Projeto de Lei nº 10 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
10
Data de Apresentação
23/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor anual do IPVA, aos condutores que durante o ano não cometerem infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
Indexação
CTB; DETRAN; Tributo; Imposto
Observação