Lei Complementar nº 6, de 24 de junho de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 11 de setembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 05 de janeiro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 26 de julho de 2006
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 203, de 23 de janeiro de 2013
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 232, de 08 de janeiro de 2015
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 276, de 01 de janeiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 325, de 11 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 343, de 03 de janeiro de 2024
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 349, de 23 de dezembro de 2024
Vigência entre 3 de Janeiro de 2024 e 22 de Dezembro de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 343, de 03 de janeiro de 2024
Dada por Lei Complementar nº 343, de 03 de janeiro de 2024
Art. 1º.
Ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, órgão auxiliar do Poder Legislativo, de controle externo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
Art. 1º.
Ao Tribunal de Contas, órgão constitucional de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, dotado de autonomia funcional, administrativa e financeira, com jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas à sua competência, que presta auxílio ao Poder Legislativo nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado de Roraima e desta Lei, compete:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
Julgar as contas:
a)
dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e pelos Municípios;
a)
da Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e pelos Municípios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
a)
da Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e pelos Municípios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
b)
daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
II –
apreciar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais, nos termos do art. 38 desta Lei:
II –
apreciar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, Prefeitos Municipais, Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual, nos termos do Art. 38 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 11 de setembro de 1995.
II –
apreciar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais, nos termos do art. 38 desta Lei;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
II –
apreciar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
a)
da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual.
III –
V E T A D O.
IV –
realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, das Cãmaras Municipais, de Comissões Técnicas ou de Inquéritos, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e nas entidades da administração direta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e os fundos;
IV –
realizar, por iniciativa própria ou a pedido do Poder Legislativo Estadual ou Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, Cãmaras Municipais ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
V –
prestar as informações solicitadas por comissão do Poder Legislativo Estadual ou Municipal ou por, no mínimo, um terço dos seus membros, sobre matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas nos órgãos dos Poderes ou em entidade da administração indireta;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VI –
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, ou irregularidade de contas, inclusive a decorrente de contratos, as sanções previstas nesta lei, e determinar a atualização monetária dos débitos apurados e multa proporcional ao dano causado ao Erário;
VII –
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada ilegalidade;
VIII –
representar ao poder competente, sobre irregularidade ou abuso apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Secretários de Estado e de Municípios ou autoridade de nível hierárquico equivalente, comunicando a decisão às mesas da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais;
IX –
prolatar decisão, com eficácia de título executivo, nos casos de imputação de débito ou multa;
X –
emitir, quando solicitado pela Comissão Permanente de Deputados ou Vereadores, pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, quando a autoridade governamental não prestar, no prazo legal, os esclarecimentos solicitados ou forem considerados insuficientes relativos a indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados;
XI –
fiscalizar, observada a legislação pertinente , o cálculo das quotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, devidas aos Municípios;
XII –
decidir sobre denúncias de irregularidades que lhe sejam encaminhadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts 57 a 60 desta Lei;
XII –
decidir sobre denúncia e representação, na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XIII –
decidir sobre consulta que lhe seja formulada pelos titulares dos Três Poderes, ou por outras autoridades, na forma estabelecida no Regimento Interno, a respeito de dúvidas suscitas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares;
XIV –
decidir, em graus de recursos, sobre multas impostas por autoridades administrativas, no âmbito do controle interno;
XIV –
decidir, em grau de recurso, sobre multas impostas por autoridades administrativas, no âmbito do controle interno;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XV –
aplicar as penalidades previstas nesta Lei, no caso de constatar despesa ilegal, ilegítima ou antieconômica, decorrente de contrato já executado;
XVI –
propor, por intermédio da autoridade competente, as medidas necessárias ao arresto e ao sequestro dos bens dos responsáveis, julgados em débitos;
XVII –
elaborar seu Regimento Interno e estabelecer, em ato próprio, normas para os procedimentos dos atos administrativos;
XVII –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
elaborar e aprovar seu Regimento Interno com o voto do Presidente e expedir, no âmbito de sua jurisdição, atos regulamentares sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos; (NR)
XVIII –
eleger o Presidente, o Vice-Presidente e dar-lhes posse;
XVIII –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor. (NR)
XVIII –
eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XIX –
conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores, Procuradores e Servidores que lhe forem imediatamente vinculados, na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado;
XIX –
conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores, Procuradores de Contas e servidores que lhes forem imediatamente vinculados, na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
XX –
organizar sua Secretaria na forma estabelecida no Regimento Interno e prover-lhe os cargos, funções e empregos, observada a legislação pertinente;
XX –
organizar suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno e prover-lhes os cargos, funções e empregos, observada a legislação pertinente;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
XXI –
encaminhar à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções, do seu Quadro de Pessoal e fixação de vencimentos e remuneração, observados os parãmetros estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, bem como no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado; e
XXII –
laborar sua proposta orçamentária, observada as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
XXIII –
requisitar às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição demonstrativos contábeis e informações necessárias para o exercício de sua competência, por meio informatizado ou documental, na forma estabelecida no Regimento Interno. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
XXIV –
fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município às pessoasjurídicas de direito público ou privado, inclusive às organizações não governamentais e às entidades qualificadas na forma da lei para prestação de serviços públicos, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XXV –
fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XXVI –
promover a tomada de contas especial para fins de julgamento, nos casos previstos nesta Lei;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XXVII –
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XXVIII –
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta do Estado e de Município, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XXIX –
emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Legislativa ou por Câmara Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou o Município realize e fiscalizar a aplicação dos recursos deles resultantes;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XXX –
fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XXXI –
fiscalizar convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva a concessão, a cessão, a doação ou a permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estadoou de Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XXXII –
sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, nos termos do inciso X do art. 71, da Constituição Federal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
XXXIII –
declarar e comunicar ao Governador do Estado a vacância de cargo de Conselheiro em caso de morte ou aposentadoria
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
No julgamento das contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções, auxílios e a renúncia de receitas.
§ 1º
Na análise das contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e economicidade dos atos de gestão e das despesas dele decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções, auxílios e a renúncia de receitas
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 11 de setembro de 1995.
§ 1º
O Tribunal fiscalizará os atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, eficácia, economicidade, razoabilidade, segurança jurídica, efetividade e nos que lhes são correlatos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
A resposta à consulta, concernente à matéria de sua competência, a que se refere o inciso XIII, tem caráter normativo e constitui pré-jugamento da tese, mas não do fato concreto.
§ 3º
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa ou Câmaras Municipais, que solicitará de imediato, ao Poder respectivo, as medidas cabíveis.
§ 4º
O Tribunal decidirá a respeito se a Assembléia, Câmaras Municipais, ou o Poder competente, no prazo comum de 90 (noventa) dias, contados do recebimento, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior.
§ 5º
Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:
I –
o relatório do Conselheiro Relator, de que constarão as conclusões da instrução, Relatório da equipe de Auditoria ou do Técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas da Unidade Técnica, e do Ministério Público junto ao Tribunal;
II –
fundamentação com que o Conselheiro Relator analisará as questões de fato e de direito; e
III –
dispositivo com que o Conselheiro Relator decidirá sobre o mérito do processo.
§ 6º
O Tribunal exercerá as suas competências, levando em consideração o princípio da seletividade, baseado nos critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, e ainda, nos custos do controle em relação aos beneficios esperados pela sociedade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 7º
Havendo relevante interesse público devidamente motivado, a consulta, que versar sobre dúvida quanto à interpretação e aplicação de norma em caso concreto, poderá ser conhecida, mas a resposta do Tribunal será sempre em tese.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 2º.
Para desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 2º.
Para desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
O Tribunal poderá solicitar aos Secretários de Estado, de Município e Supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.
Parágrafo único
O Tribunal poderá requerer aos Secretários de Estado, de Município, do Supervisor da área, da autoridade de nível hierárquico equivalente, ou ainda do efetivo detentor ou responsável pela guarda, de instituição pública ou privada, outros documentos e informações indispensáveis ao exercício de sua competência.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 2º-A.
No exercício de suas competências fica assegurado ao Tribunal o poder geral de cautela, visando evitar lesão ao erário e resguardar os princípios da administração pública, na forma do Regimento Interno.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 3º.
O Tribunal de Contas do Estado, com sede no Município de Boa Vista, tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
Art. 4º.
A jurisdição do Tribunal abrange:
I –
qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1°, desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária;
II –
aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
II –
aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao
erário estadual ou municipal;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
os responsáveis pela aplicação de recursos provenientes de compensações financeiras ou indenizações recebidas pelo Estado, resultantes do aproveitamento, por terceiros, de seus recursos hídricos e atividades extrativistas;
IV –
os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado e Municípios, nos termos dos incisos I e II do art. 159 da Constituição Federal, dos recursos de outra natureza, exceto os repassados pela União ao Estado e Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, consoante com o inciso VI do art. 71 da Constituição Federal;
V –
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Poder Executivo, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, aos Governos Municipais, entidades de direito público ou privado;
V –
os responsáveis pela aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por
Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VI –
os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do Art. 5°, inciso XLV da Constituição Federal;
VII –
os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou dos Municípios;
VIII –
os responsáveis pela aplicação de adiantamentos, quando as respectivas contas forem impugnadas pelo órgão de controle interno.
IX –
os responsáveis pela administração da dívida pública;
X –
os responsáveis pelo registro e escrituração das operações das gestões dos negócios públicos nas entidades mencionadas no inciso I do art. 1°, desta Lei;
XI –
os responsáveis pelas entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social;
XII –
os administradores de fundos;
XIII –
os fiadores e representantes dos responsáveis;
XIV –
os que ordenem, autorizem ou ratifiquem despesas, promovam a respectiva liquidação ou efetivem seu pagamento;
XV –
os responsáveis pelas licitações e atos de suas dispensas ou inexigibilidade;
XVI –
todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei; e
XVII –
os representantes do Estado ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas, de cujo capital o Estado, Municípios, ou o Poder Público participem, solidariamente com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
XVII –
os representantes do Estado ou de Município na Assembleia Geral das empresas
públicas e sociedades de economia mista, e os membros dos Conselhos Fiscais e de
Administração.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SEÇÃO I
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
PRESTAÇÃO DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 5º.
Estão sujeitas à Tomada de Contas, as Pessoas indicadas no art. 4° desta Lei, ressalvado o disposto no inciso XXXV do Art. 5º da Constituição Federal.
Art. 5º.
Estão sujeitas à Prestação de Contas e à Tomada de Contas Especial, as pessoas indicadas no Art. 4° desta Lei, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 6º.
As contas dos administradores e responsáveis, a que se refere o Art. 4° desta Lei, serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e Instrução Normativa.
Art. 6º.
As contas dos administradores e responsáveis, a que se refere o Art. 4º desta Lei, serão anualmente submetidas para análise do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e Instrução Normativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 11 de setembro de 1995.
Art. 6º.
As contas dos responsáveis, a que se refere o art. 4° desta Lei, serão anualmente submetidas para análise e julgamento do Tribunal sob a forma de prestação de contas, organizadas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e em ato normativo próprio do Tribunal.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Nas Tomadas ou Prestações de Contas, a que alude este artigo, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
§ 1º
Nas prestações de contas a que alude este artigo, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extraorçamentários geridos direta ou indiretamente pelo órgão ou entidade.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Os gestores ou responsáveis encaminharão ao Tribunal, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório da execução orçamentária e os respectivos balancetes contábeis, na forma estabelecida em Instrução Normativa.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
§ 2º
Por decisão do Tribunal, os responsáveis pelas contas a que se refere este artigo podem ser liberados dessa responsabilidade, exceto aqueles mencionados nos incisos V, VI e XVII, do art. 4° desta Lei, sem prejuízo de o Tribunal determinar a constituição de processo de contas em decisão específica e da manutenção das demais formas de fiscalização exercidas pelos controles interno e externo.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 7º.
As Tomadas e Prestações de Contas, das entidades e pessoas relacionadas na alínea "a", inciso I do art. 1° desta Lei, deverão estar disponíveis para julgamento no Tribunal até o dia 31 (trinta e um) de agosto de cada ano civil.
Art. 7º.
As Prestações de Contas das entidades e pessoas relacionadas na alínea "a" do inciso I do art. 1° desta Lei deverão estar disponíveis para análise do Tribunal até o dia 31 de março do exercício subseqüente. (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 7º.
As contas a que se refere este Capítulo deverão ser apresentadas ou, nos termos do § 2° do art. 6°, estar disponíveis ao Tribunal até o dia 31 de março do exercício subsequente.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo, sem justificativa aceita pelo Plenário, importará a aplicação de multa ao responsável pelo atraso, na forma do art. 63 desta Lei.
§ 1º
O descumprimento injustificado do prazo estabelecido neste artigo importará na aplicação de multa ao responsável, na forma do inciso IV do art. 63 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
O Tribunal poderá, a qualquer tempo, sem prejuízo do prazo consignado neste artigo, proceder a Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial das pessoas mencionadas na alínea "b", inciso I do art. 1º desta Lei, sempre que tomar conhecimento de irregularidades de que resulte dano ao Erário.
SUBSEÇÃO I
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Do Processo de Prestação e Tomada de Contas Especial
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 7º-A.
