Projeto de Lei nº 49 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
49
Data de Apresentação
18/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga a indenização ao consumidor em caso de furto, arrombamento, roubo, ou qualquer dano causado ao veículo enquanto permanecer estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 24/03/2021.
Encaminhado para CCJ no dia 29/03/2021.
Para arquivamento por apresentar um parecer pela inconstitucionalidade.
Encaminhado para CCJ no dia 29/03/2021.
Para arquivamento por apresentar um parecer pela inconstitucionalidade.