Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
Norma correlata
Lei Complementar nº 147, de 15 de julho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 15 de julho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 152, de 30 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009
Alterado(a) e Acrescido(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 162, de 18 de maio de 2010
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 168, de 13 de outubro de 2010
Alterado(a) e Acrescido(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 177, de 05 de maio de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 189, de 02 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 195, de 22 de março de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 210, de 20 de maio de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 215, de 29 de julho de 2013
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 35, de 29 de março de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 42, de 16 de julho de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 45, de 18 de outubro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 80, de 29 de outubro de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 85, de 27 de julho de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 105, de 14 de junho de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 118, de 24 de abril de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 134, de 11 de abril de 2008
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 141, de 17 de julho de 2008
Vigência a partir de 4 de Agosto de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
Dada por Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
Art. 1º.
A Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Poder Judiciário de Roraima são regidos pelas disposições desta Lei.
Art. 2º.
O Poder Judiciário de Roraima é constituído de 3 (três) segmentos de atividades:
Art. 3º.
A função judicante compreende os serviços da magistratura, em primeira e segunda instância.
Art. 4º.
A primeira Instância é composta dos seguintes Órgãos:
Art. 6º.
O segmento técnico-administrativo do Tribunal de Justiça tem a seguinte estrutura:
Art. 6º.
O segmento técnico-administrativo do Tribunal de Justiça tem a seguinte estrutura e suas respectivas composições:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
I –
Gabinete da Presidência;
a)
Gabinete dos Desembargadores; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
b)
Assessoria Jurídica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
II –
Gabinete da Vice-Presidência;
b)
Assessoria Jurídica;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
c)
Assessoria Especial;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
d)
Assessoria de Cerimonial;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
e)
Assessoria de Comunicação Social;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
f)
Assessoria Militar;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
g)
Secretaria do Tribunal Pleno;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
h)
Núcleo de Controle Interno;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
i)
Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
j)
Comissão Permanente de Licitação; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
j)
Núcleo de Precatórios;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 189, de 02 de dezembro de 2011.
l)
Escola do Judiciário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
l)
Comissão Permanente de Licitação; e
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 189, de 02 de dezembro de 2011.
l)
Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 29 de julho de 2013.
m)
Escola do Judiciário.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 189, de 02 de dezembro de 2011.
m)
Comissão Permanente de Licitação; e
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 29 de julho de 2013.
n)
Escola do Judiciário.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 29 de julho de 2013.
III –
Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça;
b)
Assessoria Jurídica; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
c)
Secretaria da Câmara Única.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
IV –
Gabinete dos Desembargadores;
IV –
Corregedoria-Geral de Justiça:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
b)
Assessoria Jurídica;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
d)
Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
e)
Secretaria da Corregedoria.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
V –
Diretoria-Geral;
V –
Secretaria Geral:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
a)
Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
b)
Secretaria de Gestão Administrativa;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
c)
Secretaria de Infraestrutura e Logística;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
d)
Secretaria de Orçamento e Finanças;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
e)
Secretaria de Tecnologia da Informação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
VI –
Departamento de Administração;
VII –
Departamento de Planejamento e Finanças;
VIII –
Departamento de Tecnologia da Informação;
IX –
Departamento de Recursos Humanos;
X –
Secretaria de Controle Interno;
XI –
Comissão Permanente de Licitação;
XII –
Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar; e
XIII –
Comissão Permanente de Estatística e Gestão Estratégica.
Parágrafo único
A Escola do Judiciário será dirigida por um Magistrado a ser indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com aprovação
do Plenário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 8º.
O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário compõe-se dos cargos de provimento efetivo integrantes da carreira e dos cargos de provimento em comissão.
Art. 9º.
Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo com a mesma complexidade e vencimentos, organizados em níveis, de acordo com a escolaridade.
Art. 10.
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor e que tem como características essenciais a criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
Art. 11.
A carreira do Quadro Pessoal do Poder Judiciário, instituída nos termos desta Lei, tem fundamentos na Lei Complementar nº 002, de 30 de setembro de 1993, e suas alterações, e visa proporcionar:
I –
sistema permanente de treinamento e capacitação do servidor;
II –
desenvolvimento do servidor na carreira, inspirado na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal; e
III –
atendimento eficaz no exercício das competências específicas do Poder Judiciário.
Art. 12.
O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário é composto pelas seguintes Carreiras, organizadas de acordo com o nível de escolaridade:
§ 1º
As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os constantes dos anexos I a IV.
§ 1º
As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os constantes dos anexos A a D.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013.