Os processos de Prestação e Tomada de Contas Especial devem abrigar todos os documentos relativos ao FUNDEF e à Gestão Fiscal praticados pelo Responsável no exercício correspondente, quando couber. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
Serão analisadas em conjunto e julgadas com destaque, no mesmo processo, quando for o caso, as contas gerais do órgão jurisdicionado e as contas do FUNDEF (AC)
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 2º
A autuação do processo de prestação decontas ocorrerá com o encaminhamento dosdadosrelativos ao primeiro relatórioresumido
de execução orçamentária,na forma prevista no Regimento Interno. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
de execução orçamentária,na forma prevista no Regimento Interno. (AC)
Art. 8º.
Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, pelo Estado ou Município, na forma prevista nos incisos II, III e V do art. 4° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providencias objetivando a instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Art. 8º.
Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, pelo Estado ou Município, na forma prevista nos incisos II, III e V do art. 4º desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências objetivando a instauração da Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 11 de setembro de 1995.
Art. 8º.
Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado ou Município, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá, no prazo estabelecido em Instrução Normativa do Tribunal, adotar providências objetivando a instauração da Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da Tomada de Contas Especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.
§ 2º
A Tomada de Contas Especial, prevista no caput deste artigo e seu § 1°, será, desde logo, encaminhada ao Tribunal para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.
§ 2º
A Tomada de Contas Especial, prevista no caput deste artigo e seu § 1º, será, desde logo, encaminhada ao Tribunal para análise, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior a quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 11 de setembro de 1995.
§ 3º
Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a Tomada de Contas Especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesas, para julgamento em conjunto.
§ 1º
Ao Tribunal compete instaurar a Tomada de Contas Especial no caso de omissão da prestação das contas anuais de gestão.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Havendo omissão no dever de prestar contas anuais de governo, o Tribunal comunicará à Mesa Diretora do Poder Legislativo competente para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da legislação em vigor.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
Caso a Mesa Diretora não adote as providências previstas no parágrafo anterior, no prazo de sessenta dias, contados da ciência da comunicação do Tribunal, este representará ao órgão competente para a adoção das medidas legais pertinentes.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 4º
A autoridade administrativa que não encaminhar a Tomada de Contas Especial no prazo estabelecido na norma regulamentar ficará sujeita à aplicação da multa prevista no inciso IV do artigo 63 desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 5º
As contas a que se refere o § 2° deste artigo serão encaminhadas ao Tribunal para análise, no prazo máximo de cinco dias de seu ingresso na Casa Legislativa, sendo autuadas em processo de Tomada de Contas Especial.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 6º
A Tomada de Contas Especial, exceto a que for motivada por omissão da prestação das contas anuais, será encaminhada ao Tribunal no prazo máximo de cinco dias após a conclusão da instrução na fase interna, se o dano causado ao erário for de valor igual ou superior ao valor de alçada fixado pelo Tribunal a cada ano civil, nos termos do Regimento Interno.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 7°
Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, o responsável informará ao Tribunal, na Prestação de Contas anual, as medidas administrativas adotadas para a obtenção do ressarcimento ao erário.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 8°
O Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder à Tomada de Contas Especial sempre que tomar conhecimento de irregularidades de que resulte dano ao Erário.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 9º.
Integrarão a Tomada ou Prestação de Contas, inclusive a Tomada de Contas Especial, das pessoas relacionadas no art. 6°, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:
Art. 9º.
Integram a Prestação de Contas e a Tomada de Contas Especial, além dos documentos exigidos no Regimento Interno ou em ato normativo expedido pelo Tribunal, os seguintes:
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
relatório da gestão;
II –
relatório do Tomador de Contas, quando couber;
III –
relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas Para corrigir as faltas encontradas; e
IV –
relatório da autoridade competente dos Poderes, Estadual e Municipais, bem como das entidades da administração direta, indireta, fundacional e dos fundos.
Art. 9º-A.
O Coordenador da Equipe de Campo lavrará Auto de Infração nas hipóteses das ocorrências descritas nos incisos V e VI do art. 63 desta Lei. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
Lavrado o Auto de Infração, o mesmo será submetido ao Conselheiro-Relator, que determinará a autuação em processo especifico, funcionando como Relator do processo acessório. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 2º
O Responsável, denominado infrator, terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, a contar da data de recebimento do mandado de citação. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 3º
O processo de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terá rito sumário. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
SEÇÃO II
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Decisões em Processos de Prestação de Contas ou Tomada de Contas Especial
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 10.
O responsável será considerado em juízo, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Tribunal, estabelecendo-se o contraditório quando tomar ciência da decisão prolatada.
Art. 10.
Em todas as etapas do processo será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa apresentada por um deles aproveitará a todos, mesmo ao revel, no que concerne às circunstâncias objetivas, e não aproveitará no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 11.
O Tribunal julgará as Tomadas ou Prestações de Contas das pessoas e entidades relacionadas na alíneas "a" e "b", inciso I do art. 1° desta Lei, até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.
Art. 11.
O Tribunal julgará as Prestações de Contas e as Tomadas de Contas Especiais das pessoas e entidades relacionadas nas alíneas "a" e "b", inciso I do Art. 1° desta Lei, até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 12.
A decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas, das pessoas e entidades relacionadas no artigo anterior, pode ser: preliminar, terminativa ou definitiva:
Art. 12.
As Deliberações do Tribunal de Contas serão publicadas no Diário Oficial do Estado e formalizadas nos seguintes termos:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo;
§ 2º
Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos Arts, 21 e 22 desta Lei;
§ 3º
Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.
I –
Em matéria de controle externo, sujeita á apreciação Plenária:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
a)
Acórdãos, quando se tratar de decisão definitiva em processo de prestação de contas, tomada de contas especial e ainda de decisão da qual resulte imposição de multa em processo de fiscalização a cargo do Tribunal, e ainda incidentes de inconstitucionalidade, devendo conter:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
1
a primeira parte do Acórdão, a decisão de mérito;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
2
a segunda parte, as determinações de quitação ao responsável e a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias á correção de impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir ocorrências semelhantes, além de outras providências cabíveis;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
b)
Decisões, quando se tratar de:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
1
apreciação da legalidade, para fins de registro dos atos de admissão de pessoal, bem como, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões a que se refere o artigo 42 desta Lei;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
2
inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, inidoneidade de licitante e adoção de medidas cautelares, previstas no art. 46 desta Lei;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
3
determinação de realização de inspeções e auditorias; e
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
4
enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
c)
Pareceres, quando se tratar de:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
1
contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais, quando terá a denominação de Parecer Prévio;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
2
outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
d)
Instruções Normativas, quando se tratar de disciplinamento de matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à Jurisdição do Tribunal e ainda fixação de critério ou orientação;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
1
As Instruções Normativas à regulamentação de procedimentos e atribuições dos Jurisdicionados quando alteradas, implicam a necessária revogação integral do seu texto e edição de nova IN com as alterações introduzidas.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
e)
Decisão Normativa, quando se tratar de resposta, de caráter normativo, nos processos de Consulta.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
Em matéria administrativa, dependendo de apreciação Plenária:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
a)
Resolução, quando se tratar de matéria regimental, que exigirá quorum qualificado, com o voto do Presidente.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
III –
Em matéria administrativa, por ato monocrático do Presidente:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
a)
Portaria, para expedição de orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designação para desempenho de funções, ou ainda, abertura de sindicância e processo administrativo e para concessão de direitos e vantagens pessoais a servidores e Conselheiros.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
IV –
No âmbito do controle externo, por ato da Diretoria de Fiscalização das Contas Públicas:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
a)
Ordem de Serviço que consiste em ferramenta gerencial para instruir tarefa, com objeto certo e determinado, formar equipes de auditoria, designar Coordenador de Equipe de Campo, assinar prazos e outros comandos que a DIFIP entender necessários.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 12-A.
A decisão em processos de prestação de contas e tomada de contas especial dos Jurisdicionados do TCE será: (AC)
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 12-A.
A decisão em processos de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial dos jurisdicionados do Tribunal será preliminar, definitiva ou terminativa.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
Preliminar, quando o Tribunal, ao iniciar a apreciação do mérito das contas por meio do voto do Relator, resolve sobrestar o julgamento para determinar diligências necessárias ao saneamento dos autos; (AC)
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
Definitiva, quando o Tribunal julgar as Contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares; (AC) e
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
III –
Terminativa, quando o Tribunal decidir ordenar o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 21 e 22 desta Lei ou juridicamente impossível de ser julgada. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
Preliminar, é a decisão pela qual o Relator ou o colegiado competente, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Definitiva, quando o Tribunal julgar o processo com resolução de mérito.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
Terminativa, quando o Tribunal, sem resolução de mérito:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ou
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 12-B.
Rejeitada a defesa, mas reconhecida a boa-fé, o Tribunal fixará novo prazo para o recolhimento do valor devido.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
A liquidação do débito, atualizado monetariamente, no prazo do parágrafo anterior, ensejará o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas, desde que não haja outra irregularidade nas contas.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 13.
O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução, ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.
Art. 13.
O Relator presidirá a instrução do processo, determinando mediante decisão interlocutória, por sua ação própria e direta, por provocação de interessados ou da equipe técnica, as seguintes providências: (NR)
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 13.
O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, de oficio ou por provocação, as seguintes providências:
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
fixação de prazos na forma desta Lei e do Regimento Interno; (AC)
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
I –
fixação de prazos na forma da Lei, do Regimento Interno ou de atos normativos expedidos pelo Tribunal;
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
sobrestamento do feito; (AC)
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
sobrestamento do feito;
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
citação, intimação ou audiência dos responsáveis; (AC)
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
III –
citação, intimação ou audiência dos responsáveis;
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
atendimento de diligências; (AC) e
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
V –
outras providências necessárias ao saneamento dos autos. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
V –
expedição de medidas cautelares no caso de comprovada urgência;
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VI –
conversão do processo em Tomada de Contas Especial, nos casos previstos nesta Lei;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VII –
admissibilidade ou não de denúncia, consulta e representação;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VIII –
exame de admissibilidade dos recursos interpostos, exceto de agravo de instrumento e embargos declaratórios;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VIII –
exame de admissibilidade dos recursos interpostos;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
IX –
outras providências necessárias à instrução ou saneamento dos autos.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Após a elaboração do relatório de auditoria pela equipe técnica de controle externo, apontadas irregularidades, o Relator determinará a citação do Responsável para que apresente defesa, que será apreciada pela Consultoria Técnica do Conselheiro-Relator. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
A decisão a que se refere o inciso V deste artigo deverá ser encaminhada pelo Relator ao Colegiado competente para referendo.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Havendo dúvidas na análise dos achados de auditoria com a defesa apresentada, o Relator encaminhará o processo à DIFIP, destacando os pontos a serem elucidados, por meio de "nota técnica de esclarecimento . (AC)
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 2º
Verificados indícios de irregularidade o relator determinará a citação do responsável ou interessado para que apresente defesa.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
O relator poderá, mediante portaria, delegar competência a titular de unidade técnica de controle externo, para a realização da citação, audiência, diligência e outras providências necessárias ao saneamento do processo.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 4º
delegação de competência a que se refere o parágrafo anterior, no caso de citação e audiência, poderá, a critério do relator, ter seu alcance restringido a responsáveis ou a valores indicados no instrumento de delegação.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 14.
Verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
Art. 14.
Registrado e autuado o processo de prestação de contas ou tomada de contas especial, com os documentos pertinentes, a análise deverá percorrer os seguintes caminhos: (NR)
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 14.
Serão consideradas não prestadas as contas que, embora encaminhadas, não reúnam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor e em atos normativos próprios do Tribunal.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;
I –
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
sorteado, o Relator será encaminhado à DIFIP para programação e realização de auditoria;
II –
se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;
II –
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
elaborado o relatório de auditoria, será encaminhado ao Relator para citação do Responsável ou outra providência cabível;
III –
se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; e
III –
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
apresentada a defesa pelo Responsável, a mesma será analisada pela Consultoria Técnica do Conselheiro, nos moldes do que prevêem os parágrafos do artigo anterior;
IV –
adotará outras medidas cabíveis.
IV –
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
concluída a instrução, o processo será encaminhado, se assim entender o Relator, ao Ministério Público de Contas, para dizer da ordem jurídica processual; e
V –
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
após, o processo será remetido ao Plenário, para julgamento definitivo.
Parágrafo único
As prestações de contas somente serão consideradas entregues oficialmente ao Tribunal, e poderão ser registradas e autuadas, se contiverem todas as peças exigidas no Regimento Interno, devidamente formalizadas, podendo a DIPLE, no prazo de 05 (cinco) dias, descumprida essa condição, recusar o registro de protocolo e devolver o processo à origem, permanecendo o órgão ou entidade em situação de inadimplência, no dever de prestar contas.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 15.
A decisão preliminar a que se refere o § 1° do art. 12 desta Lei poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 16.
Ao julgar as contas das pessoas e entidades relacionadas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1° desta Lei, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Art. 17.
As contas serão julgadas:
I –
regulares, quando espressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do
responsável;
I –
regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a razoabilidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;
II –
regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade de que não resulte dano ao Erário;
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a)
omissão no dever de prestar contas;
b)
a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentaria, operacional ou patrimonial;
b)
prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
c)
dano ao Erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico; e
c)
dano ao Erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
d)
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
d)
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
e)
infração grave ou gravíssima à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
f)
descumprimento de decisão do Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada ou Prestação de Contas.
