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Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 2016, que “Estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses e emolumentos extrajudiciais a que se referem os Artigos 24, inc. IV e 98, § 2° da Constituição Federal e o controle de sua arrecadação no estado de Roraima, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE RR, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para estímulo à realização de projetos esportivos no Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Bombeiro Mirim - PROEBOM, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

Altera a Lei nº 1.545, de 9 novembro de 2021, que “Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de Projetos culturais no Estado de Roraima.

Autoriza a doação do imóvel denominado Casa da Cultura Madre Leotávia Zoller à Academia Roraimense de Letras.

Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Estado de Governo Digital – SEGOD, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Roraima, o Programa Estadual de Habitação Aqui Tem Morar Melhor e a Política Estadual de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call center”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado de Roraima”.

"Institui no calendário oficial do estado de Roraima o dia estadual do mototaxista e motofretista"

Altera a Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, que "Dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências" e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para o exercício de 2023.

Altera a Lei nº 1.514, de 6 de outubro de 2021, que “Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua confiança durante a realização de exames ginecológicos e dá outras providências”.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. (Acrescenta alínea "d" ao inciso IV do art. 132)

Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. (Acrescenta art. 132-C)

Insere no cronograma oficial dos jogos Escolares e Universitários do Estado de Roraima, a modalidade de jogos Eletrônicos e dá outras providências.

Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência pra idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos, e dá outras providências

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile, no âmbito do estado de Roraima.”

“Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro de imóveis confeccionadas no sistema de leitura braille, no âmbito do Estado de Roraima.”

Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Institui a reserva de vagas gratuitas a jovem de baixa renda no transporte coletivo rodoviário e aquaviário intermunicipal do estado de Roraima e dá outras providências.

"Institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

"Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado de Roraima e Institui o dia 12 de maio como o dia estadual de conscientização da fibromialgia no Calendário de Eventos do Estado de Roraima."

“Altera o inciso I, do §2°, do artigo 1° da Lei Estadual n° 965, de 17 de abril de 2014, reconhecendo os portadores de fibromialgia como Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Roraima”.

Altera a denominação da Secretaria de Estado do Índio para Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a equiparação do Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estadual.

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, bem como empresas de transporte público coletivo a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta ou esteja em situação suscetível à qualquer espécie de importunação ou violência física, psicológica ou sexual, em decorrência da sua condição de gênero.

Institui exame preventivo e tratamento da disfonia aos profissionais em educação que atuem em salas de aula no Estado de Roraima.

Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas portadoras de Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES, nos hospitais, ambulatórios, unidades de saúde, e demais estabelecimentos congêneres da rede pública e privada de saúde do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter a folha de pagamento em dia para realização de eventos festivos e comemorativos patrocinados e/ou promovidos pelo Estado de Roraima e Municípios e dá outras providências.

Assegura a prioridade a vagas de matrícula escolar para o aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, em escolas da rede pública próxima de sua residência, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Reumatologia e Acompanhamento de Dores Crônicas do Estado de Roraima

Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Estado de Roraima.

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e indígena pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada à população de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar das unidades de saúde de Roraima.

Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privada, disponibilizar a emissão de diplomas no Sistema Braille, caso solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.

Estabelece a obrigatoriedade de bares e restaurantes estabelecidos no Estado de Roraima, onde sejam comercializadas refeições ao público, oferecer cardápios em Braille.

Institui o dia "Estadual da Alfabetização" no Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Lei n. 1297 de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas do estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física em contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos e financiamentos sob consignação envolvendo pessoas idosas.

Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Roraima – RORAIMA 2030 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.626, de 14 de janeiro de 2022, que “Cria, no Quadro de Pessoal do Estado de Roraima, o Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento, fixa os seus vencimentos e dá outras providências”.

Dispõe sobre a implementação de Rastreamento e Teste Genético para Detecção Precoce de Câncer, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados, na forma que indica.