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Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de empregados com mais de quarenta anos de idade pela Administração Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Estado de Roraima e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei 986/2015, que dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, execução e avaliação técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS nas florestas nativas e formações sucessoras no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Altera a Lei Ordinária nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020.

Institui o Programa Estadual de Telemedicina e Telefarmácia para Doenças Crônicas e Raras no Estado de Roraima, com o objetivo de ampliar o acesso à especializado a saúde, oferecer atendimento e facilitar a entrega de medicamentos essenciais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Roraima.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no âmbito do Estado de Roraima.

Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para estudantes com deficiência em escolas da rede estadual de ensino e instituições privadas do Estado de Roraima.

Aprova a prorrogação do prazo de duração das Secretarias de Estado Extraordinárias que especifica.

“Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crimes, criminosos ou organizações criminosas, e dá outras providências.”.

“Institui a criação do dia da conscientização da vacinação dos Pets, a ser comemorado dia 10 (Dez) de março de cada ano, e dá outras providências.”.

Institui, no âmbito do Estado de Roraima, a Política Estadual de Moradia Assistida para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Institui o Dia do Jovem Assembleiano no Calendário Oficial do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.

Dispõe sobre a estabilidade de servidores públicos que ingressaram no cargo por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada e disciplina o desligamento desses servidores com base no instituto administrativo-constitucional da estabilidade.

Dispõe sobre a publicidade e a transparência na identificação dos profissionais de saúde do SUS em atendimento nas unidades de saúde do Estado.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Roraima o Festival do Beijú, da comunidade indígena Tabalascada, no município do Cantá-RR.

Dispõe sobre a criação do Conselho de Líderes de Turmas nas escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a transparência dos contratos de aluguel de prédios públicos.

Dispõe sobre a apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais envolvidos no atendimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Pública no Estado de Roraima.

Reconhece a contribuição dos povos indígenas na preservação das florestas, na cultura, no folclore, nos costumes, nas lendas, na culinária, no artesanato e na linguagem no Estado de Roraima.

Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos automotores e regulamenta a adesão do Estado de Roraima a convênios para o parcelamento de multas de trânsito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino no âmbito municipal, públicas e particulares adotarem um Protocolo de Prevenção e Resposta contra Agressores Ativos Externos e Internos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o condicionamento da venda de produtos ou serviços ao fornecimento de dados pessoais nas relações de consumo no Estado de Roraima.

Assegura o direito às pessoas com deficiência visual de leitura dos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, através do Sistema Braille ou outro formato acessível, no âmbito do Estado de Roraima.

Institui, no âmbito do Estado de Roraima, a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da mulher soropositiva e dá outras providências.

Dispõe sobre regras e prazos no fornecimento de produtos essenciais em caso de vício de qualidade ou quantidade dos mesmos, no âmbito do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social de Roraima e sua organização na forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.386, de 23 de abril de 2020, que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda denominado Cesta da Família e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres no âmbito do Estado de Roraima.

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.

Estabelece prioridade na alocação de pessoas com deficiência em órgãos públicos, na forma que especifica.

Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Enfrentamento da Alienação Parental a ser desenvolvido nas escolas públicas e privadas e meios de comunicação do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer no Estado de Roraima.

Torna obrigatória a presença de um tutor ou acompanhante para crianças ou pessoas que necessitem de auxílio no uso do banheiro em estabelecimentos de ensino.

Dispõe sobre a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para ocupantes ilegais de Propriedades Publicas e Privadas, Urbanas ou Rurais.

Cria o cadastro de invasores de terras no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Institui a Política de Saúde Mental para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência (PcD), no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição (stalking), no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Politica Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, e dá outras Providências.

Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural.

Acrescenta o art. 5-A à Lei Ordinária nº 1.172, de 10 de abril de 2017.

Dispõe sobre a conscientização e o combate ao abuso sexual e moral contra crianças e adolescentes no meio cibernético no estado de Roraima e dá outras providências.

Institui no âmbito do Estado de Roraima a Semana da Cidadania e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores público, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima.

"Altera a Lei Estadual nº 256, de 16 de Maio de 2000, que institui o Fundo Especializado do Ministério Público do Estado de Roraima - FUEMP/RR e dá outras providências."