§ 1º
O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação a que o responsável tenha tido ciência.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Nas hipóteses do inciso III alíneas "c" e "d" deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
§ 2º
Nas hipóteses do inciso III, alíneas "c" e "d" deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
a)
do agente público que praticou o ato irregular; e
b)
do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 3º
Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público junto ao Tribunal para ajuizamento das Ações Civis e Penais Cabíveis.
§ 3º
Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Estadual para ajuizamento das Ações Cíveis e Penais cabíveis.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 17-A.
Nos julgamentos das contas e na apreciação dos processos de fiscalização e de multas, o Tribunal avaliará as circunstâncias do caso concreto, a relevância da falta, a reprovabilidade da conduta, a proporcionalidade das sanções com o grau de culpabilidade individual do responsável, bem como a gravidade das irregularidades eventualmente praticadas.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 17-B.
O Tribunal, por meio de ato normativo próprio, poderá definir a classificação das irregularidades detectadas em função da gravidade.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 18.
Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
Art. 18.
Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação ao responsável.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
A quitação prevista neste artigo limita-se à extensão dos atos e fatos efetivamente examinados.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SUBSEÇÃO II
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 19.
Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
Art. 19.
Quando julgar as contas regulares com ressalvas, o Tribunal poderá aplicar multa nos termos do art. 63 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
No caso de contas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa, o Tribunal emitirá certidão de quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido no cargo, a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas
Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
No caso de contas regulares com ressalvas, com aplicação de multa, o Tribunal, além da providência prevista no parágrafo anterior, fixará prazo para que o responsável efetue o pagamento do valor devido, expedindo a quitação ao responsável somente após comprovado o recolhimento.
Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 18.
Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 20.
Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no Art. 63 desta Lei, sendo o instrumento da decisão, considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
Art. 20.
Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe as multas previstas nos artigos 62 e 63 desta Lei, sendo o instrumento da decisão, considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do Inciso III do art. 17 desta Lei, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no Inciso I do art. 63 desta Lei.
Parágrafo único
Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas no inciso III do Art. 17 desta Lei, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do Art. 63 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 21.
As contas serão consideradas iliquidáveis quando por caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o Art. 20 desta Lei.
Art. 21.
As contas serão consideradas iliquidáveis quando, caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
Alteração feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 22.
O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.
Art. 22.
O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.
Alteração feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva Tomada ou Prestação de Contas.
§ 1º
Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão terminativa, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva Prestação de Contas ou Tomada de Contas Especial.
Alteração feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
SEÇÃO II-A
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Da Comunicação dos Atos
SUBSEÇÃO I
Da Audiência
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 22-A.
A Audiência é o instrumento pelo qual o responsável ou interessado é chamado aos autos para apresentar as alegações que entender de direito, nos seguintes casos:
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
do Chefe do Poder Executivo, no processo de contas de governo; e
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
do agente público competente, no processo de auditoria operacional.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
O prazo para a audiência é de dez dias.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Aplicam-se à audiência, no que couber, as disposições relativas à citação.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SUBSEÇÃO II
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Da Citação
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 22-B.
Citação é o ato pelo qual se chama o responsável ou interessado afim de se defender.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
O prazo para apresentação de defesa é de trinta dias, ressalvada a hipótese do § 3° do art. 45 desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
O comparecimento espontâneo supre a falta de citação.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
Comparecendo o responsável ou o interessado apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data da intimação da decisão.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 4º
Havendo advogado regularmente habilitado nos autos, este poderá receber a citação.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 22-C.
A citação do responsável ou interessado será realizada em qualquer lugar em que se encontre, por:
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
oficial de mandado;
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento na modalidade mãos próprias;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
III –
edital, nas hipóteses previstas nesta lei;
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
auditor-fiscal de contas públicas devidamente credenciado, nos termos do § 3° do art. 45 desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 22-D.
A citação será feita por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o responsável.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 22-E.
Quando o responsável ou interessado não atender à citação será dado prosseguimento ao processo, independente de intimação.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SUBSEÇÃO III
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Da Intimação
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 22-F.
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência ao responsável ou interessado ou a quem o tiver sucedido, dos atos e termos do processo, bem como para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 22-G.
A intimação será cumprida pela publicação no órgão oficial de imprensa, sendo que no caso dos responsáveis e interessados residentes nos municípios do interior do estado, poderá ocorrer nos termos dos incisos I, II, III e IV do art. 22-C.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 22-G.
A intimação da decisão definitiva e que resulta imputação de débito ou cominação de multa será cumprida mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 1º
A intimação de que trata o “caput” deverá ser acompanhada do respectivo Acórdão ou Decisão, na qual o Responsável tomará ciência no prazo para recorrer ou efetuar e comprovar o pagamento.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 2º
Quando a parte for representada por advogado, a intimação deverá ser dirigida ao representante legalmente constituído nos autos.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 3º
A intimação será realizada por meio de publicação no órgão oficial de imprensa, caso o responsável ou interessado não seja localizado no endereço declarado nos respectivos autos.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Parágrafo único
Aplica-se à intimação, o disposto no § 4° do art. 22-B.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 23.
A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:
I –
mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II –
pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; e
III –
por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o seu destinatário não for localizado.
§ 1º
A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.
§ 2º
O comparecimento espontâneo do responsável ou interessado supre a falta da citação ou da notificação.
Art. 24.
A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá:
Art. 24.
A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no órgão oficial de imprensa constituirá:
Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;
I –
no caso de contas regulares, certificado de quitação do responsável para com o Erário;
Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 19 desta lei; e
II –
no caso de contas regulares com ressalvas, certificado de quitação com determinação, nos termos do Art. 19 desta lei;
Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
no caso de contas irregulares:
a)
obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos Arts. 23 e 62 desta Lei;
a)
obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos Arts. 20, 62 e 63 desta Lei;
Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
b)
título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; e
c)
fundamento para que a autoridade competente proceda a efetivação das sanções previstas nos Arts. 66 e 67 desta Lei.
Art. 25.
A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida liquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea "b", inciso III, do Art. 24 desta Lei.
Art. 26.
O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 20 e seu parágrafo único desta Lei.
Art. 26.
O responsável será intimado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida e da multa a que se refere o Art. 20 e seu Parágrafo único desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 26.
O responsável, no processo de cobrança executiva, será intimado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o reconhecimento do débito e da multa a que se refere o Art. 20 e seu parágrafo único desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Parágrafo único
A notificação será feita na forma prevista no art. 23 e seus incisos, desta Lei.
Parágrafo único
A intimação será feita na forma prevista nos incisos I a IV, do art. 22-C, desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 27.
Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único
A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.
Art. 28.
Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.
Art. 29.
Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 26 desta lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:
Art. 29.
Expirado o prazo a que se refere o “caput” do Art. 26 desta Lei, sem que o responsável comprove o adimplemento do débito ou da multa, o Tribunal poderá:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
I –
determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; e
I –
determinar o desconto integral ou parcelado do débito ou da multa nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observado os limites previstos na legislação pertinente.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
II –
autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas , na forma prevista no inciso III do art. 95 desta Lei.
II –
autorizar a cobrança judicial da dívida, por intermédio do Ministério Público de Contas, na forma prevista no inciso IV do Art. 95 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
Autorizar a cobrança judicial do débito ou da multa;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
III –
providenciar a inclusão do nome do responsável em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 1º
Para a cobrança judicial do débito ou da multa, o Tribunal remeterá a documentação necessária às respectivas Procuradorias ou órgãos equivalentes.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 2º
Não havendo Procuradoria-Geral instituída, ou órgão equivalente, ou ainda, no caso de inércia desses órgãos, no prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, a solicitação será dirigida ao Ministério Público Estadual.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 3º
O Tribunal monitorará a efetiva cobrança judicial, exigindo, para isso, a emissão de relatório semestral sobre as providências administrativas ou judiciais adotadas.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 30.
A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 30.
A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no órgão oficial de imprensa.
Alteração feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 31.
Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data:
Art. 31.
Contar-se-á o prazo:
Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
do recebimento pelo responsável ou interessado:
a)
da citação ou da Comunicação da audiência;
b)
da comunicação de rejeição dos fundamentos de defesa ou das razões de justificativa;
c)
da comunicação de diligência;
d)
da notificação
II –
da publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado; e
III –
nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação, da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Estado.
I –
da publicação da decisão ou do acórdão, no órgão oficial de imprensa;
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
da data de juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência;
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
da data da juntada aos autos, do mandado cumprido, por oficial de mandado;
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
quando realizada a comunicação processual por meio eletrônico, na forma definida em regulamento próprio;
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
da data da primeira publicação, quando a citação for por edital.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Quando houver mais de um responsável ou interessado, o prazo será contado da data da juntada aos autos, do último comprovante de entrega da correspondência ou do mandado cumprido.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Os prazos estabelecidos nesta lei são contínuos, não se interrompendo nem suspendendo nos finais de semana, feriados, em dia em que o Tribunal não esteja em funcionamento ou que tenha encerrado o expediente antes da hora normal.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o início ou término coincidir com as situações previstas no parágrafo anterior.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 4º
Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SEÇÃO IV
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
RECURSOS
SUBSEÇÃO I
NORMAS GERAIS
SUBSEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 32.
Em todas as etapas do processo de julgamento de Contas, será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa.
Art. 32.
Em todas as etapas do processo de julgamento e emissão de parecer prévio de Contas, será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 11 de setembro de 1995.
Art. 32.
Das deliberações doTribunal são cabíveis as seguintesespécies recursais: (AC)
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
I –
Agravo de Instrumento;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
Embargos deDeclaração;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
III –
Recurso Ordinário;e
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
III –
Recurso Ordinário;
Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
Recurso Rescisório.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
IV –
Recurso Rescisório;
Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
Pedido de Reexame.
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Nenhuma espécie recursal poderá ser interposta mais de uma vez contra uma mesma deliberação.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 2º
Das deliberações proferidas em consultas cabem, apenas, Embargos de Declaração.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 3º
O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelos interessados ou pela Administração Pública.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 3º
O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável e pelo interessado, observados os critérios estabelecidos no Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 4º
Os prazos para a interposição de recursos contar-se-ão a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 5º
O Ministério Público de Contas disporá de prazos em dobro para interposição de recurso.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 6º
Havendo mais de um responsável pelas contas e todos com responsabilidade solidária ou co-responsabilidade devidamente identificada, e ainda tendo os mesmos procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para apresentação de defesa e recurso.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 6º
Havendo mais de um responsável pelas contas e todos com responsabilidade solidária ou corresponsabilidade devidamente identificada, e ainda, com procuradores diferentes, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para apresentação de defesa e recurso.
Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 7º
Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 8º
A petição do recurso será dirigida ao Presidente do Tribunal, devidamente instruída e fundamentada, exceto a petição de Agravo contra decisão interlocutória, que será dirigida ao Relator.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 8º
A petição do recurso será dirigida ao Presidente do Tribunal que a encaminhará ao Relator sorteado para exame de admissibilidade, exceto a petição de agravo e de embargos de declaração, que serão dirigidas ao Relator da decisão impugnada.
Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 8º
A petição do recurso será dirigida ao Presidente do Tribunal e encaminhada, pela unidade técnica competente, ao relator sorteado para exame de admissibilidade.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 9º
A relatoria do processo de Recurso não recairá em Conselheiro que tenha relatado o processo principal ou tenha proferido o voto condutor da decisão recorrida, salvo na hipótese de Embargos de Declaração, que serão obrigatoriamente distribuídos ao Relator do processo originário.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 9º
A relatoria do processo de Recurso não caberá ao Conselheiro que tenha proferido o voto condutor da decisão recorrida.
Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 9º
Os recursos de agravo de instrumento e de embargos de declaração serão dirigidos ao Relator da decisão impugnada, conforme dispõe o Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 10
Formalizado, o processo de recurso será preliminarmente indeferido pelo Relator, quando:
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
I –
não contiver os fundamentos de fato e de direito;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
encontrar-se insuficientemente instruído ou manifestamente inepto.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 11
Considerar-se-á inepto o recurso quando:
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
I –
faltar-lhe pedido ou contiver pedidos incompatíveis entre si;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
o pedido for juridicamente impossível; e
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
III –
da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 12
São requisitos essenciais à admissibilidade do recurso:
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
tempestividade; e
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VI –
regularidade formal.
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 13
Nos recursos interpostos pelo Ministério Público de Contas, é necessária a instauração do contraditório, mediante concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável.
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SUBSEÇÃO II
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 33.
De decisão proferida em processo de Tomada ou Prestação de Contas cabem recursos de:
Art. 33.
Caberá petição de Agravo de Instrumento: (AC)
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 33.
Caberá Agravo de Instrumento, no prazo de cinco dias, no efeito devolutivo, contra a decisão monocrática de não conhecimento do recurso e demais decisões interlocutórias proferidas pelo Presidente do Tribunal, pelos presidentes dos órgãos colegiados, ou pelo Relator do processo, ou seu eventual substituto.
Alteração feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
reconsideração;
II –
embargo de declaração; e
III –
revisão.
