SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Acresce o(a) Lei Ordinária nº 1.386, de 23 de abril de 2020

Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.386, de 23 de abril de 2020

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.386, de 23 de abril de 2020, que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda denominado Cesta da Família e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Adita-se o art. 3º-A à Lei nº 1.386, de 23 de abril de 2020:

Art. 3º-A. Para fins de inclusão no Programa Cesta da Família, terão prioridade os seguintes grupos em situação de vulnerabilidade:

I – população em situação de rua;

II – pessoas com deficiência;

III – pessoas idosas;

IV – famílias monoparentais chefiadas por mulheres, com crianças de até 12 (doze) anos, conforme o estabelecido no art. 2º. da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; atendidas por qualquer medida prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

VI – indígenas; e

VII – ribeirinhos.

Parágrafo único A situação de vulnerabilidade poderá ser constatada por meio de comprovação exigida prevista em portaria expedida pela Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social."

Art. 2º.

Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 4º. da Lei nº 1.386, de 23 de abril de 2020:

"Art. 4º [ ... ]

[ ... ]

Parágrafo único O valor do Benefício deverá ser reajustado anualmente nos termos do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC)."

Art. 3º.

O § 4º do art. 5º., da Lei nº 1.386, de 23 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º [ ... ]

[ ... ]

§ 4º A prorrogação de que trata o § 3º ocorrerá automaticamente após o término dos 12 (doze) primeiros pagamentos, seguido de uma nova avaliação social nos termos do § 1º do art. 6º. da Lei."

Art. 4º.

A Lei nº 1.386, de 23 de abril de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 5º.-A, com a seguinte redação:

Art. 5º-A. Terão direito ao reingresso no Programa Cesta da Família:

I – as famílias que voluntariamente tenham se desligado do Programa;

II – as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período correspondente ao pagamento das 36 (trinta e seis) parcelas do benefício, conforme previsto no § 3º do art. 5º. Parágrafo único. O reingresso dependerá de requerimento expresso do interessado e prévia análise acerca da observância dos requisitos estabelecidos no caput do art. 1º. e demais regulamentos."

Art. 5º.

Acrescenta-se o artigo 8º-A à Lei 1.386, de 23 de abril de 2020:

Art. 8º-A. A Fica autorizado, enquanto ação imediata de resposta a situações de grave risco involuntário, o pagamento de valor corresponde ao programa cesta da família às pessoas, conforme critérios definidos em regulamentos e protocolos da Defesa Civil Federal ou Estadual.

§ 1º

O auxílio-extraordinário autorizado por este artigo será pago mensalmente, enquanto durar a situação de calamidade.

§ 2º

Os municípios afetados pelas contingências, após o cumprimento dos protocolos da Defesa Civil Estadual, deverão encaminhar a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social a relação das famílias em situação de calamidade.

§ 3º

É vedado o recebimento simultâneo dos benefícios estaduais auxílio-extraordinário e do Programa Cesta da Família.

§ 4º

O valor do auxílio-extraordinário poderá ser alterado, de forma justificada, por ato do Poder Executivo.

§ 5º

São consideradas situações de grave risco involuntário, para fins deste artigo:

I –

aquelas atingidas ou afetadas diretamente por situações de desastres naturais, como deslizamentos de terra, erosão, incêndio florestal ou residencial, inundação ou alagamentos;

II –

aquelas atingidas ou afetadas diretamente por calamidades públicas, tais como: endemias, epidemias ou pandemias;

III –

aquelas atingidas ou afetadas diretamente em períodos prolongados de estiagem ou outro fenômeno natural que ponham em risco, de imediato, a sua segurança alimentar.

Art. 6º.

Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 9º. da Lei nº 1.386, de 23 de abril de 2020:

"Art. 9º [ ... ]

[ ... ]

Parágrafo único. A Comissão Gestora contará com a participação de até três representantes do Poder Legislativo, designados por sua Presidência, que terão a função de acompanhar as ações do programa, em todas suas fases, a fim de garantir maior transparência na execução do programa."

Art. 7º.

Adita-se o artigo 9º-A à Lei nº 1386, de 23 de abril de 2020:

Art. 9º-A. A Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social encaminhará, trimestralmente, à Assembleia Legislativa, relatório contendo o número de famílias atendidas, os valores investidos, a distribuição por município e os critérios de reingresso ao Programa Cesta da Família."

Art. 8º.

Revoga-se o disposto no inciso IX e § 3º do art. 6º. da Lei nº 1.386, de 23 de abril de 2020.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de maio de 2025.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 2.205, de 09 de maio de 2025