§ 2º
As Atribuições e os requisitos de escolaridade dos cargos de provimento efetivo serão definidas em Lei.
§ 2º
As atribuições e os requisitos de escolaridade dos cargos de provimento efetivo estão descritos no anexo VIII desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
§ 2º
As atribuições e os requisitos de escolaridade dos cargos de provimento efetivo estão descritos no anexo H desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 13.
O ingresso na carreira será feito no nível inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação.
§ 1º
O concurso público obedecerá ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 053, de 31.12.2001, instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.
§ 2º
O Poder Judiciário Estadual poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
§ 3º
O Poder Judiciário Estadual poderá realizar Concurso Público com distribuição de vagas regionalizadas, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 14.
O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação em programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimento profissional.
Art. 15.
O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por Progressão Funcional, nos termos desta Lei.
Art. 16.
Progressão é a passagem do servidor de um nível de vencimento para o subseqüente, observado o interstício de 02 (dois) anos, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho, conforme previsto no anexo V.
Art. 16.
Progressão é a passagem do servidor de um nível de vencimento para o subsequente, observado o interstício de 02 (dois) anos, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho, conforme previsto no anexo E.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 16.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 29 de julho de 2013.
Progressão é a passagem do servidor de um nível de vencimento para o subsequente, observado o percentual de 10% (dez por cento) e o interstício de 02 (dois) anos, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho, conforme previsto no Anexo E.
§ 1º
Findo o estágio probatório, será concedida ao servidor aprovado progressão funcional para o nível II da respectiva carreira.
§ 2º
A média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, na avaliação de desempenho, dará ao servidor direito à progressão funcional, a partir do dia subseqüente àquele em que houver completado o interstício de 02 (dois) anos da última progressão.
§ 3º
O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 29 de julho de 2013.
I –
8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2013;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 29 de julho de 2013.
II –
integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 29 de julho de 2013.
Art. 17.
Os procedimentos e os critérios para a avaliação de desempenho serão estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno.
Parágrafo único
A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento do Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único
A avaliação terá periodicidade anual, e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 18.
Cargo de provimento em comissão é o conjunto de atribuições e responsabilidades, autônomas ou adicionais, exercidas por servidor mediante retribuição.
Art. 18.
Cargo em Comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 19.
O cargo de provimento em comissão é de recrutamento limitado, pressupõe confiança e é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único
Os titulares dos cargos em comissão serão substituídos nos seus afastamentos ou impedimentos por servidores previamente indicados, que farão jus a percepção da diferença entre o vencimento do seu cargo e do substituído, proporcional aos dias de substituição.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 20.
As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo VI.
Art. 20.
As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo F
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013.
§ 1º
As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos em comissão serão descritos em Resolução do Tribunal Pleno.
§ 1º
As atribuições e requisitos de provimento dos cargos em comissão são os constantes no anexo IX.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
§ 1º
As atribuições e requisitos de provimento dos cargos em comissão são os constantes no anexo I.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013.
§ 2º
Pelo menos 40% (quarenta por cento) dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
§ 2º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos Cargos em Comissão a que se refere o caput deste artigo serão destinados a servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado.
§ 3º
O servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou cedido investido em cargo comissionado poderá optar pelo vencimento integral deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
§ 3º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
Os Cargos em Comissão de Chefe de Serviços Médicos, código TJ/ DCA-6; Chefe de Divisão, código TJ/DCA-6; Chefe de Serviços Gerais do Fórum, código TJ/DCA-7; Chefe de Seção, código TJ/DCA-8; e Coordenador, código TJ/DCA-8, serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, sendo destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total destes para serem exercidos por servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado, podendo designar-se para aos restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em Lei.
§ 3º
Os Cargos em Comissão de Chefe de Serviços Médicos, código TJ/ DCA-6, Chefe de Divisão, código TJ/DCA-6, Chefe de Serviços Gerais do Fórum, código TJ/DCA-7, Chefe de Seção, código TJ/DCA-8, e Coordenador, código TJ/DCA-8, serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, sendo destinado, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total destes para serem exercidos por servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010.
§ 3º
Os Cargos em Comissão de Coordenador de Núcleo, código TJ/ DCA-3; Presidente de Comissão Permanente, código TJ/DCA-4; Chefe de Divisão, código TJ/DCA-6; Chefe de Serviços Gerais do Fórum, código TJ/DCA-7; Chefe de Seção, código TJ/DCA-8; Coordenador, código TJ/DCA-8; e de Membro de Comissão Permanente, código TJ/ DCA-12, serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, sendo destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total desses para serem exercidos por servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado, podendo designar-se para o restante servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
§ 4º
No âmbito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo é vedada a nomeação ou designação para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, dos juízes vinculados e dos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.