IV –
agravo de instrumento.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
I –
contra despacho de indeferimento liminar da petição de recurso, exarado pelo Relator do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias, dirigida ao mesmo e recebida exclusivamente no efeito devolutivo;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
contra decisão interlocutória a cargo do Relator, dirigida ao mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias e recebida exclusivamente no efeito devolutivo; e
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
III –
contra decisões do Presidente, em juízo de admissibilidade de recursos, dirigida ao mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, apreciada pelo Pleno, na forma prevista no Regimento Interno e recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Parágrafo único
Não se conhecerá de recurso interposto fora de prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.
§ 1º
Caso não reforme sua decisão, o Relator submeterá o recurso ao Pleno, colocando-o para julgamento na primeira sessão seguinte, não participando da votação.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
Caso não reforme sua decisão, o autor da decisão impugnada submeterá o recurso ao Tribunal Pleno, colocando-o para julgamento na primeira sessão seguinte.
Alteração feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Não se conformando, o terceiro interessado, com a reforma da decisão interlocutória do Relator em sede de juízo de retratação poderá requerer, em idêntico prazo, o julgamento do Agravo em sessão do Pleno.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 2º
Não se conformando, o terceiro interessado, com a reforma da decisão interlocutória, em sede de juízo de retratação, poderá requerer, em idêntico prazo, o julgamento do Agravo em sessão do Tribunal Pleno.
Alteração feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SUBSEÇÃO III
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 34.
O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado, por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 33 desta Lei.
Art. 34.
Cabem Embargos de Declaração, interpostos perante a Câmara ou o Pleno em matéria de suas competências originárias, quando a Deliberação impugnada: (AC)
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
I –
contiver obscuridade ou contradição;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
I –
contiver obscuridade ou contradição;
Alteração feita pelo Art. 32. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
omitir ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
Os Embargos de Declaração serão opostos dentro de 05 (cinco) dias da data da publicação da Deliberação, com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
Os Embargos de Declaração serão opostos dentro de 05 (cinco) dias da data da publicação da Deliberação, com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
Alteração feita pelo Art. 32. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Os Embargos de Declarado suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 35.
Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
Art. 35.
A interposição de Embargos de Declaração julgados manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa no valor de até 50 UFER's, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do TCE.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 35.
Quando os Embargos forem considerados manifestamente protelatórios e o órgão colegiado competente assim os tiver declarado, será aplicada multa nos termos do inciso X do art. 63 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Os embargos de declaração podem ser apostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados na forma prevista no art. 33 desta Lei.
§ 2º
Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 33 desta Lei.
SUBSEÇÃO IV
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
DO RECURSO ORDINÁRIO
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 36.
De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma prevista no inciso III do Art. 31 desta Lei, e fundar-se-á:
Art. 36.
Cabe recurso ordinário para anulação, reforma parcial ou total das Deliberações proferidas pelo Tribunal Pleno ou qualquer de suas Câmaras no exercido de suas competências originárias. (AC)
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
I –
em erro de cálculo nas contas;
II –
em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e
III –
na superveniência de novos documentos, com eficácia sobre a prova produzida.
Parágrafo único.
A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.
§ 1º
O recurso ordinário deverá ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
O recurso ordinário deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da decisão.
Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
O recurso ordinário será recebido em ambos os efeitos, salvo se interposto contra deliberação em processo relativo à aposentadoria, reforma ou pensão sujeita a registro, hipótese em que será recebido apenas no efeito devolutivo.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 2º
O recurso ordinário será recebido em ambos os efeitos, salvo se interposto contra deliberação de natureza cautelar ou contra deliberação em processo relativo à aposentadoria, reforma ou pensão sujeita a registro, hipótese em que será recebido apenas no efeito devolutivo.
Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SUBSEÇÃO V
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
DO RECURSO RESCISÓRIO
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 37.
São legitimados para interpor resursos:
Art. 37.
Caberá agravo de instrumento das decisões fundamentadas nos Arts. 12, § 1° e 13 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 37.
À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o Recurso Rescisório, sem efeito suspensivo, desde que: (AC)
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 37.
Contra decisão definitiva em processo de contas cabe recurso rescisório, de natureza similar à ação rescisória do Direito Processual Civil, interposto pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público de Contas, sem efeito suspensivo, desde que:
Alteração feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
a Administração
II –
o Ministério Público junto ao Tribunal;
III –
os responsáveis pelos atos impugnados e os alcançados pelas decisões; e
IV –
todos quantos comprovarem legítimo interesse na decisão.
I –
o teor da deliberação se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em Juízo;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
I –
o teor da deliberação se haja fundado em prova, cuja falsidade não foi alegada na época do julgamento;
Alteração feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
III –
tenha havido erro de cálculo.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
As decisões, a que se refere o "caput" deste artigo, são aquelas em que o Relator, no curso do processo, resolve questões incidentes, excetuados os despachos de mero expediente.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
§ 2º
O recurso de agravo de instrumento não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no Art. 31 desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Parágrafo único.
O direito de propor o recurso rescisório se extingue em 02 (dois) anos, contados da data do trânsito em julgado da Deliberação.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
SUBSEÇÃO VI
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Pedido de Reexame
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 37-A.
Do Parecer Prévio emitido sobre as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais somente caberá pedido de reexame, a ser apreciado pelo Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
O pedido de reexame poderá ser formulado somente uma vez pelo chefe do Poder Executivo ou Ministério Público de Contas, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do Parecer Prévio, no órgão oficial de imprensa.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
O pedido de reexame terá prioridade sobre os demais processos.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
"SEÇÃO I
Alteração feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Contas de Governo
Subseção I
Contas do Governador
Alteração feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 38.
Ao Tribunal de Contas do Estado compete na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, Prefeitos Municipais e entidades constantes da alínea "a" inciso II do art, 1° desta Lei, mediante parecer prévio a ser elaborado em 90 (noventa) dias, a contar de seu recebimento.
Art. 38.
Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estalecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, Prefeitos Municipais, Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual e entidades constantes das alíneas "a" e "b" inciso I do Art 1º desta Lei, mediante parecer prévio a ser elaborado em 90 ( noventa) dias, a contar de seu recebimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 11 de setembro de 1995.
Art. 38.
Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio a ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Art. 38.
Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas de resultado e gestão fiscal prestadas anualmente pelos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipais, mediante parecer prévio.(NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
As contas serão apresentadas pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais, respectivamente, dentro de (sessenta) dias após abertura da sessão legislativa.
§ 2º
A Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais remeterão ao Tribunal as contas do Governador do Estado e dos Prefei-
tos Municipais, respectivamente, dentro de 05 (cinco) dias após seu recebimento.
§ 3º
As contas serão constituídas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, pela Demonstração das Variações Patri
moniais, pelo relatório do órgão central do sistema de controle interno dos Poderes Executivos sobre a execução dos orçamentos de que trata o art.112 da Constituição Estadual, pelos Balanços Gerais Consolidados do Estado, dos Municípios e Quadros Demonstrativos previstos no art. 101 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 4º
Se as contas forem apresentadas sem atender ao prazo e os requisitos legais, em relação a sua constituição o Tribunal, de
plano, comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou às Câmaras Municipais para os fins de direito.
§ 5º
Nas hipóteses figuradas no parágrafo anterior, o prazo marcado ao Tribunal para apresentação de seu parecer fluirá a
partir do dia seguinte ao da regularização do processo, dando-se ciência do fato á Assembléia Legislativa ou às Câmaras Municipais.
Art. 38-A.
As contas anuais do Governador e da Gestão Fiscal referentes ao Poder Executivo serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá Parecer Prévio no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, para julgamento pelo Poder Legislativo.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Na hipótese do Chefe do Executivo atuar como ordenador de despesas, as Contas de Gestão serão julgadas pelo Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
No prazo de sessenta dias, contados da abertura da sessão legislativa, as contas serão apresentadas pelo Governador ao legislativo estadual, que as remeterá ao Tribunal em cinco dias após seu recebimento.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
O Parecer Prévio será acompanhado de relatório que conterá informações sobre:
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais na execução do orçamento público estadual;
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas;
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
a conformidade das leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual com o estabelecido no Plano Plurianual;
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
o impacto da administração orçamentária e financeira no desenvolvimento econômico-social do Estado.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 4º
As contas tratadas nesta Seção serão compostas pelo Balanço Orçamentário e seus anexos, pelos Balanços Financeiro e Patrimonial e pela Demonstração das Variações Patrimoniais de forma consolidada, e pelo relatório e parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 38-B.
Se não forem cumpridos os requisitos legais e regulamentares relativos à correta instrução do processo, o Tribunal comunicará o fato à Assembléia Legislativa para fins de direito.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
O prazo para emissão do Parecer Prévio será contado a partir da apresentação regular e integral das contas perante o Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SUBSEÇÃO II
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Contas do Prefeito
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 38-C.
As contas anuais do Prefeito e da Gestão Fiscal referentes ao Poder Executivo serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá Parecer Prévio até o último dia útil do mês de dezembro do exercício subsequente ao de seu recebimento, para julgamento pelo Poder Legislativo.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Na hipótese do Chefe do Executivo atuar como ordenador de despesas, as Contas de Gestão serão julgadas pelo Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Aplicam-se às contas do Prefeito, no que couber, as demais disposições da Seção anterior.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SEÇÃO II
CONTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO PUBLICO E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
SEÇÃO II
Alteração feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Contas Anuais dos Demais Responsáveis
Alteração feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 39.
As contas da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual e das Câmaras Municipais
serão apresentadas ao Tribunal de Contas, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura da Sessão Legislativa.
Art. 39.
As contas da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual e das Câmaras Municipais serão apresentadas ao Tribunal de Contas no prazo estabelecido no art. 7° desta Lei, para fins de julgamento, exceto no que se refere à gestão fiscal, que será apreciada, para fins de parecer prévio, de forma consolidada. (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Parágrafo único
Para efeito deste artigo, aplicam-se as disposições contidas no § 3° do art. 38 desta Lei.
Art. 39-A.
As contas dos responsáveis, a que se refere o art. 2° desta Lei, obedecerão ao disposto na Seção I - Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, do Capítulo I- Julgamento das Contas, do Título II- Julgamento e Fiscalização.
Inclusão feita pelo Art. 40. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 40.
O Tribunal de Contas prestará suas contas à Assembléia Legislativa até 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, contendo, além dos elementos de informações e demais peças contábeis na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a consolidação dos relatórios trimestrais realizados no período e relatório do controle interno sobre as contas do exercício, evidenciando o aspecto de sua economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
Art. 41.
Compete ainda, ao Tribunal:
I –
realizar os serviços e prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais configurados nos incisos IV e V do art. 1° desta Lei, na forma do art. 31 da Constituição Federal e art. 49 da Constituição Estadual;
II –
emitir, no prazo de 30 (trinta) dias,contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela Comissão Permanente de Deputados ou Vereadores, nos Termos dos parágrafos 1° e 2° do Art. 72 da Constituição Federal e Art. 31 da Constituição Estadual; e
III –
auditar, por solicitação de comissão técnica da Assembléia Legislativa ou de Câmaras Municipais, projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.
Art. 42.
De conformidade com o preceituado nos artigos: 5°, incisos XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97 e 39, §§ 1° e 2°, e art. 40 § 4° da Constituição Federal e art. 49 da Constituição Estadual o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
I –
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; e
II –
concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo ato concessório inicial.
Parágrafo único
Os atos a que se refere este artigo, serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 43.
O relator presidirá a instrução do processo determinando, mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, a adoção das providencias consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo,na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.
Art. 44.
Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em Especial:
Art. 44.
O Tribunal, ao fiscalizar atos e contratos, apreciar ou julgar as contas, inclusive a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, decidirá com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, eficácia, economicidade, razoabilidade, segurança jurídica, efetividade e nos que lhes são correlatos.
Alteração feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
acompanhar, pela publicação no Diário Oficial do Estado:
a)
a Lei relativa ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual e a abertura de créditos adicionais.
b)
os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 41 desta Lei.
II –
realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias da mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 41 desta Lei;
III –
fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, as contas Estaduais, das empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; e
IV –
fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a entidades municipais e outras de direito público ou privado.
§ 1º
As inspeções e auditorias de que trata esta Seção serão regulamentadas no Regimento Interno e realizadas por servidores do Tribunal.
§ 2º
O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Poderes do Estado e dos Municípios o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneado
ras das impropriedades e faltas identificadas.
Art. 45.
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
Art. 45.
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal, ou a quem por ele credenciado, no exercício de suas competências.
Alteração feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato à autoridade
competente, para as medidas cabíveis.
§ 1º
Será fixado prazo para a entrega dos documentos, informações e/ou esclarecimentos acerca do objeto auditado, nos termos do Regimento Interno ou em ato normativo próprio do Tribunal.
Alteração feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no art. 63, inciso VI desta Lei.
§ 2º
Diante da não entrega dos documentos, informações e/ou esclarecimentos será reiterada a requisição.
Alteração feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
Vencido o prazo sem o cumprimento da exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas nos incisos IV e VII do Art. 63 desta Lei, podendo o auditor credenciado, desde logo, citar o responsável para apresentar defesa ao Tribunal, acerca da omissão, no prazo de dois dias.
Inclusão feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 4º
Apresentada ou não a defesa, e analisada pela unidade técnica competente, o relator submeterá o feito ao colegiado competente.
Inclusão feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 46.
No inicio ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público , determinará cautelarmente o afastamento temporário do responsável,
se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
§ 1º
Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender a determinação prevista no caput deste arti-
go.
