Decreto Legislativo nº 12, de 21 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
12
Ano
1994
Data
21/12/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fixa a Remuneração dos Deputados Estaduais para a 2ª Legislatura.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica