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Dispõe sobre a assistência integral à saúde reprodutiva no Estado.

Impõe sanções a firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratificação de interiorização dos Servidores Públicos Militares, que se refere o parágrafo 4º do art. 27 da Constituição Estadual.

Institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos Servidores do Poder Executivo, e dos Grupos Magistérios, Polícia Civil e Fisco Estadual. Nos Termos da Lei Complementar Nº 004/94.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do emblema da Bandeira do Estado no uniforme dos Policiais Militares.

Dispõe sobre o direito de Férias do servidor público civil do Estado, que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas.

Dispõe sobre a Política Agrícola Estadual e dá outras providências.

Que dispõe sobre condições para Concorrência Pública.

Que dispõe sobre transito e deposito de material Rodoviário.

Autoriza o Poder Executivo a Refinanciar a Dívida Mobiliária do Estado e os Saldos Devedores de Operações de Crédito Interno de Responsabilidade da Administração Direta e Indireta do Estado Junto a Órgãos e Entidades Controlados Direta ou Indiretamente Pela União, e dá Outras Providências.

Dispõe sobre a isenção de taxas de licenciamento de veículos de passageiros utilizados na categoria de aluguel (taxi).

Cria a Política de Incentivos Fiscais e Extra Fiscais nos Termos da Constituição do Estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo oferecer avales em operações do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Roraima - FUNDER. nas condições que especifica.

Que dispõe sobre normas para emissão de Receitas Médicas.

Estabelece a gratificação de interiorização para o servidor público estadual efetivo e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, nos termos das Leis Estaduais Nºs 031 de 28/12/92 e 050 de 12/11/93, a Sociedade Civil Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência.

Cria o Município de Caroebe e dá outras providências.

Cria o Município de Iracema e dá outras providências.

Que dispõe sobre publicação de despesas de publicidade.

Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais do Estado de Roraima para o exercício de 1995.

Autoriza o poder executivo a fazer remissão parcial de débitos atrasados decorrentes de financiamentos de casas populares, junto à Codesaima.

Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Adicionas até o Limite de R$ 29.060.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Sessenta Mil Reais).

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Roraima para o exercício financeiro de 1995.

Cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura competência, funcionamento, regime jurídico e carreira dos membros da defensoria pública do estado de Roraima.

Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do poder executivo municipal.

Revoga o art.218, e seus parágrafos, da lei complementar nº 003/94, de 07 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Roraima, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Dispõe sobre a organização da carreira do fisco estadual grupo tributação, arrecadação e fiscalização – TAF.

Altera a lei complementar nº 002 de 22 de setembro de 1993-que instituiu o código de organização judiciária do estado de Roraima e dá outras providências.

Modifica a redação do inciso II e III do artigo 2º da lei complementar nº001/92 .

Fixa a remuneração dos Deputados Estaduais para a 2ª Legislatura.

Autoriza o Senhor Vice-Governador a ausentar-se do País.

Declara de Utilidade Pública para os fins que menciona, a Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Roraima.

Declara de utilidade pública para os fins que menciona, a Associação dos Cabos e soldados da Polícia Militar de Roraima.

Altera o art. 6º do Decreto Legislativo nº 01/91.

Declara de Utilidade Pública o Centro Social de Integração do Menor Carente - "MÃE COTA".

Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Policiais Civis de Roraima - SINPOL.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social João Lindoso.

Aprova Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 1993.

Declara de Utilidade Pública a Associação Casa dos Idosos.

Declara Utilidade Pública a Associação do Ministério Público do Estado de Roraima.

Fixa a Remuneração do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.

Fixa a remuneração do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.

VETAR, na totalidade, o Projeto de Lei nº 002/93 que "Dispõe sobre escolha do Presidente e dos Diretores do Banco do Estado de Roraima.

VETAR, parcialmente, o Projeto de Lei nº 040/93, que dispões sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que cria a Defensoria Pública do Estado de Roraima, na forma do artigo 134, parágrafo único, da Constituição Federal c/c 102 e J03, §S 1Q,2V e 3Q, da Constituição do Estado e dispõe sobre sua competência, estrutura e funcionamento, e dá outras providências.

Os Projetos de Lei concernentes ao Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual.

Encaminha Projeto de Lei nº 001/94, que Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida mobiliária do Estado e os saldos devedores de operaç6es de crédito interno de responsabilidade da administração direta e indireta do Estado, junto a Órgãos e Entidades controlados direta ou indiretamente pela União e dá outras providências.

Encaminha Veto, ao parágrafo único do Artigo 82 do Projeto de Lei Complementar nº 002/94 que "Estabelece as Diretrizes para o plano de carreira dos cargos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Roraima.