SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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"Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica proibida a venda de cigarros, cigarrílhas, charutos ou qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos em todo o Território Estadual.

Parágrafo único

Em caso de dúvida, documento de identidade é indispensável para comprovação da idade do comprador.

Art. 2º.

O Poder Executivo realizará campanhas educativas sobre a aplicação da presente Lei.

Art. 3º.

A inobservância do disposto nesta Norma sujeita os infratores às seguintes penalidades:

I –

multa;

II –

interdição da atividade comercial; e

III –

cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 30 de dezembro de 1997.

AIRTON ANTÔNIO SOLIGO

Governador do Estado de Roraima em Exercício

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 186, de 30 de dezembro de 1997