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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 818, de 10 de agosto de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

818

2011

10 de Agosto de 2011

Dispõe sobre a contratação de servidor, através de processo seletivo, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a contratação de servidor, através de processo seletivo, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto, nos termos do §4º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Atendendo aos princípios do art. 37, caput, da Constituição da República e art. 19 da Constituição do Estado, é vedada à Administração Pública Estadual contratar servidores aprovados em processo seletivo com acumulação indevida de cargo. 
        Art. 2º. 
        Através do Cadastro de Pessoa Física - C.P.F. dos selecionados, será realizado um cruzamento de informações, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta, para averiguação da existência de vínculo anterior e, nesse caso, da compatibilidade legal no acúmulo de cargos.
          Art. 3º. 
          Será responsabilizado o Secretário ou o Diretor do Órgão que venha a contratar servidor selecionado em processo seletivo sem a observância aos princípios constitucionais e de direito administrativo, além dos dispositivos normativos da presente Lei, aplicáveis a matéria.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

              Palácio Antônio Martins, 10 de agosto de 2011.

              Deputado Francisco de Sales Guerra Neto
              Presidente

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