Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 108, de 26 de julho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

108

2006

26 de Julho de 2006

Dispõe sobre alteração a Lei Complementar Nº 006, de 24 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, E dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 6, de 24 de junho de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 006, de 24 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Ficam alterados o art. 77 caput e o § 11 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, acrescendo-se ao caput o inciso I, com a seguinte redação:
        Art. 77.   Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal para o mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, permitida a reeleição.
        I  –  o  cargo  deOuvidor  será  ocupado  pelo  Conselheiro que houver deixado a  Presidência  no  mandato  anterior.
        § 11   O Presidente,  oVice-Presidente,  o  Corregedor  e  o Ouvidor  farão jus à  gratificação  de  representação,  de  caráter  indenizatório,  no valor  correspondente  a  30% (trinta por cento)  para  o  Presidente  e  20% (vinte por cento)  para  os  demais,  calculados  sobre  o  subsídio mensal  de  Conselheiro.
        Art. 2º. 
        O artigo 131 da Lei Complementar n° 006/94 passa a vigorar na forma abaixo descrita: 
          Art. 131.   Ficam  afetadas  as  atividades  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado de  Roraima,  o  prédio  localizado  à  av.  Capitão  Ene  Garcez  e  seu anexo, local  de funcionamento  da  Corte,  e  as casas  residenciais  de  Magistrados  de  n°s  02, 03  e  05,  localizadas  na  antiga  àrea  do  Parque  de  Exposições  Agropecuárias,  nesta  Capital.
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Fica adotada a atual identidade visual do Tribunal de Contas como logomarca oficial, permanecendo como símbolo o brasão.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário

                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de julho de 2006.
                   
                  OTTOMAR DE SOUSA PINTO
                  Governador do Estado de Roraima

                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                    E-mail para dúvidas e sugestões:                     secleg@al.rr.leg.br