§ 4º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
O servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou cedido investido em Cargo em Comissão poderá optar pelo vencimento integral deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do Cargo em Comissão.v
§ 4º
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
O servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou cedido, investido em Cargo em Comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do Cargo em Comissão.
§ 5º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
No âmbito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo é vedada a nomeação ou designação para os Cargos em Comissão e Funções de Confiança de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, dos juízes vinculados e dos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo e de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.
§ 5º
No âmbito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo é vedada a nomeação ou designação para os Cargos em Comissão e Funções de Confiança, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, dos juízes vinculados e dos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010.
Art. 21.
Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções gratificação natalina correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro.
§ 1º
A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 dias como mês integral.
§ 2º
O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 do mês de dezembro de cada exercício.
§ 3º
A gratificação natalina é devida ao servidor afastado de suas funções, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
Art. 22.
O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Tribunal Pleno, poderá conceder gratificação de produtividade, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor.
Art. 22-A.
O Presidente do Tribunal de Justiça poderá conceder Gratificação Anual de Desempenho, até o limite do vencimento básico do cargo TJ/NM-1, nos termos dispostos em Resolução do Tribunal Pleno.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 23.
Mantidas as atuais, poderá ser concedida gratificação de atividade jurídica (GAJ) ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução pelo Tribunal Pleno, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo TJ/NM-1.
Art. 23.
Poderá ser concedida Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo TJ/NM-1.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 24.
Conceder-se-á Gratificação de Localidade (GL) exclusivamente aos servidores lotados nas Comarcas do interior, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento básico do cargo TJ/NM-1:
Art. 24.
Conceder-se-á Gratificação de Localidade (GL) exclusivamente aos servidores lotados nas Comarcas do interior, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento básico do cargo TJ/NM-1:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
I –
Cantá e Mucajaí: 15% (quinze por cento);
I –
Cantá e Mucajaí: 15% (quinze por cento);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
II –
Alto Alegre: 20% (vinte por cento);
II –
Alto Alegre: 20% (vinte por cento);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
III –
Bonfim, Caracaraí e Pacaraima: 25% (vinte e cinco por cento);
III –
Bonfim, Caracaraí e Pacaraima: 25% (vinte e cinco por cento);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
IV –
Rorainópolis e São Luiz do Anauá: 30% (trinta por cento).
IV –
Rorainópolis e São Luiz do Anauá: 30% (trinta por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 25.
Após cada quinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único
Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 26.
Conceder-se-á auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de até 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo TJ/NM-1.
Parágrafo único
O auxílio-alimentação poderá ser concedido, desde que autorizado por Resolução do Tribunal Pleno, aos servidores cedidos de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive aos Policiais Militares que prestam serviço no Poder Judiciário.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 27.
Conceder-se-á, mediante Resolução do Tribunal Pleno, indenização de transporte ao ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça, Código TJ/NM, no percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do cargo TJ/NM-1.
Art. 27-A.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
Ao servidor efetivo ou comissionado é permitido, a critério da Administração, converter até 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário.
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
Art. 28.
Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Poder Judiciário gozarão daqueles constantes na Lei Complementar Estadual nº 053, de 31.12.2001, instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.
Art. 29.
Para fins de progressão funcional dos atuais ocupantes de cargo efetivo, computar- se-á o tempo de serviço prestado entre a data da última progressão, concedida sob a vigência da Lei anterior e a data de publicação da presente Lei.
Parágrafo único
É assegurado ao servidor do Tribunal de Justiça a permanência no atual nível de progressão funcional, concedido na forma da legislação anterior, conforme disposto no Anexo V.
Parágrafo único
É assegurado ao servidor do Tribunal de Justiça a permanência no atual nível de progressão funcional, concedido na forma da legislação anterior, conforme disposto no Anexo E.”
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 30.
A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima será, a critério da Administração:
Art. 30.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima será, a critério da Administração:
I –
de 30 (trinta) horas semanais, mediante horário corrido de 06 (seis) horas diárias, ou
I –
de 35 (trinta e cinco) horas semanais, mediante horário corrido de 07 (sete) horas diárias; ou
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
II –
de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas para almoço.
II –
de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas para almoço.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 31.
A data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, de que trata a Lei nº 588, de 18 de abril de 2007, será, exclusivamente, no ano de 2009, antecipada para o dia 1º de janeiro, cuja revisão encontra-se contemplada na presente Lei.
