Projeto de Lei nº 1 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1997
Número
1
Data de Apresentação
06/03/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Selo Fiscal, o Romaneio de Transporte de Gado, o Passe Fiscal, Certificado de Regularidade Fiscal, antecipação tributária, diferimento do ICMS, nova sistemática para fiscalização do ICMS no caso de obras públicas e da construção civil e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada