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“Proíbe a cobrança pelas instituições financeiras de juros e multas de empréstimos concedidos aos clientes durante a pandemia do novo coronavírus”.

Proíbe o reajuste ou aumento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto durante a pandemia do novo coronavírus.

Autoriza a permissão ou concessão de uso e a alienação de imóveis de propriedade do Estado que especifica e dá outras providências.

“Institui a Visita Familiar Virtual nos Hospitais Públicos e Privados Durante a Pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado de Roraima, a notificar os usuários, de forma prévia e individual, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação da obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em hospitais, clínicas e laboratórios de cartazes informativos que alertem os profissionais da saúde sobre o dever legal de comunicação as autoridades competentes dos casos de estupro e assédio sexual.

Dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo poder público às instituições de saúde que estejam trabalhando no combate a pandemia do novo coronavírus.

Dispõe sobre obrigatoriedade de hospitais públicos e privados comunicarem às delegacias de polícia, quando atenderem em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de agressões físicas e sexuais no Estado de Roraima.

Fixa Critério Para A Instituição De Data Comemorativa Estadual.

Institui o Dia estadual de Combate e prevenção ao câncer de Cabeça e de pescoço, o mês do julho Verde e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas à conscientização do câncer de cabeça e pescoço.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nas contas de água de foto do medidor tirada no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.370 de 15 de janeiro de 2020, sobre o plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2020 – 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de estado da educação e desporto – SEED, Crédito Especial no valor global de R$ 1.938.849,00 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para os fins que especifica.

Cria a comissão setorial de licitação – CSL no âmbito da Secretaria de Segurança Pública – SESP, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Alteração da Lei Nº 1.370 de 15 de Janeiro de 2020, Sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2020-2023.

Dispõe sobre a alteração da lei nº 1.371, de 15 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício de 2020, com a redação dada pela Lei 1.420, de 7 de julho de 2020.

Institui no calendário de eventos do Estado de Roraima o “Dia do Entregador”, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de março.

Sobre a doação de aparelhos de informática e telecomunicações apreendidos em ações policiais à alunos da rede estadual de ensino.

“Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 1.251, de 19 de fevereiro de 2018, para incluir absorvente feminino, água mineral e protetor solar nos itens que compõem a cesta básica”.

“Altera E Acrescenta Dispositivos À Lei Nº 986, De 22 De Janeiro De 2015, Que “Dispõe Sobre Procedimentos Técnicos Para Elaboração, Apresentação, Execução E Avaliação Técnica De Plano De Manejo Florestal Sustentável–PMFS Nas Florestas Nativas E Formações Sucessoras No Estado De Roraima, E Dá Outras Providências”.

“Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de sinais -LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré natal e o trabalho de parto”.

“Instituir a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de emprego no âmbito do estado de Roraima.”

“Dispõe Sobre Campanha De Combate Aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.”

“Dispõe sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no âmbito do Estado de Roraima.”

Cria o Programa de Aproveitamento e gestão dos Imóveis no âmbito do Estado de Roraima, autorizando o Poder Executivo a alienar Bens Imóveis Próprios e de suas Autarquias, por meio de leilão ou permuta por outros imóveis públicos ou particulares, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista-TEA, nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Estado de Roraima.”

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a desapropriar o imóvel que indica e dá outras providências.”

“Autoriza o Estado a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica.”

Dispõe sobre o direito de acompahamento das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) dá outras providências.

Inclui no calendário oficial do Estado de Roraima a Semana Estadual de Conscientização e Combate aos Relacionamentos Abusivos.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das rotas do Transporte Escolar pelo Poder Executivo Estadual.”

Dispõe sobre prazo de validade de laudo e Perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Roraima.

"Dispõe sobre o reconhecimento da efetiva necessidade de uso de arma de fogo aos servidores do estado de Roraima que exercem atividade de polícia administrativa.”

Dispõe sobre a criação dos programas Criança Consciente e Adolescente Consciente.

“Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras públicas estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências.”

Inclui no calendário oficial do estado de Roraima o Dia Estadual de Combate à Gordofobia.

“Inclui no calendário oficial do Estado de Roraima a Semana Estadual de incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.”

“Estabelece sanções administrativas para casos de discriminação ou assédio em veículos de transporte.”

“Inclui no calendário oficial do Estado de Roraima o Dia Estadual da Primeira Infância.”

Dispoe sobre a invasão motivada por conflito fundiário em imóveis rurais e urbanos e dá outras providências.”

Obriga em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do estado de Roraima.

Dispõe sobre obrigatoriedade de hospitais públicos e privados comunicarem às delegacias de polícia, quando atenderem em suas Unidades de Pronto Atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes, que sejam deficientes, vítimas de violência, no âmbito do estado de Roraima, conforme art. 26 da Lei 13.146/15.

“Institui e inclui no calendário oficial do Estado de Roraima o ”Setembro Verde” – mês de valorização à inclusão social da pessoa com deficiência.”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência em tempo integral de profissionais da fisioterapia nas Unidades de Terapia Intensiva.”

“Concede isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa Casa Verde e Amarela”.

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações de doação aos órgãos da justiça eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das Eleições Municipais de 2020.

Confere prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública de ensino a irmãos de estudantes já matriculados.

Dispõe sobre medidas de proteção à mulher vítima ou em risco de sofrer assédio ou importunação sexual a serem adotadas nas academias e estabelecimentos afins.