SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.545, de 09 de novembro de 2021

Altera a Lei nº 1.545, de 9 novembro de 2021, que disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 12 da Lei nº 1.545, de 9 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 12. Compete à SECULT a execução dos procedimentos necessários visando à utilização dos recursos disponibilizados por esta Lei, mediante chamada pública que estabeleça os critérios do certame para apresentação dos projetos culturais.

§ 1° Compete ao GTAP a operacionalização das etapas de execução dos editais e acompanhamento da organização dos documentos relativos à prestação de contas referente à execução do plano de ações e aplicação dos recursos.

§ 2º As prestações de contas dos proponentes serão apreciadas previamente pelo GTAP e posteriormente encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado - CGE, para análise e emissão de parecer quanto a sua aprovação.

§ 3º Compete ao Conselho Estadual de Cultura - CEC a fiscalização da execução das ações propostas e o acompanhamento da entrega dos produtos previstos nos projetos.

§ 4º A chamada pública a que se refere o caput deste artigo constará de edital a ser publicado anualmente pela SECULT até o término do primeiro trimestre. (AC)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de agosto de 2023.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.854, de 21 de agosto de 2023