Art. 32.
É parte integrante desta Lei a Organização Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado, constante do anexo VIII.
Art. 33.
Fica em extinção o cargo efetivo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, sendo suas vagas extintas à medida que ocorrer a vacância.
Art. 33.
Fica em extinção o cargo efetivo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, sendo suas vagas extintas à medida que ocorrer a vacância, sendo automaticamente destinadas ao cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 34.
Os cargos efetivos de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1 serão providos por concurso público, mediante vacância dos cargos de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1.
Art. 35.
Ao ocupante do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, fica assegurada a remuneração equivalente a do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1.
Art. 35.
Ao ocupante do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, fica assegurada a percepção do vencimento equivalente ao do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1, a partir do provimento deste.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 36.
Ficam criados os cargos efetivos de Médico, Estatístico, Arquiteto, Engenheiro Civil e Engenheiro Elétrico, todos de código TJ/NS-1; e Agente de Acompanhamento, código TJ/NM-2.
Art. 37.
Ficam criados os cargos em comissão de Presidente de Comissão, código TJ/DAS- 404, Chefe de Serviço Médico, código TJ/DAS-406, e Coordenador, código TJ/DAS-408, cujas atribuições serão fixadas em Lei.
§ 1º
O cargo em comissão de Diretor de Secretaria, código TJ/DAS-408, será exercido exclusivamente por servidor efetivo ocupante de cargo privativo de bacharel em direito.
§ 2º
Ao servidor ocupante do cargo de Escrivão, código TJ/NS-1, quando do exercício do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, código TJ/DAS-408, não será devida a retribuição referente a este.
Art. 39.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
O provimento das vagas de 09 cargos de Assessor Jurídico, TJ/ DCA-3; 03 de Chefe de Gabinete de Desembargador, TJ/DCA-7; 03 de Chefe da Seção Judiciária, TJ/DCA-10; e 03 de Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, TJ/DCA-12, somente ocorrerão quando da ampliação do número de desembargadores que compõe o Judiciário Estadual.
Art. 39.
Até que ocorra a ampliação do número de desembargadores que compõem o Judiciário Estadual, fica autorizado o provimento das vagas de 09 cargos de Assessor Jurídico, TJ/DCA-3; 03 de Chefe de Gabinete de Desembargador, TJ/DCA-7; 03 de Chefe da Seção Judiciária, TJ/ DCA-10; e 03 de Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, TJ/ DCA-12, a fim de possibilitar a realização de mutirões para cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal de correrão a conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 18 de maio de 2010.
Art. 40.
Ficam extintos os cargos em comissão de Presidente da CPL, Presidente da CPS, Presidente da COPAE, todos código TJ/DAS-404; e Digitador de Gabinete, código TJ/DAS-410.
Parágrafo único
Não se aplica ao servidor do Poder Judiciário o disposto no §2° do art. 92 da Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001. (AC)
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 148, de 15 de julho de 2009.
Art. 41.
O provimento das vagas de 09 cargos de Assessor Jurídico, TJ/DAS-403; 03 de Chefe de Gabinete, TJ/DAS-407; 03 de Secretário de Gabinete, TJ/DAS-409; e 03 de Agente de Segurança/Motorista, TJ/DAS-411, somente ocorrerão quando da ampliação do número de desembargadores que compõem o Judiciário Estadual.
Art. 42.
Os servidores do Poder Judiciário são regidos pela Lei Complementar Estadual nº 053, de 31.12.2001, instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e pela Lei Complementar Estadual nº 002, de 22 de setembro de 1993, e suas alterações.
Art. 43.
O Secretário do Tribunal Pleno responderá, além da secretaria respectiva, pela do Conselho da Magistratura.
Art. 44.
O Tribunal Pleno baixará as resoluções necessárias à execução desta Lei.
Art. 45.
São partes integrantes da presente Lei os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 46.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 47.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares Estaduais nºs 018, de 05 de julho de 1996; 021, de 30 de junho de 1997; 035, de 29 de
março de 2000; 042, de 16 de julho de 2001; 045, de 18 de outubro de 2001; 058, de 17 de
julho de 2002; 080, de 29 de outubro de 2004; 085, de 27 de julho de 2005; 105, de 14 de
junho de 2006; 118, de 24 de abril de 2007; 134, de 11 de abril de 2008; e 141, de 17 de julho de 2008, ficando mantidas as atribuições dos cargos fixados em Lei e assegurados todos os direitos e vantagens delas decorrentes.
