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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 11, de 11 de abril de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

11

1995

11 de Abril de 1995

Altera a Redação dos Incisos de II e do III do Art. 2º da L.C. nº001/92, de 04 de fevereiro de 1992.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 29, de 23 de abril de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 97, de 16 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 96, de 16 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 100, de 17 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 99, de 17 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 98, de 17 de outubro de 1995
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 11 de abril de 1992
Vigência a partir de 23 de Abril de 1999.
Dada por Lei Complementar nº 29, de 23 de abril de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a redação dos incisos II e III do Artigo 2º da Lei Complementar nº 001/92" de 04 de fevereiro de 1992."

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Os incisos II e III do Art. 2º da Lei Complementar 001/92, passam a vigorar com a seguinte redação.
              II  –  o número de eleitores nunca inferior a 10% (dez por cento) da população da área emancipanda;
              III  –  centro urbano já construído com no mínimo 70 (setenta) casas residenciais".
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 3º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                      Palácio Antônio Martins, 11 de abril de 1995.
                           
                          NEUDO RIBEIRO CAMPOS
                          Governador do Estado de Roraima

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