§ 2º
Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos artigos 66 e 67, decretar por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade dos bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.
§ 2º
Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos artigos 66 e 67, decretar, por prazo não superior a três anos, a indisponibilidade dos bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.
Alteração feita pelo Art. 43. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 47.
Ao proceder a fiscalização de que trata este Capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I –
determinará as providencias estabelecidas no Regimento Interno, quando, não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão somente, falta ou impropriedade de caráter formal; e
I –
determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando, não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão somente, falha ou impropriedade; e
Alteração feita pelo Art. 44. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.
Parágrafo único
Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do Art. 63, desta Lei.
Parágrafo único
Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista nos incisos lI e III do art. 63 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 44. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 48.
Verificada a ilegitimidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providencias ne
cessarias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Art. 48.
Verificada irregularidade em ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Alteração feita pelo Art. 45. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido;
§ 1º
No caso de ato administrativo, o colegiado competente, se não atendido:
Alteração feita pelo Art. 45. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
sustará a execução do ato impugnado;
II –
comunicará a decisão à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal; e
II –
comunicará a decisão à Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal; e
Alteração feita pelo Art. 45. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
aplicará ao responsável a multa prevista no Art. 63, inciso II desta Lei.
III –
aplicará ao responsável a multa prevista no art. 63, incisos lI e III desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 45. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal respectiva, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 3º
Se a Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicação do Tribunal, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.
§ 3º
Se a Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicação do Tribunal, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o colegiado competente decidirá a respeito da sustação do contrato.
Alteração feita pelo Art. 45. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 49.
Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até 05 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Estadual e Municipal.
Art. 50.
Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, salvo a hipótese prevista no Art. 95 desta Lei.
Art. 50.
Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, salvo a hipótese prevista no Art. 111 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 46. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
O processo de Tomada de Contas Especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.
Art. 51.
De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capitulo, caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Art. 51.
À decisão proferida em processos concernentes às matérias, de que tratam as Seções IV e V deste capítulo, caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Parágrafo único
O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do Art. 33 e no Art. 34 desta Lei.
Art. 52.
Os Poderes Legislativos, Executivos e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I –
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado e Municípios;
II –
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III –
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e Municípios; e
IV –
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Art. 53.
No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I –
realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; e
II –
alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do Art. 8° desta Lei.
Art. 54.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º
Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para:
I –
corrigir a irregularidade apurada;
II –
ressarcir o eventual dano causado ao Erário; e
III –
evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º
Verificada na inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a
omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas, para a espécie, nesta Lei.
Art. 55.
Os Secretários de Estado e dos Municípios, ou Supervisor da Área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, emitirão, sobre as contas e o parecer de controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestarão haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Art. 55.
Os Secretários de Estado e dos Municípios, supervisor de Área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, emitirão sobre as contas e o parecer de controle interno expresso em delegado pronunciamento, no qual atestarão haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 55.
Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno pronunciamento expresso e indelegável, no qual atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidos.
Alteração feita pelo Art. 47. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 56.
Aplicam-se ao Tribunal todas as disposiçoes deste Capítulo.
Parágrafo único
A responsabilidade pelo exercício do controle interno, de que trata este artigo, será atri-
buída a órgão específico.
Parágrafo único
A responsabilidade pelo exercício do controle interno, de que trata este artigo, será atribuída a uma unidade técnico-administrativa.
Alteração feita pelo Art. 48. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
CAPÍTULO IV
Alteração feita pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Denúncia e Representação
Alteração feita pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 57.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal;
Art. 57.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma desta lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à fiscalização do Tribunal.
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
A denúncia será apurada em caráter sigiloso até que se comprove a sua procedência e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligencias pertinentes, mediante
despacho fundamentado do responsável;
§ 1º
Uma vez admitida pelo relator somente poderá ser arquivada após deliberação do colegiado competente;
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
Art. 58.
A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado ou à existência de irregularidade ou ilegalidade.
Parágrafo único
O Regimento Interno disporá sobre a tramitação do processo de denúncia.
§ 1º
A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.
Inclusão feita pelo Art. 51. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Considerada a gravidade e a evidência dos fatos, o Tribunal dará prioridade na tramitação à apuração da denúncia.
Inclusão feita pelo Art. 51. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
O Regimento Interno disporá sobre a tramitação do processo de denúncia.
Inclusão feita pelo Art. 51. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 59.
No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1º
Ao decidir, cabe ao Tribunal manter ou não sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.
§ 2º
O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.
Art. 60.
O denunciante poderá requerer ao Tribunal, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.
Art. 60.
O denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido.
Alteração feita pelo Art. 52. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda
que não estejam concluídas as investigações.
Parágrafo único
Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.
Alteração feita pelo Art. 52. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 60-A.
Serão recepcionados pelo Tribunal como representação os expedientes formulados que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que se tenha conhecimento em virtude do exercício do cargo, emprego ou função.
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Tem legitimidade para representar ao Tribunal:
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
Ministério Público Estadual e de Contas;
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
órgãos de controle interno, em cumprimento ao § 1° do art. 74 da Constituição Federal;
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores, juízes, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem;
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VI –
as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 102-A;
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VII –
as unidades técnicas do Tribunal; e
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VIII –
outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de lei específica.
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Aplicam-se à representação, no que couber, as normas relativas à denúncia.
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 61.
O Tribunal poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma estabelecida na Lei e no Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.
Art. 61.
O Tribunal poderá aplicar aos ordenadores de despesa, agentes públicos em geral e demais jurisdicionados, na forma estabelecida na Lei e no Regimento Interno, as sanções previstas nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 54. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 61-A.
A prescrição da pretensão para aplicação das medidas punitivas ocorrerá em cinco anos.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
O prazo prescricional será contado a partir da data da ciência do fato pelo Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 61-B.
A citação válida interrompe a prescrição, uma única vez.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 62.
Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa, de até 100% (cem por cento) do valor atualizado, do dano causado ao Erário.
Art. 63.
O Tribunal poderá aplicar multa, de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFER ou outro valor unitário que venha a substitui-lo em virtude do dispositivo legal superveniente, aos responsáveis, por:
Art. 63.
O Tribunal aplicará multa aos responsáveis de até mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, ou outra unidade que venha sucedê-la, por:
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 20, desta Lei;
I –
contas julgadas irregulares de que resulte ou não débito;
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de que não resulte débito;
II –
ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de que não resulte débito;
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
ato de gestão ilegítimo ou anti-econômico, de que resulte injustificado dano ao Erário;
III –
ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, de que resulte injustificado dano ao Erário;
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
não atendimento, no prazo fixado sem causa justificada, à diligencia do relator ou da decisão do Tribunal;
IV –
não atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada, de diligência, determinação, decisão ou norma regulamentar do Tribunal;
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
obstrução ao livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas;
V –
deixar de encaminhar ou encaminhar de forma incorreta ou incompleta, no prazo estipulado, as informações e documentos exigidos por norma regulamentar do Tribunal;
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VI –
sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal; e
VI –
obstrução ao livre exercício das atividades de fiscalização;
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VII –
reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
VII –
sonegação de processo, documento ou informação no exercício de atividades de fiscalização;
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VIII –
não encaminhamento, no prazo legal, por parte dos administradores, dos responsáveis, e dos seus sucessores, das contas a serem prestadas anualmente.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
VIII –
reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal;
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IX –
não encaminhamento por parte dos responsáveis, no prazo legal, das contas a serem prestadas anualmente; e
Inclusão feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
X –
prática de atos processuais de má-fé, na forma do art. 63-A desta Lei;
Inclusão feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.
§ 1º
No caso de extinção da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR e enquanto não for fixada por lei outro indexador para substituí-lo, o Tribunal adotará outro parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo;
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
No caso de extinção da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFER, enquanto não for fixado por lei outro valor para substitui-la, o Tribunal adotará parâmetro a ser utilizado para o cálculo de multa, prevista neste artigo.
§ 2º
A multa será aplicada de forma individual a cada agente que tiver concorrido para o fato, sendo o pagamento de responsabilidade pessoal dos infratores.
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no "caput" deste artigo, em função da gravidade da infração.
§ 3º
Quando forem dois ou mais os infratores, o colegiado competente condenará cada um na proporção de sua respectiva responsabilidade.
Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 4º
Tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer e verificado o seu inadimplemento pelo agente público, poderá o colegiado competente fixar novo prazo e multa diária que incidirá a partir do descumprimento deste segundo prazo, até que ocorra o adimplemento da obrigação.
Inclusão feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 63-A.
Será aplicada multa por má-fé ao responsável ou interessado que:
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
alterar a verdade dos fatos;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VI –
provocar incidentes ou recursos manifestamente infundados ou protelatórios.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 64.
O débito decorrente de multas aplicadas pelo Tribunal nos termos dos arts. 62 e 63 desta Lei, quando pago após o vencimento, será atualizado monetariamente, na data do efetivo pagamento.
Art. 64.
O débito decorrente de multas aplicadas pelo Tribunal nos termos dos arts. 62 e 63 desta Lei, quando pago após o vencimento, será atualizado monetariamente, na data do efetivo pagamento, cujos valores serão recolhidos ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas.
Alteração feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 65.
O Tribunal, na conformidade do que dispuser seu Regimento Interno, em atos específicos, ou, ainda, in casu, levará em conta, na fixação de multas, as condições de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.
Art. 65.
O Tribunal, na conformidade do que dispuser seu Regimento Interno, em atos específicos, ou, ainda, no caso concreto, levará em conta, na fixação de multas, as condições de exercício da função, a relevância da falha, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.
Alteração feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 66.
Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado por um período que variará de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
Art. 66.
Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado por um período que variará de três a oito anos, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal.
Alteração feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 66.
Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado por um período que variará de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, para exercício de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Parágrafo único
Os processos com proposta de inabilitação do responsável serão submetidos à apreciação do Pleno deste Tribunal, inclusive os de competência das Câmaras.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 67.
O Tribunal poderá por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal solicitar à Procuradoria Geral do Estado ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.
Art. 67.
O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público de Contas, solicitar à Procuradoria Geral do Estado ou do Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionados, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.
Alteração feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 67.
O Tribunal poderá solicitar à Procuradoria-Geral do Estado ou do Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição, adotando-se, caso necessário, a
providência prevista no § 2° do Art. 29 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 68.
O Tribunal tem sede no Município de Boa Vista, compõe-se de 07 (sete) Conselheiros, sendo que nos 10 (dez) primeiros anos de criação do Estado de Roraima, na forma do art. 235, inciso III da Constituição Federal, apenas 03 (três), já nomeados pelo Governador do Estado, integram sua composição.
Art. 68.
O Tribunal tem sede no Município de boa Vista e compõe-se de 7 (sete) Conselheiros.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 69.
Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou na maior idade, no caso de idêntica antiguidade.
§ 1º
Os Auditores serão também convocados para substituir Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câma-
ra respectiva, a impossibilidade de comparecimento à Sessão.
§ 2º
Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.
Art. 70.
Funciona junto ao Tribunal o Ministério Público nos termos da Constituição Federal e Constituição Estadual e arts. 93 a 97 desta Lei.
Art. 70.
Funciona junto ao Tribunal, o Ministério Público Especial, nos termos das Constituições Federal e Estadual, Emenda Constitucional Estadual n° 010/2001 e artigos 93 a 96 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Art. 71.
O Tribunal disporá de Secretaria para atender as atividades de apoio técnico e administrativo, necessários ao exercício de sua competência.
Art. 71.
O Tribunal disporá de Secretarias para atender as atividades de apoio técnico e administrativo, necessários ao exercício de sua competência.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 71-A.
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima tem como objetivo receber dos jurisdicionados reclamações e críticas atinentes aos seus serviços, bem como, receber informações relevantes sobre atos de gestão praticados no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 72, de 05 de janeiro de 2004.
Art. 71-A.
A Ouvidoria do Tribunal tem como objetivo receber dos cidadãos e jurisdicionados reclamações e críticas atinentes aos seus serviços, bem como receber informações relevantes sobre atos de gestão praticados no âmbito da Administração
Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta.
Alteração feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 71-B.
O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima regulamentará a organização e o funcionamento da Ouvidoria.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 72, de 05 de janeiro de 2004.
Art. 71-B.
O Tribunal regulamentará a organização e o funcionamento da Ouvidoria, em ato normativo próprio.
Alteração feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
CAPÍTULO II
Alteração feita pelo Art. 57. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Tribunal Pleno e Câmaras
Alteração feita pelo Art. 57. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 72.
O Plenário do Tribunal, constituído pelo Presidente, e demais Conselheiros, além de suas funções jurisdicionais e competência, exerce também atribuições normativas no âmbito do controle e no da administração interna do Tribunal, na forma desta Lei e Regimento Interno.
Art. 72.
O Tribunal Pleno, constituído pelo Presidente e demais Conselheiros, além de suas funções jurisdicionais e competência, exerce também atribuições normativas no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal, na forma desta Lei e Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 58. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 73.
O Plenário reunir-se-á em Conselho Superior de Administração, dirigido pelo Presidente do Tribunal, na forma, competência e periodicidade estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 73.
O Tribunal Pleno reunir-se-á em Conselho Superior de Administração, dirigido pelo Presidente do Tribunal, na forma, competência e periodicidade estabelecidas no Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 58. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 74.