Anexo I
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO | CARGO | QUANT. | VENC. | SUB-TOTAL |
TJ/NS-1 | Administrador | 03 | 4.819,06 | 14.457,18 |
TJ/NS-1 | Analista de Sistemas | 15 | 4.819,06 | 72.285,90 |
TJ/NS-1 | Analista Processual | 50 | 4.819,06 | 240.953,00 |
TJ/NS-1 | Arquiteto | 01 | 4.819,06 | 4.819,06 |
TJ/NS-1 | Assistente Social | 09 | 4.819,06 | 43.371,54 |
TJ/NS-1 | Biblioteconomista | 02 | 4.819,06 | 9.638,12 |
TJ/NS-1 | Contador | 03 | 4.819,06 | 14.457,18 |
TJ/NS-1 | Engenheiro Civil | 01 | 4.819,06 | 4.819,06 |
TJ/NS-1 | Engenheiro Elétrico | 01 | 4.819,06 | 4.819,06 |
TJ/NS-1 | Escrivão | 27 | 4.819,06 | 130.114,62 |
TJ/NS-1 | Médico | 03 | 4.819,06 | 14.457,18 |
TJ/NS-1 | Oficial de Justiça | 60 | 4.819,06 | 289.143,60 |
TJ/NS-1 | Pedagogo | 04 | 4.819,06 | 19.276,24 |
TJ/NS-1 | Psicólogo | 05 | 4.819,06 | 24.095,30 |
TOTAL |
| 184 |
| 886.707,04 |
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013.
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO | CARGO | QUANT. | VENC. | SUB-TOTAL |
TJ/NS-1 | Administrador | 03 | 4.819,06 | 14.457,18 |
TJ/NS-1 | Analista de Sistemas | 15 | 4.819,06 | 72.285,90 |
TJ/NS-1 | Analista Processual | 50 | 4.819,06 | 240.953,00 |
TJ/NS-1 | Arquiteto | 01 | 4.819,06 | 4.819,06 |
TJ/NS-1 | Assistente Social | 09 | 4.819,06 | 43.371,54 |
TJ/NS-1 | Biblioteconomista | 02 | 4.819,06 | 9.638,12 |
TJ/NS-1 | Contador | 03 | 4.819,06 | 14.457,18 |
TJ/NS-1 | Engenheiro Civil | 01 | 4.819,06 | 4.819,06 |
TJ/NS-1 | Engenheiro Elétrico | 01 | 4.819,06 | 4.819,06 |
TJ/NS-1 | Escrivão | 27 | 4.819,06 | 130.114,62 |
TJ/NS-1 | Médico | 03 | 4.819,06 | 14.457,18 |
TJ/NS-1 | Oficial de Justiça | 60 | 4.819,06 | 289.143,60 |
TJ/NS-1 | Pedagogo | 04 | 4.819,06 | 19.276,24 |
TJ/NS-1 | Psicólogo | 05 | 4.819,06 | 24.095,30 |
TOTAL |
| 184 |
| 886.707,04 |
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013.
Anexo II
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO | CARGO | QUANT. | VENC. | SUB-TOTAL |
TJ/NM-1 | Oficial de Justiça — em extinção | 60 | 2.409,54 | 144.572,40 |
TJ/NM-1 | Oficial Contador/Distribuidor/Partidor | 10 | 2.409,54 | 24.095,40 |
TJ/NM-1 | Técnico em Informática | 25 | 2.409,54 | 60.238,50 |
TJ/NM-1 | Técnico Judiciário | 100 | 2.409,54 | 240.954,00 |
TJ/NM-1 | Assistente Judiciário | 250 | 2.409,54 | 602.385,00 |
TJ/NM-1 | Agente de Proteção | 20 | 2.409,54 | 48.190,80 |
TJ/NM-1 | Agente de Acompanhamento | 20 | 2.409,54 | 48.190,80 |
TJ/NM-1 | Operador de Som | 02 | 2.409,54 | 4.819,08 |
TJ/NM-1 | Telefonista | 03 | 2.409,54 | 7.228,62 |
TOTAL |
| 490 |
| 1.180.674,60 |
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
Anexo III
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CÓDIGO | CARGO | QUANT. | VENC. | SUB-TOTAL |
TJ/NF-1 | Auxiliar Administrativo | 20 | 1.380,00 | 27.600,00 |
TJ/NM-1 | Motorista | 20 | 1.380,00 | 27.600,00 |
TOTAL |
| 40 |
| 55.200,00 |
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
Anexo IV
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS
CÓDIGO | VENCIMENTO |
TJ/NS-1 | 4.819,06 |
TJ/NM-1 | 2.409,54 |
TJ/NF-1 | 1.380,00 |
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
Anexo V
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
PROGRESSÃO FUNCIONAL
CÓIGO | CARGO | NÍVES DE VENCIMENTO | ||||||||||||||
I | II | III | IV | V | IV | VII | VIII | IX | X | XI | XII | XIII | XIV | XV | ||
