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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 190, de 23 de janeiro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

190

1998

23 de Janeiro de 1998

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 153/96, de 01/10/96, que instituiu o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreiras e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 153, de 01 de outubro de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei Estadual N° 153/96, de 01/10/96, que institui o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreiras e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O Anexo V da Lei Estadual N° 153/96 passa a ter a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Ministério Público do Estado de Roraima.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de junho de 1997.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Palácio Senador Hélio Campos-RR, 23 de janeiro de 1998.
                 

                NEUDO RIBEIRO CAMPOS
                Governador do Estado de Roraima 
                  Clique aqui Lei Ordinária n° 190/1998 para visualizar os ANEXOS.

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