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Determina as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado de Roraima.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

Dispõe sobre o direito das mulheres à presença de doulas durante o parto e dá outras providências.

Dispõe sobre a Politica Estadual de Promoção da Educação Socioemocional e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de recursos de acessibilidade nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a orientação aos pais de bebês recém-nascidos sobre as doenças detectáveis ou não pelo teste do pezinho e dá outras providências.

Estabelece que os professores, as professoras e demais profissionais da educação do Estado de Roraima integrarão o grupo das prioridades para a vacinação contra a COVID-19, antes do retorno presencial das aulas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clinicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre o consentimento dos pais ou responsáveis para que alunos menores de idade participem de atividades promovidas por entidades privadas nas escolas públicas e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial do Estado de Roraima a ”Campanha Fevereiro Roxo” – mês de conscientização sobre: alzheimer, fibromialgia e lúpus.

Autoriza o Poder Executivo do Estado de Roraima a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis aos portadores de necessidades especiais e idosos.

Determina aos estabelecimentos, que disponibilizem obrigatoriamente, o uso obrigatório de aparelho triturador de agulhas injetáveis.

Autoriza o Governo do Estado de Roraima a doar celulares, notebooks, tablets e eletrônicos apreendidos em decorrência da prática de ilícito fiscal e/ou pelas PolÍcias Civil e Militar do estado, destinado à utilização na Rede Estadual de Ensino para aulas virtuais.

Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado de Roraima em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

Altera os anexos C e I, da Lei 925, de 13 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

Determina que as empresas de grande porte ofereçam palestras sobre violência doméstica e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial do Estado de Roraima a Semana Estadual do Lixo Zero e dá outras providências.

Determina as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expedir notificação prévia acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado de Roraima.

Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Revigora e altera a Lei 1.178, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 08 de julho de 2016.

Dispõe sobre a criação de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Roraima.

Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente o Coronavírus (SARS-CoV-2).

Assegura as mulheres, o direito do pagamento de meia-entrada, em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internação da mulher.

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Dispõe sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.399, de 07 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a proibir o corte dos serviços de energia elétrica e água, no Estado de Roraima, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da pandemia COVID-19.

Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Estado de Roraima.

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra Covid-19.

Cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável e dá outras providências.

Cria o selo “Empresa Inclusiva” e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios e residenciais, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.

Determina que os hospitais das redes pública e privada divulguem para a secretaria de estado da saúde o quantitativo dos oxigênios hospitalares em período de emergência sanitária ou calamidade pública.

Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção da Violência Contra a Pessoa Idosa, o mês do Junho Violeta e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas à conscientização da violência contra o idoso.

Institui o Dia Estadual do Turismólogo e dos Profissionais de Turismo no calendário oficial do Estado de Roraima, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro.

Determina a realização de reunião prévia a decretação de fechamento de estabelecimentos comercias por decorrência da pandemia do Covid-19, com os representantes dos empregados e empregadores dos setores afetados.

Institui a Campanha Educativa “Maria da Penha vai às escolas” direcionada aos alunos do ensino fundamental e médio e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade e dá outras providências.

Institui a implantação de curso à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergências a crianças de zero a seis anos na rede hospitalar pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Roraima de informar acerca do direito de parturientes a acompanhante, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, quando da prescrição de reposição hormonal na Rede Pública de Saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.

Dispõe sobre as políticas de valorização ao voluntário no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui no âmbito do Estado de Roraima a Semana voltada aos cuidados das doenças cardiovasculares e suas consequências na mulher e dá outras providências.

Institui a Campanha Estadual “16 dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as mulheres.

Dispõe sobre combate a práticas de assédio sexual em estabelecimentos da Administração Direta e indireta do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade religiosa como essencial para a população do Estado de Roraima em tempos de crises ocasionadas por epidemias, pandemias ou catástrofes naturais e dá outras providências.

Obriga a indenização ao consumidor em caso de furto, arrombamento, roubo, ou qualquer dano causado ao veículo enquanto permanecer estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.

Estabelece diretrizes e normas para inclusão de classes experimentais, com o método de ensino híbrido, online mesclado com o presencial, na rede estadual de ensino público da educação do Estado de Roraima durante o período de Pandemia do novo coronavírus.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos da Área Administrativa da Universidade Estadual de Roraima – UERR e dá outras providências.