TJ/NS-1 | Administrador, Analista de Sistema, Analista Processual, Arquiteto, Assistente Social, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Escrivão, Médico, Oficial de Justiça, Pedagogo, Psicólogo | 4.819,06 | 5.180,49 | 5.569,03 | 5.986,71 | 6.435,71 | 6.918,39 | 7.437,27 | 7.995,07 | 8.594,70 | 9.239,30 | 9.932,25 | 10.677,17 | 11,477,96 | 12.338,81 | 13.264,22 |
TJ/NM-1 | Oficial de Justiça, Oficial Contador/Distribuidor/Partidor, Técnico em Informática, Técnico Judiciário, Assistente Judiciário, Agente de Proteção, Agente de Acompanhamento, Operador de Som, Telefonista | 2.409,54 | 2.590,25 | 2.784,52 | 2.993,36 | 3.217,86 | 3.459,20 | 3.718,64 | 3.997,54 | 4.297,36 | 4.619,66 | 4.966,13 | 5.338,59 | 5.738,98 | 6.169,40 | 6.632,11 |
TJ/NF-1 | Auxiliar Administrativo, Motorista | 1.380,00 | 1.483,50 | 1.594,76 | 1.714,37 | 1.842,95 | 1.981,17 | 2.129,76 | 2.289,49 | 2.461,20 | 2.465,79 | 2.844,22 | 3.057,54 | 3.286,86 | 3.533,37 | 3.798,37 |
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
Anexo VI
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
ANEXO VI | ||||
Cargos em Comissão | ||||
Còdigo | Cargo | Quantidade | Venc. Inicial | SubTotal |
TJ/DCA-1 | DiretorGeral | 01 | 7.682,56 | 7.682,56 |
TJ/DCA-2 | DiretordeDepartamento | 04 | 6.984,15 | 27.936,60 |
TJ/DCA-3 | AssessorJurídico | 37 | 6.565,10 | 242.908,70 |
TJ/DCA-4 | PresidentedeComissão | 03 | 5.587,31 | 16.761,93 |
TJ/DCA-4 | SecretarîadeControleIntemo | 01 | 5587,31 | 5.587,31 |
TJ/DCA-4 | SecretarîadoTribunalPleno | 01 | 5587,31 | 5.587,31 |
TJ/DCA-4 | Secretaria daCâmaraÚnica | 01 | 5587,31 | 5.587,31 |
TJ/DCA-5 | AnalistaJudiciário | 40 | 4.888,90 | 195.556,00 |
TJ/DCA-6 | AssessordeCerimonial | 01 | 4.609,53 | 4.609,53 |
TJ/DCA-6 | AssessordeComunicaçãoSocial | 01 | 4.609,53 | 4.609,53 |
TJ/DCA-6 | AssessorEstatístico | 01 | 4.609,53 | 4.609,53 |
TJ/DCA-6 | AssessorMilitar | 01 | 4.609,53 | 4.609,53 |
TJ/DCA-6 | ChefedeServiçosMédicos | 01 | 4.609,53 | 4.609,53 |
TJ/DCA-6 | ChefedeDivisão | 11 | 4.609,53 | 50.704,83 |
TJ/DCA-7 | AssessorEspecialdaPresidência | 02 | 4.330,17 | 8.660,34 |
TJ/DCA-7 | ChefedeServiçosGeraisdoFórum | 01 | 4.330,17 | 4.330,17 |
TJ/DCA-7 | ChefedeGabinetedeDesembargador | 13 | 4.330,17 | 56.292,21 |
TJ/DCA-8 | ChefedeSeçäo | 30 | 3.771,44 | l13.143,20 |
TJ/DCA-8 | Coordenador | 04 | 3.771,44 | 15.085,76 |
TJ/DCA-9 | AssessorEspecial | 35 | 3.073,03 | 107.556,05 |
TJ/DCA-10 | ChefedaSeçãoJudiciária | 13 | 2.458,42 | 31.959,46 |
TJ/DCA-11 | ChefedeGabinetedeJuiz | 30 | 2.095,25 | 62.5Q7,50 |
TJ/DCA-11 | ChefedeGabinetedeDiretora | 05 | 2.095,25 | 10.476,25 |
TJ/DCA-12 | ChefedeSegurançaeTransportedeGabinete | 13 | 1.815,87 | 23.606,3I |
TOTAL |
| 250 |
| 1.015.327,45 |
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
Anexo VI
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO | CARGO | QUANT. | VENC. | SUB-TOTAL |
TJ/DCA-1 | Diretor-Geral | 01 | 12.555,00 | 12.555,00 |
TJ/DCA-2 | Diretor de Departamento | 04 | 11.160,00 | 44.640,00 |
TJ/DCA-3 | Assessor Jurídico | 37 | 7.549,87 | 279.345,19 |
TJ/DCA-4 | Presidente de Comissão | 03 | 6.425,41 | 19.276,23 |
TJ/DCA-4 | Secretaria de Controle Interno | 01 | 6.425,41 | 6.425,41 |
TJ/DCA-4 | Secretaria do Tribunal Pleno | 01 | 6.425,41 | 6.425,41 |
