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Projeto de Lei nº 13 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2021

Número

13

Data de Apresentação

08/02/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

    02/03/2021

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Governo do Estado de Roraima a doar celulares, notebooks, tablets e eletrônicos apreendidos em decorrência da prática de ilícito fiscal e/ou pelas PolÍcias Civil e Militar do estado, destinado à utilização na Rede Estadual de Ensino para aulas virtuais.

    Indexação

    Observação

    Lido na sessão ordinária do dia 02/03/2021.
    Projeto Apensado ao PL 121/2020.
    Projeto Desapensado ao PL 121/2020
    OpenAPI