SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 925, de 13 de setembro de 2013

Altera os anexos C e I da Lei 925, de 13 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, promulga:

Art. 1º.

Ficam criados os seguintes cargos em comissão no quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima:

I –

2 (dois) Assessor Especial de Engenharia – MPC/DAS-3;

II –

2 (dois) Assessor Especial de Área de Saúde – MPC/DAS-3;

III –

1 (um) Assessor de Tecnologia da Informação – MPC/CCa-4;

IV –

1 (um) Chefe de Gabinete de Corregedoria – MPC/DAS-3; e

V –

1 (um) Chefe de Gabinete de Ouvidoria – MPC/DAS-3.

Art. 2º.

Os anexos C e I da Lei estadual n. 925, de 13 de setembro de 2013, e suas alterações, passam a incluir os quantitativos e atribuições que integram os Anexos I e II da presente lei.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Augusto Martins, 7 de abril de 2021.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.464, de 07 de abril de 2021