TJ/DCA-4 | Secretaria da Câmara Única | 01 | 6.425,41 | 6.425,41 |
TJ/DCA-5 | Analista Judiciário | 40 | 5.622,24 | 224.889,60 |
TJ/DCA-6 | Assessor de Cerimonial | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
TJ/DCA-6 | Assessor de Comunicação Social | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
TJ/DCA-6 | Assessor Estatístico | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
TJ/DCA-6 | Assessor Militar | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
TJ/DCA-6 | Chefe de Serviços Médicos | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
TJ/DCA-6 | Chefe de Divisão | 11 | 5.300,96 | 58.310,56 |
TJ/DCA-7 | Assessor Especial da Presidência | 02 | 4.979,70 | 9.959,40 |
TJ/DCA-7 | Chefe de Serviços Gerais do Fórum | 01 | 4.979,70 | 4.979,70 |
TJ/DCA-7 | Chefe de Gabinete de Desembargador | 13 | 4.979,70 | 64.736,10 |
TJ/DCA-8 | Chefe de Seção | 30 | 4.337,16 | 130.114,80 |
TJ/DCA-8 | Coordenador | 04 | 4.337,16 | 17.348,64 |
TJ/DCA-9 | Assessor Especial | 35 | 3.533,98 | 123.689,30 |
TJ/DCA-10 | Chefe da Seção Judiciário | 13 | 2.827,18 | 36.753,34 |
TJ/DCA-11 | Chefe de Gabinete de Juiz | 30 | 2.409,54 | 72.286,20 |
TJ/DCA-11 | Chefe de Gabinete de Diretoria | 05 | 2.409,54 | 12.047,70 |
TJ/DCA-12 | Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete | 13 | 2.088,25 | 27.147,25 |
TOTAL |
| 250 |
| 1.183.860,04 |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
Anexo VI
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010.
| CARGOS EM COMISSÃO | ||||
| Código | Cargo | Quantidade | Venc. Inicial | Sub Total |
| TJ/DCA-1 | Diretor Geral | 1 | 12.555,00 | 12.555,00 |
| TJ/DCA-2 | Diretor de Departamento | 4 | 11.160,00 | 44.640,00 |
| TJ/DCA-3 | Assessor Jurídico | 37 | 7.549,87 | 279.345,19 |
| TJ/DCA-4 | Presidente de Comissão | 3 | 6.425,41 | 19.276,23 |
| TJ/DCA-4 | Secretária de Controle Interno | 1 | 6.425,41 | 6.425,41 |
| TJ/DCA-4 | Secretária do Tribunal Pleno | 1 | 6.425,41 | 6.425,41 |
| TJ/DCA-4 | Secretária da Câmara Unica | 1 | 6.425,41 | 6.425,41 |
| TJ/DCA-5 | Analista Judiciário | 40 | 5.622,24 | 224.889,60 |
| TJ/DCA-6 | Assessor de Cerimonial | 1 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | Assessor de Comunicaçao Social | 1 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | Assessor Estatístico | 1 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | Assessor Militar | 1 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | Chefe de Serviços Médicos | 1 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | Chefe de Divisão | 11 | 5.300,96 | 58.310,56 |
| TJ/DCA 7 | Assessor Especial da Presidência | 2 | 4.979,70 | 9.959,40 |
| TJ/DCA 7 | Chefe de Serviços Gerais do Fórum | 1 | 4.979,70 | 4.979,76 |
| TJ/DCA 7 | Chefe de Gabinete de Desembargador | 13 | 4.979,70 | 64.136,10 |
| TJ/DCA-8 | Chefe de Seção | 30 | 4.337,16 | 130.114,80 |
| TJ/DCA-8 | Coordenador | 4 | 4.337,16 | 17.348,64 |
| TJ/DCA-9 | Assessor Especial | 35 | 3.533,98 | 123.689,30 |
| TJ/DCA-10 | Chefe da Seção Judiciária | 13 | 2.827,18 | 36.753,34 |
| TJ/DCA-11 | Chefe e Gabinete de Juiz | 30 | 2.409,54 | 72.286,20 |
| TJ/DCA-11 | Chefe de Gabinete de Diretoria | 5 | 2.409,54 | 12.047,70 |
| TJ/DCA-12 | Chefe de Segurança o Transporte de Gabinete | 13 | 2.088,25 | 27.147,25 |
| TOTAL | 250 | 1.183.860,04 | ||
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010.
