissionalização de Adolescentes e dá outras providências.

Torna obrigatória a realização gratuita de exames que especifica.

Dispõe sobre cessão pelo Governo do Estado de policial civil ou militar militar para desempenhar trabalho de assessoria especial de ex-governador.

Dispõe sobre a promoção de Policiais Militares da PMRR, quando de suas transferências para a reserva remunerada a pedido, e dá outras providências.

Altera dispositivos constantes do Anexo II da Lei 068, de 18 de abril de 1994 e Anexo I da Lei 127, de 22 de maio de 1996 e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilidade do Servidor Público para assumir e exercer mandato eletivo de Presidente de Associação e dá outras providências.

Dispõe sobre as escalas de serviço dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa de cumprimento do horário integral de trabalho aos funcionários do estado quando responsáveis por deficientes físicos, auditivos, visuais e mentais.

Proíbe aos titulares de Secretarias de Estado, o exercício da Presidência e de serem membros dos Conselhos Estaduais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Auxílio Bolsa Educação às famílias carentes que mantiverem seus filhos na escola e dá outras providências.

Inclui o Cargo de Delegado Chefe ao Anexo I da Lei 170, de 14 de maio de 1997, que Altera dispositivos constantes da Lei 154, de 06 de novembro de 1996, e dá outras providências.

Fixa as Políticas de Defesa Animal no Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Plano de Assistência Integral à Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998 e dá outras providências.

Dispõe sobre as terras de domínio do Estado de Roraima e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências.

Permite o acesso de religiosos aos hospitais públicos quando em visita a pacientes em tratamento e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas de cobrança das taxas, pela companhia prestadora do serviço de fornecimento de água e captação de esgotos de saneamento básico no Estado de Roraima.

Autoriza o Governo do Estado de Roraima a alienar um imóvel do patrimônio do Estado e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 153/96, de 01/10/96, que instituiu o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreiras e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S.A. - BANER, em Agência de Fomento e dá outras providências.

Proíbe os alunos de 1º e 2º graus da Escolas Públicas e Privadas de fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das Escolas, mesmo nos pátios e áreas de lazer, em dias de aula e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos no estado de Roraima e dá outras providências.

Que normatiza à instalação de ONG'S - Organizações Não Governamentais - no Estado de Roraima.

Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.

Que autoriza o Poder Executivo a criar Programa Educativo Contra Drogas.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar no valor global de R$ 27.415.860,00 para os fins que especifica.

Que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Operacional Integrado de Roraima.

Revoga Dispositivo da Lei 050 de 12 de novembro de 1993.

Que propõe a redução de 30% do valor do IPVA aos proprietários de veículos que não possuam multas.

Que proíbe a contratação de parentes, nos poderes constituídos do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a autorização para o Governo do Estado proceder o parcelamento do principal e dispensar a cobrança de multas, taxas e juros, de dívidas tributárias fiscais, legais nas prestações da casa própria, em operações realizadas junto à Administração Pública direta ou indireta.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Institui o Vale-Transporte para os servidores do Estado de Roraima e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Roraima para o exercício financeiro de 1998.

Dispõe sobre a autorização para o Governo do Estado instituir o programa Transporte Escolar Individual - TEI, em todo o Estado de Roraima.

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 59/93, que institui o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Altera a Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Altera Dispositivos Da Lei Complementar Nº 018 De 05.07.96 Que Instituiu O Plano De Cargos E Salários Dos Servidores Do Poder Judiciário, E Dá Outras Providências.

Altera A Lei Complementar N° 002, De 22.09.93 Que Instituiu O Código De Organização Judiciária Do Estado De Roraima, E Dá Outras Providências.

Altera A Lei Complementar N° 002, De 22.09.93, Que Instituiu O Código De Organização Judiciária Do Estado De Roraima, E Dá Outras Providências.

Altera A Lei Complementar N° 003, De 07 De Janeiro De 1994, Que Dispõe Sobre A Lei Orgânica Do Ministério Público Do Estado De Roraima.

Autoriza o Senhor Vice-Governador do Estado, ausentar-se do País no período que especifica.

Autoriza o Senhor Governador do Estado, ausentar-se do País no período que especifica