SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima o Dia Estadual do Mototaxista e Motofretista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia Estadual do Mototaxista e Motofretista, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de Dezembro.

Art. 2º.

O Dia Estadual do profissional de mototáxi (motoboy e mototaxista) tem como objetivo:

I –

incentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias associativas que contribuam para reduzir os acidentes de trânsito envolvendo motoboys e mototaxistas em função das características próprias do exercício profissional;

II –

discutir políticas públicas para tornar mais acessíveis os preços dos equipamentos de segurança para os profissionais habilitados, tais como capacetes, coletes, cotoveleiras, joelheiras e caneleiras, bem como outros itens que contribuam para mitigar os danos de acidentes frequentes envolvendo mototáxis;

III –

alertar os profissionais do segmento para a importância da manutenção dos veículos e o uso de todos os equipamentos de segurança;

IV –

instruir a sociedade, os motofretistas, mototaxistas e os motoristas em geral de que para tornar o trânsito harmonioso deve haver cooperação e respeito entre todos;

V –

homenagear e reconhecer o valoroso serviço prestado pelos mototaxistas;

VI –

conscientizar os motoristas sobre a fragilidade dos mototáxis no trânsito;

VII –

promover a conscientização dos profissionais sobre seus direitos e deveres.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de outubro de 2023.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.870, de 02 de outubro de 2023