SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no âmbito do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Devem ser inseridos, nos estabelecimentos públicos e privados que disponibilizem atendimentos prioritários placas que sinalizam o atendimento a pessoa que tenha o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Parágrafo único

As placas para a sinalização especificada no art. 1º deverão ser com a fita quebra-cabeça, que é o símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista - TEA, sendo anexada aos demais símbolos existentes.

Art. 2º.

O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às penalidades descritas a seguir:

I –

advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente;

II –

multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de Roraima -UFERR.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de novembro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.547, de 22 de novembro de 2021