Anexo VI
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 168, de 13 de outubro de 2010.
CARGOS EM COMISSÃO
| Código | Cargo | Quantidade | Venc. Inicia | Sub Total |
| TJ/DCA-1 | Diretor-Geral | 01 | 12.555,00 | 12.555,00 |
| TJ/DCA-2 | Diretor de Departamento | 04 | 11.160,00 | 44.640,00 |
| TJ/DCA-3 | Assessor Jurídico | 37 | 7.549,87 | 279.345,19 |
| TJ/DCA-4 | Presidente de Comissão | 03 | 6.425,41 | 19.276,23 |
| TJ/DCA-4 | Secretaria de Controle Interno | 01 | 6.425,41 | 6.425,41 |
| TJ/DCA-4 | Secretaria do Tribunal Pleno | 01 | 6.425,41 | 6.425,41 |
| TJ/DCA-4 | Secretaria da Câmara Única | 01 | 6.425,41 | 6.425,41 |
| TJ/DCA-5 | Analista Judiciário | 43 | 5.622,24 | 241.756,32 |
| TJ/DCA-6 | Assessor de Cerimonial | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | Assessor de Comunicação Social | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | ssessor Estatístico | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | Assessor Militar | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | Chefe de Serviços Médicos | 01 | 5.300,96 | 5.300,96 |
| TJ/DCA-6 | Chefe de Divisão | 11 | 5.300,96 | 58.310,56 |
| TJ/DCA-7 | Assessor Especial da Presidência | 02 | 4.979,70 | 9.959,40 |
| TJ/DCA-7 | Chefe de Serviços Gerais do Fórum | 01 | 4.979,70 | 4.979,70 |
| TJ/DCA-7 | Chefe de Gabinete de Desembargador | 13 | 4.979,70 | 64.736,10 |
| TJ/DCA-8 | Chefe de Seção | 30 | 4.337,16 | 130.114,80 |
| TJ/DCA-8 | Coordenador | 04 | 4.337,16 | 17.348,64 |
| TJ/DCA-9 | Assessor Especial | 35 | 3.533,98 | 123.689,30 |
| TJ/DCA-10 | Chefe da Seção Judiciária | 13 | 2.827,18 | 36.753,34 |
| TJ/DCA-11 | Chefe de Gabinete de Juiz | 33 | 2.409,54 | 79.514,82 |
| TJ/DCA-11 | Chefe da Gabinete de Diretoria | 05 | 2.409,54 | 12.047,70 |
| TJ/DCA-12 | Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete | 13 | 2.088,25 | 27.147,25 |
| TOTAL | 256 | 1.207.955,38 |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 168, de 13 de outubro de 2010.
Anexo VII
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
Resumo do Quadro de Pessoal | ||
Cargos | Quantidade | Subtotal (R$) |
Efetivos | 714 | 1.845.723 |
Comissionados | 250 | 1.015.327 |
TOTAL | 964 | 2.861.050 |
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009.
Anexo VII
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS | QUANTIDADE | SUBTOTAL |
Efetivos | 714 | 2.122.581,60 |
Comissionados | 250 | 1.183.860,04 |
TOTAL | 964 | 3.306.441,64 |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010.
Anexo VII
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010.
| Resumo do Quadro de Pessoal | ||
| Cargos | Quantidade | Subtotal (R$) |
| Efetivos | 714 | 2.122.581,64 |
| Comissionados | 250 | 1.183.860,04 |
| TOTAL | 964 | 3.306.441,68 |
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010.
Anexo VII
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 168, de 13 de outubro de 2010.
RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL
| Cargos | Quantidade | Subtotal (R$) |
| Efetivos | 714 | 2.122.581,64 |
| Comissionados | 256 | 1.207.955,38 |
| TOTAL | 970 | 3.330.537,02 |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 168, de 13 de outubro de 2010.
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