O Plenário do Tribunal, dirigido por seu Presidente, terá a competência e funcionamento regulados no Regimento Interno.
Art. 74.
O Tribunal Pleno, dirigido por seu Presidente, terá a competência e funcionamento regulados no Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 58. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 75.
O Tribunal poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus Conselheiros Titulares.
§ 1º
Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria de competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno.
§ 1º
Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria de competência privativa do Tribunal Pleno, a ser definida no Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 59. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
A competência, o número, a composição, a Presidência e o funcionamento das Câmaras serão reguladas no Regimento Interno.
Art. 76.
O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das Sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.
Art. 76.
O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das Sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.
Alteração feita pelo Art. 60. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 76-A.
A critério do relator, os processos poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Tribunal Pleno e às Câmaras, observadas as respectivas competências, nos termos do Regimento Interno do Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
CAPÍTULO III
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
CAPÍTULO III
Alteração feita pelo Art. 61. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor e Presidente da Escola de Contas
Alteração feita pelo Art. 61. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 77.
Os Conselheiros elegerão o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal para o mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por 1 (um) período de igual duração.
Art. 77.
Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal para o mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, não sendo permitida a reeleição.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 77.
Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal para o mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, permitida a reeleição.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 108, de 26 de julho de 2006.
Art. 77.
Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor, e o Presidente da Escola de Contas do Tribunal para o mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, permitida a reeleição.
Alteração feita pelo Art. 62. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 77.
Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas do Tribunal para o mandato correspondente a 2 (dois) anos civis, não sendo permitida a reeleição, estabelecendo-
se, portanto, o rodízio. (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 232, de 08 de janeiro de 2015.
Art. 77.
Os Conselheiros elegerão, em escrutínio secreto, bienalmente, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas para o mandato correspondente a 2 (dois) anos civis, nos termos do Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 276, de 01 de janeiro de 2019.
I –
o cargo deOuvidor será ocupado pelo Conselheiro que houver deixado a Presidência no mandato anterior.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 108, de 26 de julho de 2006.
§ 1º
A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto em sessão ordinária no mês de dezembro ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após a sua ocorrência, exigida a presença dos 03 (três) Conselheiros Titulares, enquanto permanecer este quorum.
§ 2º
Decorridos os 10 (dez) primeiros anos e complementado o colegiado de 07 (sete), exirgir-se-á a presença de pelo menos 4 (quatro) titulares, inclusive o que preside o ato.
§ 3º
O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercerá as funções de Corregedor, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno.
§ 3º
O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
§ 4º
Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo.
§ 4º
Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Corregedor, que, por sua vez, quando ausente ou impedido, será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo. (NR)
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 5º
O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo no período restante.
§ 6º
Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do mandato.
§ 7º
A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente.
§ 7º
A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente, que precederá a do Corregedor.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
§ 8º
Considerar-se-á eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos, não alcançando esta, proceder-se-á novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal entre esses, pela antiguidade no cargo de Conselheiro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos.
§ 9º
Somente os Conselheiros Titulares, ainda que em gozo de licença, férias ou ausências com causa justificada, poderão tomar parte das eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 10
O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomarão posse em sessão que se realizará na primeira semana do mês de janeiro do ano subsequente ao das eleições, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse ocorrerá na própria sessão da eleição.
§ 10
O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, eleitos, tomarão posse em sessão especial que se realizará nos 10 (dez) primeiros dias do mês de janeiro do ano subsequente ào das eleições, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse ocorrerá na própria sessão da eleição.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
§ 10
O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor, e o Presidente da Escola de Contas, eleitos, tomarão posse em sessão especial que se realizará nos 10 (dez) primeiros dias do mês de janeiro do ano subsequente ao das eleições, exceto no caso de vaga eventual, quando aposse ocorrerá na própria sessão da eleição.
Alteração feita pelo Art. 62. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 11
O Presidente fará jus à gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico de Conselheiro.
§ 11
O Presidente, oVice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor farão jus à gratificação de representação, de caráter indenizatório, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) para o Presidente e 20% (vinte por cento) para os demais, calculados sobre o subsídio mensal de Conselheiro.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 108, de 26 de julho de 2006.
§ 11
O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas farão jus à gratificação de representação, de caráter indenizatório, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) para o Presidente, 20% (vinte por cento) para os demais, calculados sobre o subsídio mensal de Conselheiro.
Alteração feita pelo Art. 62. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 11
O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas farão jus à gratificação de representação, de caráter indenizatório, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) para o Presidente e 30% (trinta por cento) para o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor, o Presidente da Escola de Contas, o Presidente da 1° Câmara e o Presidente da 2° Câmara, calculados sobre o subsídio mensal do Conselheiro. (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 232, de 08 de janeiro de 2015.
§ 11
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 325, de 11 de novembro de 2022.
O Presidente. o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas farão jus à gratificação de representação, de caráter indenizatório, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) para o Presidente e 35% (trinta e cinco por cento) para o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor, o Presidente da Escola de Contas. o Presidente da 1° Câmara e o Presidente da 2° Câmara, calculados sobre o subsídio mensal do Conselheiro.
Art. 78.
O Presidente exerce, na administração, as atribuições de órgão Executivo Superior, ao qual se subordinam os órgãos da Presidência, os de realização descentralizada do controle externo e os de administração geral.
Parágrafo único
O provimento e a exoneração dos cargos em comissão existentes nos gabinetes dos Conselheiros serão efetivados pelo Presidente, mediante proposta dos titulares.
SEÇÃO I
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Da Competência do Presidente
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 79.
Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
I –
dirigir o Tribunal;
II –
dar posse aos Conselheiros, Auditores, Membros do Ministério Público junto ao Tribunal e Dirigentes das unidades da Secretaria na forma estabelecida no Regimento Interno;
II –
dar posse a Conselheiros, Auditores e servidores do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
II –
dar posse aos Conselheiros, Procuradores de Contas, Auditores e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, na forma estabelecida no Regimento Interno;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
II –
dar posse aos Conselheiros, Procuradores de Contas, Auditores e servidores do quadro de Pessoal do Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno;
Alteração feita pelo Art. 63. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
dar posse aos Conselheiros, Auditores e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
III –
expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do de Pessoal da Secretaria, os quais serão publicados no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Tribunal; e
III –
expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como ato de aposentadoria de Conselheiros, os quais serão publicados no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Tribunal;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
III –
nomear e empossar o Procurador-Geral de Contas;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
IV –
diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentaria, patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
IV –
expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como ato de aposentadoria de Conselheiros, os quais serão publicados no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Tribunal; e
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
IV –
expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como ato de aposentadoria de Conselheiros, os quais serão publicados no órgão oficial de imprensa e no Boletim do Tribunal; e
Alteração feita pelo Art. 63. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orcamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orcamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
VI –
decidir na ausência do relator, em caráter excepcional e urgente, sobre matéria de competência originaria do Tribunal Pleno e das Câmaras e, ato contínuo, remeter os autos ao Relator, para o regular andamento do feito.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Parágrafo único
Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único
Das decisões do Presidente caberá recurso ao Tribunal Pleno, na forma do Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 63. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SEÇÃO II
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Da Competência do Vice-Presidente
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 80.
Compete ao Vice-Presidente, além de suas funções normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
I –
presidir uma das Câmaras;
II –
substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, férias, licenças e afastamentos legais;
III –
relatar proposta de elaboração e alteração do Regimento Interno; e
IV –
presidir a comissão encarregada da organização, registro e divulgação da Súmula de Jurisprudência do Tribunal.
SEÇÃO III
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Da Competência do Corregedor
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 81.
Nas atividades de correição compete ainda ao Vice-Presidente:
Art. 81.
Compete ao Corregedor, além de suas funções normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
I –
a supervisão e o exercício do poder disciplinar dos servidores do Tribunal na forma do Regimento Interno;
I –
apurar infrações de dever funcional cometidas por membro do Tribunal e examinar o resultado da apuração de infrações de dever funcional cometidas por servidores;
Alteração feita pelo Art. 64. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
apurar infrações de dever funcional cometidas por membros e servidores do Tribunal, exercendo o poder disciplinar, salvo aplicação de pena de demissão que dependerá de autorização do Pleno;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 276, de 01 de janeiro de 2019.
II –
procedera correição dos serviços internos e de fiscalização do Tribunal;
III –
relatar as consultas formuladas ao Tribunal; e
III –
contribuir para a melhoria de desempenho e aperfeiçoamento de processos de trabalho das unidades técnicas do Tribunal;
Alteração feita pelo Art. 64. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
fiscalizar os sistemas financeiros, orçamentários e patrimonial do Tribunal.
V –
contribuir para o alcance das metas estipuladas nos planos institucionais do Tribunal;
Inclusão feita pelo Art. 64. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VI –
consolidar e disponibilizar os dados constantes dos relatórios estatísticos relativos às atividades desenvolvidas pelo Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 64. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VII –
efetuar o planejamento anual da atividade correcional, encaminhando-o ao Presidente e Conselheiros para conhecimento;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 276, de 01 de janeiro de 2019.
VIII –
elaborar, manter atualizado e difundir o Código de Ética dos Servidores aprovado pelo Tribunal Pleno;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 276, de 01 de janeiro de 2019.
IX –
fazer comunicação circunstanciada ao Tribunal Pleno ou ao Presidente, conforme o caso, propondo as providências que julgar necessárias, quando, no exercício de suas atribuições, constatar quaisquer irregularidades.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 276, de 01 de janeiro de 2019.
X –
receber e processar as reclamações e representações formuladas contra Conselheiros e Auditores do Tribunal; e
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 276, de 01 de janeiro de 2019.
XI –
exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 276, de 01 de janeiro de 2019.
§ 1º
O Corregedor apresentará ao Tribunal, trimestralmente, relatório circunstanciado dos serviços realizados, procedendo da mesma forma quando deixar o cargo.
Inclusão feita pelo Art. 64. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
O Corregedor será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelos demais Conselheiros, em ordem decrescente de antigüidade.
Inclusão feita pelo Art. 64. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
SEÇÃO IV
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
DA COMPETÊNCIA DO OUVIDOR
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 81-A.
Compete ao Ouvidor, além de suas funções normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
I –
promover a co-participação da sociedade na missão de controlar a administração pública, garantindo transparência e visibilidade das ações do Tribunal;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
II –
receber dos cidadãos e jurisdicionados reclamações e críticas atinentes aos seus serviços, bem como receber informações relevantes sobre atos de gestão praticados no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
SEÇÃO V
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA ESCOLA DE CONTAS
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 81-B.
Compete ao Presidente da Escola de Contas, além de suas funções normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
I –
dirigir e representar a Escola de Contas;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
II –
propor ao Conselho Pedagógico o valor da gratificação da hora-aula dos instrutores internos;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
III –
adotar as medidas necessárias para divulgação do Plano Anual de Capacitação do TCE/RR.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 82.
Os Conselheiros do Tribunal, observado o disposto no art. 235, inciso III da Constituição Federal, serão nomeados pelo Governador, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I –
mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II –
idoneidade moral e reputação ilibada;
III –
notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e financeiros ou de administração pública; e
IV –
contar mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Art. 83.
Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos:
I –
um terço pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, indicados alternadamente entre os Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, cujos nomes constarão em lista tríplice, segundo o critério de antiguidade e merecimento; e
I –
um terço pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, indicados alternadamente entre os Auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, cujos nomes constarão em lista tríplice, segundo o critério de antiguidade e merecimento; e
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
II –
dois terços pela Assembléia Legislativa.
Parágrafo único
Caberá à Assembléia Legislativa indicar Conselheiros para a primeira, segunda, quarta, sexta e sétima vagas e ao Poder Executivo para a terceira e quinta vagas.
Art. 84.
Os Conselheiros do Tribunal, igualmente aos desembargadores do Tribunal de Justiça, gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:
I –
vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II –
inamovibilidade;
III –
irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nos artigos 27, § 1° e 46 § 4° da Constituição Estadual e artigos 37, inciso XI; 150, inciso II; 153, inciso III e 153, § 2°, inciso I, da Constituição Federal; e
IV –
aposentadoria, com proventos integrais , compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço, contados na forma da Lei, observada a ressalva prevista no § 1° deste artigo.
§ 1º
Os Conselheiros somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de 5 (cinco) anos.
§ 2º
Os Conselheiros no caso de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originalmente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º
Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas, inclusive aos inativos, no que diz respeito à remuneração, aposentadoria e pensões a seus familiares, as disposições do Estatuto da Magistratura, bem como das leis especiais que conferem direitos pertinentes à matéria.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 325, de 11 de novembro de 2022.
Art. 84-A.
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o membro do Tribunal de Contas fará jus a 3 meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
O período de licença prêmio será concedido sem prejuízo dos subsídios inerentes ao cargo, permitidos os descontos legais.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Não se concederá licença prêmio aos membros do Tribunal de Contas que durante o período aquisitivo sofrer penalidade de afastamento.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
Para a concessão de licença prêmio, observar-se-á sempre os princípios da conveniência e oportunidade.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 84-B.
Aos Membros do Tribunal de Contas de Roraima é assegurado o direito de licença por acúmulo de jurisdição de contas e acervo processual.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 325, de 11 de novembro de 2022.
Parágrafo único
A forma de compensação da licença prevista no caput será regulamentada por resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 325, de 11 de novembro de 2022.
