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Dispõe sobre o exercício de cargo ou função pública no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à correção de solos agrícolas visando fomentar o desenvolvimento da produção vegetal, especialmente de grãos e dá outras providências.

Fixa o índice de revisão geral anual, preceituada no art. 37, X, da CF/88, exercício 2011, para as remunerações, proventos e pensões dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Institui, no Estado de Roraima, o Dia do Agente Comunitário de Saúde.

Dispõe sobre a Padronização das Escalas de Serviço dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação para o Serviço Ativo de Policiais Militares e Bombeiros Militares da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Roraima e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Autoriza a criação de Colégio Militar na Polícia Militar do Estado do Estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a corrigir o valor do Vale Alimentação, instituído pelo Decreto 4.735A-E, para o correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor anual do IPVA, aos condutores que durante o ano não cometerem infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

Altera dispositivos das Leis n° 120, de 21 de dezembro de 1995; nº 642, de 4 de abril de 2008, e n° 679, de 19 de agosto de 2008.

Autoriza o Poder Executivo instituir a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Estado de Roraima.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Roraima, prevista no § 5° do art. 130-A, da Constituição da República, e dá providências correlatas.

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES QUE VISEM À FORMAÇÃO DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

Cria a Semana Estadual da Criança e do Adolescente no Estado de Roraima.

Dispõe sobre o assédio moral, no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, fundacional e autárquica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar o Programa Estadual de Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas do Estado de Roraima.

Altera o quadro de Provimento Efetivo e de Cargos Comissionados constantes do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público Estadual - Lei n° 153/96.

Cria o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública do Estado.

Institui o dia 15 de abril como o Dia da Conscientização sobre o Autismo, no âmbito do território do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prática do turismo de aventura no Estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Pública, como órgão executivo, da estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Roraima, alterando a Lei n° 338, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do território do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Mecanização Agrícola e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis n°s 392, de 14 de agosto de 2003 e 598, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação para o Trânsito no currículo do Sistema de Ensino Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Aprovação de prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD.

Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos Escolares do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICMS, da Companhia Energética de Roraima - CERR.

Altera artigos da Lei n° 323, de 31 de dezembro de 2001, acrescenta dispositivos e outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de informações em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis, farmácias e demais estabelecimentos comerciais afins do Estado de Roraima.

Fixa o índice de Revisão Geral Anual, exercício 2011, preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. 1° da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.

Dispõe sobre exame psiquiátrico em Policiais Civis e Militares, que se encontram na ativa.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal e municipal ao acompanhante e/ou cuidador do portador de deficiências e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n° 687, de 17 de outubro de 2008.

Dispõe sobre a concessão de aluguel social às famílias em extrema vulnerabilidade e dá outras providências.

Corrige em 5% (cinco por cento) os valores constantes dos anexos I a VII da Lei n° 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre o vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima.

Altera dispositivos das Leis n° 120, de 21 de dezembro de 1995; n° 642, de 4 de abril de 2008; n° 633, de 7 de janeiro de 2008; n° 679, de 19 de agosto de 2008; n° 498, de 19 de julho de 2005; bem como da Lei n° 801, de 12 de janeiro de 2011.

Dispõe sobre a transformação da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Estado de Roraima - FEMACT-RR, e do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - IDEFER e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de servidor, através de processo seletivo, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira Única por meio da progressão funcional para os Militares oriundos do Quadro dos Policiais Militares do extinto Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo criar o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas e técnicos de alto rendimento no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Institui o Dia do Militar Estadual Inativo.

Declara de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, a Associação Nipo-Brasileira de Roraima.

Dispõe sobre o selo artesanal para produtos alimentícios e dá outras providências.

Dispõe sobre consignações facultativas em folha de pagamento de servidores públicos das parcelas referentes a financiamento ou consórcio de imóvel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Semana Cultural das Fanfarras e Bandas no Estado de Roraima.