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Lei Ordinária nº 1.478, de 31 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1478

2021

31 de Maio de 2021

Altera a Lei nº 1.399, de 07 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a proibir o corte dos serviços de energia elétrica e água, no Estado de Roraima, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da pandemia COVID-19.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.399, de 07 de maio de 2020
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Altera a Lei nº 1.399, de 7 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a proibir o corte dos serviços de energia elétrica e água, no estado de Roraima, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da pandemia de COVID-19.

    O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Promulga:

      Art. 1º. 
      A ementa da Lei nº 1.399, de 7 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água, no Estado de Roraima, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19."
        Art. 2º. 
        O artigo 1º da Lei nº 1.399, de 7 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 1º.   "Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica e água, no estado de Roraima, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19."
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Palácio Antônio Augusto Martins, 31 de maio de 2021.
               

              Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
              Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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