Art. 85.
É vedado ao Conselheiro do Tribunal:
I –
exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo função, salvo um de magistério;
II –
exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;
III –
exercer comissão, remunerada ou não, inclusive em órgão de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público;
IV –
exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista, sem ingerência;
V –
celebrar contrato com pessoas jurídicas de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade constituída e mantida pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes para todo e qualquer contratante;
VI –
dar entrevista sobre processo em tramitação no Tribunal, salvo o direito de resposta previsto em Lei;
VII –
dedicar-se à atividade político partidária.
Art. 86.
Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral até segundo grau.
Parágrafo único
A incompatibilidade, decorrente da restrição, imposta no "caput" deste artigo resolve-se:
I –
antes da pose, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeado na mesma data;
II –
depois da posse, contra o que lhe deu causa; e
III –
se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.
Art. 86-A.
Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
em que figure como responsável ou interessado;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
em que interveio como mandatário do responsável ou funcionou como membro do Ministério Público;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
que tenha atuado como auditor de controle interno ou externo, ou parecerista;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
quando nele estiver postulando, como advogado, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
quando seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, for responsável ou interessado no feito; e
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
VI –
quando empresa da qual seja sócio tiver interesse no processo.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
É vedado criar fato superveniente afim de caracterizar o impedimento do Conselheiro.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 86-B.
Há suspeição do Conselheiro quando:
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
for amigo íntimo ou inimigo do responsável ou interessado;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
II –
alguma das partes for credora ou devedora do Conselheiro, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do responsável ou interessado;
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar o responsável ou interessado acerca do objeto do feito ou subministrar meios para atender a eventuais despesas; e
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
V –
interessado no julgamento.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
Poderá o Conselheiro declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 87.
Os auditores, em número de 7 (sete), serão nomeados pelo Governador do Estado mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação, den-
tre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas e graduação em curso superior de Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas ou de Administração.
Art. 87.
Os Auditores, em número de 07 (sete), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e provas e títulos, observada a ordem de classificação, dentre cidadãos com graduação em curso superior de Ciencias Contáveis, Ciencias Jurídicas, Ciencias Economicas ou da Administração.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Art. 87.
Os Auditores, em número de 07 (sete), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação, dentre os cidadãos com graduação em curso superior de Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas ou de Administração, que tenham mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e possuam idoneidade moral e reputação ilibada.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 203, de 23 de janeiro de 2013.
§ 1º
O Auditor Geral de Contas será de livre escolha do Presidente do Tribunal, dentre os auditores nomeados.
Parágrafo único
O Auditor Geral de Contas será de livre escolha do Presidente do Tribunal, dentre os Auditores nomeados.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
§ 2º
A comprovação de atividade profissional ou função pública, por mais de dez anos, que exija notários conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública, constitui título para efeito de concurso, a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º
Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 4° do art. 73 da Constituição Federal, os quais, no âmbito do Tribunal, substituem os Conselheiros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo o que dispõe o art. 92 desta Lei, também serão denominados Conselheiros-
Substitutos.
Inclusão feita pelo Art. 65. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 88.
O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas, garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribui-
ções funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
Art. 89.
O Auditor somente poderá aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiver exercido, efetivamente, no Tribunal, por mais de 5 (cinco) anos.
Art. 90.
O auditor, depois de empossado no cargo e cumprido o estágio probatório, só o perderá por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 90.
O Auditor, depois de empossado no cargo só o perderá por sentença judicial transitada em julgado.
Alteração feita pelo Art. 66. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 91.
Ao Auditor, aplicam-se as vedações e restrições estabelecidas nos arts. 85 e 86 desta Lei.
Art. 91.
Ao Auditor, aplicam-se as vedações e restrições estabelecidas nos Arts. 85, 86, 86-A e 86-B desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 66. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 92.
O auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro, presidirá a instrução dos processos que lhe foram distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou Câmara para qual estiver designado.
Art. 92.
O Auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro, presidirá a instrução dos processos que lhe foram distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno ou Câmara para qual estiver designado.
Alteração feita pelo Art. 66. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
CAPÍTULO VI
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Art. 93.
Funcionarão junto ao Tribunal, membros do quadro único do Ministério Público do Estado, designados pelo Procurador Geral de Justiça, na forma do art. 93 da Constituição do Estado.
Art. 93.
O Ministério Público Especial junto ao Tribunal, compõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas, dentre os quais 01 (um) será o Procurador-Geral de Contas, na forma do artigo 47-A da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional n° 010/2001.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
§ 1º
A investidura nos cargos de Procurador de Contas é privativa de brasileiros bacharéis em direito e far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações a ordem de classificação.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
§ 2º
O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas tem como titular o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do Tribunal, do quadro de Procuradores de Contas, indicado em lista tríplice, dentre os mais votados, para um mandato de dois anos, vedada a
recondução;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
recondução;
§ 3º
Os Procuradores de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, vantagens e vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Organica do Ministério Público Estadual.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Art. 94.
O Ministério Público, junto ao Tribunal, reger-se-á por seus princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Art. 94.
O Ministério Público Especial junto ao Tribunal, reger-se-á por seus principios institucionais de unidade, indivisibilidade e independencia funcional.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Art. 95.
Compete ao membro do Ministério Público junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da Lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
Art. 95.
Compete ao Procurador-Geral de Contas, em sua missão de guarda da Lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Art. 95.
Compete ao Ministério Público de Contas as seguintes atribuições:
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
I –
promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da administração e do Erário;
I –
promover a defesa da ordem jurídica, representando ao Tribunal de Contas e aos órgãos competentes, para que adotem as medidas de interesse público;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatório sua audiência nos processos de Tomada de Prestação de Contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias reformas e pensões;
II –
comparecer as sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos a decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiencia nos processos de Tomada e Prestação de Contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas, pensões, consultas e denúncias;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
II –
comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras e dizer do direito, em matéria processual, verbalmente ou por escrito, nos assuntos que ensejarem as deliberações dispostas no art. 12, I, "a"; "b-1 e 2" e "c-1" desta Lei, na forma que dispuser o Regimento Interno ou Resolução pertinente;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
comparecer as sessões do Pleno e das Câmaras e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos que
versem sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
III –
promover, junto à Procuradoria Geral do Estado, ou conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas, as medidas previstas no inciso II do art. 29 e art. 67 desta lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias;
III –
interpor os recursos previstos nesta Lei em desafio à matéria processual;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
IV –
interpor os recursos permitidos em Lei; e
IV –
promover a cobranca judicial dos débitos imputados pelo Tribunal, nos termos do art. 192 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
IV –
encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas, por meio de oficio, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências cabíveis, inclusive inscrição em Divida Ativa e Cobranças Administrativa e Judicial;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
V –
receber intimação pessoal dos autos dos processos.
V –
receber intimação pessoal dos autos dos processos; e
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
V –
representar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, a fim de que se promova as ações penais e cíveis em caso de desídia da autoridade competente, no que diz respeito ao dever previsto no inciso anterior;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
VI –
interpor os recursos permitidos em Lei.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
VI –
encaminhar peças processuais para providências necessárias, nos termos de Deliberação do Tribunal de Contas;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
VII –
representar ao órgão competente, a fim de que promova ação direta de inconstitucionalidade ou argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos de deliberação do Pleno do Tribunal;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
§ 1º
Aos Procuradores de Contas compete, por delegação do Procurador-Geral de Contas, exercer as funções previstas neste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
§ 2º
Em caso de vacancia, ausencias e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral de Contas será substituido por Procurador de Contas, observada a ordem de antiguidade no cargo ou a maior idade, no caso de identica antiguidade.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Parágrafo único.
Os membros do Ministério Público de Contas poderão solicitar vista de processos, no Pleno e nas Câmaras, durante a fase da respectiva discussão.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Parágrafo único.
Os membros do Ministério Público de Contas poderão requerer sustentação oral ou vista dos autos, conforme o caso, após o apregoamento do processo e antes da fase de discussão, seguindo os prazos e procedimentos definidos no Regimento Interno, aplicando-se, caso necessário, o disposto nos §§ 2° e 3° do Art. 95-A desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 95-A.
O Ministério Público de Contas será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas nesta Lei, para o exercício da sua cota ministerial.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 1º
O prazo será contado a partir de sua intimação pessoal, que poderá ser por carga, remessa ou meio eletrônico.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 2º
Findo o prazo para manifestação do Ministério Público de Contas sem o oferecimento de parecer, o Conselheiro ou Conselheiro-Substituto convocado requisitará os autos e dará andamento ao processo, sem prejuízo da manifestação oral por ocasião da sessão de julgamento, após o apregoamento do processo e antes da fase de discussão.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 3º
Tratando-se de processo eletrônico, na hipótese do parágrafo anterior, o processo seguirá para as fases posteriores.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
§ 4º
Não constitui nulidade processual a ausência de manifestação ministerial, se devidamente intimado o membro do Ministério Público de Contas e transcorrido o prazo estabelecido no “caput” deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 95-B.
O membro do Ministério Público de Contas será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 96.
O Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno.
Art. 96.
O Ministério público contará com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria Geral de Administração e Finanças do Tribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 96.
O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas contará com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal, conforme Lei Estadual n° 217/98 e Lei Estadual n° 240/99.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Art. 97.
V E T A D O.
CAPÍTULO VII
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Da Estrutura Organizacional
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
SEÇÃO I
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
DO CONTROLE EXTERNO
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
SEÇÃO I
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Das Unidades Técnico-Administrativas
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 98.
A Secretaria Geral incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.
Art. 98.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
À Secretaria Geral de Controle Externo incumbe a prestação de apoio técnico nas finalidades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de seus gestores, e à Secretaria Geral de Administração e Finanças a execução dos serviços administrativos, contábeis e financeiros do Tribunal.
Art. 98.
A estrutura organizacional do controle externo obedecerá à seguinte disposição: (NR)
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 98.
A estrutura organizacional será definida em ato normativo do Tribunal.
Alteração feita pelo Art. 66. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 98.
Para o exercício de suas atividades institucionais, o Tribunal disporá, por meio de ato normativo, sobre a sua estrutura organizacional e as competências das unidades técnico-administrativas.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
I –
Diretoria de Fiscalização das Contas Públicas - DIFIP -, com os seguintes membros: (AC)
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
a)
1 (um) cargo comissionado de Diretor de Fiscalização das Contas Públicas;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
b)
2 (duas) funções gratificadas de Direíor-Adjunto de Fiscalização das Contas Públicas, a serem exercidas exclusivamente por analistas-fiscais de contas públicas.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
II –
A Diretoria de Fiscalização das Contas públicas será composta das seguintes unidades: (AC)
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
a)
Controladoria de Contas Estaduais, com uma função gratificada de Controlador-Chefe das Contas Estaduais;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
b)
Controladoria de Contas Municipais, com uma função gratificada de Controlador-Chefe das Contas Municipais;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
c)
Controladoria de Engenharia e Meio Ambiente, com uma função gratificada de Controlador-Chefe de Engenharia e Meio Ambiente;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 98-A.
A Diretoria de Fiscalização das Contas Públicas terá como unidade de apoio a Divisão de Controle Processual, com uma função gratificada de Chefe de Divisão. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 98-B.
As Controladorias de Contas Estaduais e Municipais terão, dentro de sua estrutura, a Gerência de Acompanhamento de Contas do Governo do Estado e dos Municípios, respectivamente, com uma função gratificada de Gerente. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2006.
Parágrafo único.
As atribuições e normas de funcionamento da Secretaria Geral são as estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo único.
As atribuições e normas de funcionamento das Secretarias são as estabelecidas no Regimento interno.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 99.
O Tribunal disporá de quadro de pessoal próprio com direitos e garantias previstas no Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Estado.
Art. 99.
O Tribunal disporá de quadro de pessoal próprio com direitos, garantias, vencimentos e estruturas de apoio técnico e administrativo estabelecidas em lei.
Alteração feita pelo Art. 67. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
A remuneração dos servidores do Tribunal de Contas será prevista no plano de cargos e salários obedecidos os níveis fixados para os servidores do Poder Executivo, na forma do § 2° do art. 27 da Constituição Estadual.
SEÇÃO II
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Do Controle Externo
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 100.
Os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da Secretaria serão providos, preferencialmente, por servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal.
Art. 100.
Os cargos em comissão das estruturas das Secretarias serão providos, preferencialmente, por servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 100.
A titularidade das chefias da área de fiscalização será exercida por auditores-fiscais de contas públicas.
Alteração feita pelo Art. 68. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 101.
São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal:
I –
manter no desempenho e suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II –
representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades;
II –
representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades;
Alteração feita pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
propor a aplicação de multas nos casos previstos no Regimento Interno; e
IV –
guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à Chefia imediata.
Parágrafo único
É vedada ao servidor a prestação de serviços particulares de advocacia, consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades jurisdicionados, bem como promover a defesa dos administradores e responsáveis referidos no art. 2° desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 102.
Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da Secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de auditoria de inspeções e diligencias expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
Art. 102.
Ao Servidor, a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelo dirigente da Secretaria Geral de Controle Externo, para desempenhar funções de auditoria, de inspeção e diligência, expressamente, determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 102.
Ao servidor, a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelo dirigente da Diretoria de Fiscalização de Contas Públicas, para desempenhar funções de auditoria, de inspeção e diligência, expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
Alteração feita pelo Art. 70. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
livre ingresso em órgãos e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal;
II –
acesso a todos os documentos e informações necessárias à realização de seu trabalho; e
III –
competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeção, auditorias e diligencias, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios ou cujo exame esteja expressamente encarregado por sua Chefia imediata.
Art. 102-A.
No curso de fiscalização, se verificado procedimento de que possa resultar dano ao erário ou irregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com suporte em elementos concretos e convincentes, ao dirigente da unidade técnica, o qual submeterá a matéria ao respectivo relator, com parecer conclusivo.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 103.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado, será exercida pela Assembléia Legislativa, na forma da Constituição Estadual e do Regimento Interno.
Art. 103.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal, será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma da Constituição Estadual e do Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
O Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente relatório de suas atividades.
§ 2º
No relatório anual o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos de controle e sua eficiência, eficácia e economicidade.
Art. 104.
O Tribunal, para o exercício de sua competindo institucional, poderá requisitar aos órgãos e entidades estaduais e/ou municipais, sem arcar com quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido.
Art. 104-A.
Fica criada a Escola de Contas, com a finalidade de promover ações de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores e membros do Tribunal, bem como difundir conhecimento, de forma a contribuir para a efetividade do exercício do controle externo e da gestão pública.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Parágrafo único
A Escola de Contas terá sua estrutura e organização regulamentadas em ato normativo próprio do Tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 105.
Para a finalidade prevista na legislação eleitoral, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral , em tempo hábil, os nomes dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.
Art. 105.
Para a finalidade prevista na legislação eleitoral, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis, cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.
Alteração feita pelo Art. 72. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 106.
O Tribunal, em seu Regimento Interno, ou em ato próprio, disporá sobre a formação, extinção, suspensão, ordem dos processos e procedimentos processuais, bem como sobre os prazos de tramitação, inclusive no Ministério Público junto ao Tribunal, no que concerne ao controle externo.
Art. 106.
O Tribunal, em seu Regimento Interno, ou em ato normativo próprio, disporá sobre a formação, extinção, suspensão, ordem dos processos e procedimentos processuais, bem como sobre os prazos de tramitação, inclusive no Ministério Público de Contas, no que concerne ao controle externo.
Alteração feita pelo Art. 72. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 106-A.
O Tribunal poderá implantar o processo eletrônico, assim como a prática dos atos processuais também por meio eletrônico, conforme disposto em ato normativo próprio.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 107.
As publicações editadas pelo Tribunal são as definidas no Regimento Interno.
Art. 108.
As atas das sessões do Tribunal serão puplicadas na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial do Estado.
Art. 108.
As pautas, as atas das sessões e demais atos serão publicados no Diário Oficial do Estado.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 108.
As pautas, as atas das sessões e demais atos serão publicados no órgão oficial de imprensa.
Alteração feita pelo Art. 72. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 108.
Os atos normativos, administrativos e jurisdicionais serão publicados no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - D.E-TCERR.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 276, de 01 de janeiro de 2019.
Art. 109.
Os atos relativos à despesa de natureza reservada serão, com este caráter, examinados pelo Tribunal que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação in loco dos correspondentes documentos comprobatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 109.
Os atos relativos à despesa de natureza reservada serão, com este caráter, examinados pelo Tribunal que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação "in loco" dos correspondentes documentos comprobatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 72. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 110.
O pedido de informação, a inspeção, a diligência ou investigação que envolverem atos ou despesas de natureza reservada serão formulados e atendidos com observância desta classificação, sob pena de responsabilidade de quem a violar, apurada na forma da Lei.
Art. 111.
A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.
Art. 111.
A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da apuração seja superior ao valor do suposto dano ao erário, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito.
Alteração feita pelo Art. 72. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 112.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal ser-lhe-ão repassados até o dia 20 de cada mês, na forma do art. 114 da Constituição Estadual.
Art. 113.
O Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta orçamentária anual, aprovada pelo Plenário.
Art. 113.
O Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta orçamentária anual.
Alteração feita pelo Art. 72. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 114.
O Tribunal prestará auxílio à Comissão instituída pela Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais para o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do individamento externo do Estado e dos Municípios.
Art. 114.
O Tribunal prestará auxilio à Comissão instituída pela Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais para o exame analítico e pericial dos atos c fatos geradores do endividamento externo do Estado e dos Municípios.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 114.
O Tribunal prestará auxílio à Comissão, instituída pela Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais, para o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo do Estado e dos Municípios.
Alteração feita pelo Art. 72. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 115.
O Tribunal ajustará o exame dos processos em curso à disposição desta Lei.
Art. 115.
O Tribunal ajustará o exame dos processos em curso à disposição desta Lei vedada a sua aplicação retroativa naquilo que for mais gravosa.
Alteração feita pelo Art. 72. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 116.
É vedado a Conselheiro, Auditor, membros do Ministério Publico junto ao Tribunal intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral até o segundo grau.
Art. 116.
Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição, previstos nos artigos 86-A e 86-B:
Alteração feita pelo Art. 73. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
I –
ao membro do Ministério Público de Contas;
Inclusão feita pelo Art. 73. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
III –
ao Auditor-Fiscal de Contas Públicas;
Inclusão feita pelo Art. 73. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
IV –
aos demais servidores concursados, quando autorizados por lei, exercerem atividades de controle externo.
Inclusão feita pelo Art. 73. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 117.
Os Conselheiros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício do cargo.
Art. 117.
Os Conselheiros, Auditores e membros do Ministério Público de Contas têm prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato de nomeação no órgão oficial de imprensa, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício do cargo.
Alteração feita pelo Art. 74. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 117.
Os Conselheiros e Auditores têm prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato de nomeação no órgão oficial de imprensa, prorrogável por igual período, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício do cargo.
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 118.
Os Conselheiros e Auditores, após 1 (um) ano de exercício, terão direito a 60 (sessenta) dias de férias, por ano, consecutivos ou parcelados em 2 (dois) períodos, não podendo gozá-las, simultaneamente, mais de 2 (dois) servidores da mesma categoria.
Art. 118.
Os Conselheiros, Procuradores de Contas e Auditores, após 01 (um) ano de exercício, terão direito a 60 (sessenta) dias de férias, por ano, consecutivos ou parcelados em 02 (dois) períodos, não podendo gozá-las, simultaneamente, mais de 02 (dois) servidores da mesma categoria.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
Art. 118.
Os conselheiros e Auditores, após 1 (um) ano de exercício, terão direito a 60 (sessenta) dias de férias, por ano, consecutivos ou parcelados em 2 (dois) períodos, não podendo gozá-las. simultaneamente, mais de 2 (dois) integrantes da mesma categoria.
Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016.
Art. 119.
O Boletim do Tribunal é considerado repositório oficial de suas publicações.
Art. 120.
O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus Conselheiros Titulares.
Parágrafo único
A relatoria do projeto de alteração do Regimento Interno será determinada mediante sorteio.
Inclusão feita pelo Art. 75. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 120-A.
Esta Lei Complementar somente poderá sofrer alterações por meio de anteprojeto de Lei Complementar a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, mediante a anuência da maioria absoluta dos Conselheiros titulares. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 232, de 08 de janeiro de 2015.
Art. 121.
O Tribunal poderá firmar acordos de cooperação com os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 121-A.
O Tribunal poderá fazer parcerias com entidades nacionais e internacionais com objetivos e interesses comuns, visando o melhor condicionamento técnico-profissional de seus membros e servidores.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 122.
A distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternância e do sorteio.
Art. 122-A.
O sorteio de processos entre os relatores poderá ocorrer por meio de listas de unidades jurisdicionadas, classificadas e distribuídas conforme os critérios a serem definidos no Regimento Interno ou em ato normativo próprio.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 123.
Os atos processuais, audiências e sessões serão públicos, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
§ 1º
O Tribunal poderá realizar sessões extraordinárias, de caráter reservado, para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões dos mesmos.
§ 3º
Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a presença obrigatória do representante do Ministério Público.
§ 3º
Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a presença obrigatória do Procurador-Geral de Contas ou seu substituto.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 57, de 17 de julho de 2002.
§ 3º
Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a presença obrigatória do Procurador-Geral de Contas ou seu substituto.
Alteração feita pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 124.
Os ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades da administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resulte despesas públicas remeterão ao Tribunal, por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens.
Art. 124.
Os ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades da administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resultem despesas públicas, remeterão ao Tribunal, por solicitação do Tribunal Pleno ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens.
Alteração feita pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
O descumprimento de obrigações estabelecidas neste artigo ensejará a aplicação de multa estabelecida no art. 63 desta Lei pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.
§ 1º
O descumprimento de obrigações estabelecidas neste artigo ensejará a aplicação de multa, estabelecida no Art. 63 desta Lei pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.
Alteração feita pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
O sigilo, assegurado no parágrafo anterior poderá ser quebrado por decisão do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública.
§ 2º
O sigilo, assegurado no parágrafo anterior, poderá ser quebrado por decisão do Tribunal Pleno, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública.
Alteração feita pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 3º
A quebra de sigilo, sem autorização do Plenário, constitui infração funcional punível na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
§ 3º
A quebra de sigilo, sem autorização do Tribunal Pleno, constitui infração funcional punível na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Alteração feita pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 4º
O disposto neste artigo aplica-se às autoridades a que se refere o art. 55 desta Lei.
Art. 125.
Serão publicadas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Tribunal de Contas do Estado, não podendo estas últimas ultrapassar o número de 05 (cinco) sessões mensais.
Art. 125.
Serão públicas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Tribunal de Contas do Estado, não podendo, estas últimas, ultrapassarem o número de 05 (cinco) sessões mensais.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 31, de 28 de julho de 1999.
Art. 125.
Serão públicas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Tribunal, não podendo, estas últimas, ultrapassarem o número de 05 (cinco) sessões mensais.
Alteração feita pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 126.
Serão publicadas as pautas de julgamento e as atas das Sessões do Tribunal de Contas do Estado, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
Art. 127.
No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei, dispondo sobre sua estrutura administrativa e plano de cargos e salários na forma da legislação em vigor.
Art. 128.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos Recursos Orçamentários e Extra orçamentários do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 129.
Não poderão ser nomeados, a qualquer titulo, para as funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau civil, cônjuge ou companheiro(a) de Conselheiros e Auditores em atividade ou aposentados a menos de 05 (cinco) anos, exceto os integrantes do quadro funcional mediante concurso público.
Art. 129.
Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para as funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas do Tribunal, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau civil, cônjuge ou companheiro(a) de Conselheiros e Auditores em atividade ou aposentados há menos de 05 (cinco) anos, exceto os integrantes do quadro
funcional mediante concurso público.
Alteração feita pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 130.
Os servidores em atividade, que se enquadrarem nas vedações do artigo anterior, serão exonerados do cargo em comissão ou dispensados da função gratificada, de auxílio ou anuência, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 131.
Ficam afetadas às atividades do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, além dos veículos e bens móveis, o prédio localizado a Av. Capitão Ene Garcez e seu anexo.
Art. 131.
Ficam afetadas as atividades do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o prédio localizado à av. Capitão Ene Garcez e seu anexo, local de funcionamento da Corte, e as casas residenciais de Magistrados de n°s 02, 03 e 05, localizadas na antiga àrea do Parque de Exposições Agropecuárias, nesta Capital.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 108, de 26 de julho de 2006.
Art. 131.
Ficam afetadas as atividades do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o prédio localizado à Av. Capitão Ene Garcez e seu anexo, local de funcionamento da Corte, as casas residenciais de Magistrados de nº s 03, 04, e 05, localizadas na antiga área do Parque de Exposições Agropecuárias, nesta capital.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 343, de 03 de janeiro de 2024.
Parágrafo único
Os bens imóveis terão suas matrículas e registros lavrados no cartório de Registro de Imóveis a que compete.
Art. 132.
Não farão jus a auxílio moradia os Conselheiros e Auditores que possuam imóvel residencial próprio, do cônjuge ou companheiro(a), assentado ou não no cartório de registro de imóveis ou ainda, tendo residência oficial colocada à sua disposição, a recuse.
Art. 133.
Os Conselheiros e Auditores terão seus vencimentos reajustados por proposição do Tribunal de Contas aprovada pela Assembléia Legislativa, observadas as disposições
orçamentárias e constitucionais.
Art. 134.
Os vencimentos dos Auditores são fixados com diferença não superior a 10% (dez por cento) do vencimento básico de Conselheiro.
Art. 136.
Aplicam-se aos Municípios, no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 137.
O Regimento Interno será elaborado, aprovado e publicado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 138.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 138-A.
Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, naquilo que couber e desde que compatíveis com esta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
Art. 138-B.
Poderá ser suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência sobre interpretação de direito, quando verificada a existência de decisões divergentes entre as decisões das Câmaras e as destas com as do Tribunal Pleno.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 1º
Possuem legitimidade para suscitar incidente processual os Conselheiros, os Auditores, os membros do Ministério Público de Contas, os responsáveis e os interessados.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
§ 2º
Não poderá atuar como relator do incidente aquele que suscitar a matéria.
Inclusão feita pelo Art. 79. - Lei Complementar nº 225, de 29 de janeiro de 2014.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
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