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Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

58

2002

17 de Julho de 2002

Dá nova redação aos arts. 6°, 15, 17, 18, 23, 26, 33 e 34 da Lei Complementar n° 018, de 05 de julho de 1996.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Altera o(a)  Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação aos arts. 6º, 15, 17, 18, e 34 da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Os dispositivos, a seguir, da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 6º.   O segmento técnico-administrativo do Tribunal de Justiça tem a seguinte estrutura:
              V  –  Diretoria-Geral;
              VI  –  Departamento de Administração;
              VII  –  Departamento de Planejamento e Finanças;
              VIII  –  Departamento de Informática;
              IX  –  Departamento de Recursos Humanos;
              X  –  Secretaria de Controle Interno; e
              XI  –  Comissão Permanente de Licitação.
              Art. 15.   O desenvolvimento do servidor da carreira processar-se-á por Progressão Funcional e Promoção, nos termos desta Lei.
              § 1º   Quando ocorrerem, simultaneamente, as duas situações, promoção e progressão por avaliação de desempenho, o servidor só fará jus a uma delas, a de maior benefício.
              § 2º   São vedadas a promoção e progressão funcional durante estágio probatório.
              Art. 18.   Tendo o servidor sido aprovado no estágio probatório, será concedida progressão funcional automaticamente para a classe “A”, Nível II da carreira.
              Parágrafo único   A pontuação acima de 70 (setenta) pontos dará direito ao servidor à progressão, a partir do mês subsequente ao da avaliação, observado o interstício de 2 (dois) anos.
              § 2º   Resolução aprovada pelo Pleno, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, definirá quais cargos serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, bem como a qualificação necessária para seu preenchimento.
              Art. 26.   Além dos benefícios previstos nesta Lei, os servidores do Poder Judiciário gozarão daqueles constantes na Lei nº 053, de 31 de dezembro de 2001, e os Escrivães passam a ter incorporados em seus vencimentos a gratificação de atividade constante do art. 2º da Lei Complementar nº 035/00, vedada a percepção de quaisquer outras gratificações.
              Art. 33.   Os cargos de Atendente e Auxiliar Judiciário ficam transformados no cargo de Assistente Judiciário, com o vencimento do cargo TJ/NM-2, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reclassificados.
              Parágrafo único   Os candidatos aprovados no cargo de auxiliar judiciário e atendente, se houver vaga , serão nomeados como assistentes judiciários.
              Art. 34.   Os anexos de I a VII da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, alterada pelas Leis Complementares nºs 035, de 29 de março de 2000, e 045, de 18 de outubro de 2001, passam a vigorar com a redação dada aos anexos I a VII da presente Lei.
              Parágrafo único   A descrição das tarefas de cada cargo será regulamentada por Resolução do Tribunal Pleno.
              Art. 2º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 3º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                      Palácio Senador Hélio Campos, 17 de julho de 2002.
                           
                          FRANCISCO FLAMARION PORTELA
                          Governador do Estado de Roraima
                              Anexo I



                              CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

                              CÓDIGO

                              CARGO

                              QUANT.

                              VENCIMENTO INICIAL

                              SUBTOTAL

                              TJ/NS-1

                              ADMINISTRADOR

                              01

                              1.380,00

                              1.380,00

                              TJ/NS-1

                              ANALISTA DE SISTEMAS

                              05

                              1.380,00

                              6.900,00

                              TJ/NS-1

                              ASSISTENTE SOCIAL

                              03

                              1.380,00

                              4.140,00

                              TJ/NS-1

                              BIBLIOTECONOMISTA

                              02

                              1.380,00

                              2.760,00

                              TJ/NS-1

                              CONTADOR

                              02

                              1.380,00

                              2.760,00

                              TJ/NS-1

                              ESCRIVÃO

                              30

                              1.380,00

                              41.400,00

                              TJ/NS-1

                              PEDAGOGO

                              02

                              1.380,00

                              2.760,00

                              TJ/NS-1

                              PSICÓLOGO

                              03

                              1.380,00

                              4.140,00

                              --

                              GEA

                              30

                              1.173,00

                              35.190,00

                              TOTAL

                              		 

                              48

                              --

                              101.430,00

                               

                                  Anexo II

                                   

                                  CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO

                                  CÓDIGO

                                  CARGO

                                  QUANT.

                                  VENCIMENTO INICIAL

                                  SUBTOTAL

                                  TJ/NM - 1

                                  OFICIAL DE JUSTIÇA

                                  50

                                  930,00

                                  46.500,00

                                  TJ/NM - 1

                                  PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

                                  06

                                  930,00

                                  5.580,00

                                  TJ/NM - 1

                                  TÉCNICO DE INFORMÁTICA

                                  06

                                  930,00

                                  5.580,00

                                  TJ/ NM - 1

                                  TÉCNICO JUDICIÁRIO

                                  60

                                  930,00

                                  55.800,00

                                  TJ/ NM -2

                                  DIGITADOR

                                  15

                                  740,00

                                  11.100,00

                                  TJ/ NM -2

                                  OFICIAL CONTADOR DISTRIBUIDOR PARTIDOR

                                  07

                                  740,00

                                  5.180,00

                                  TJ/ NM -2

                                  ASSISTENTE JUDICIÁRIO

                                  200

                                  740,00

                                  148.000,00

                                  TJ/ NM -3

                                  AGENTE DE PROTEÇÃO

                                  15

                                  612,00

                                  9.180,00

                                  TJ/ NM -4

                                  OPERADOR DE SOM

                                  04

                                  510,00

                                  2.040,00

                                  TJ/ NM -4

                                  TELEFONISTA

                                  03

                                  510,00

                                  1.530,00

                                  --

                                  INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

                                  50

                                  279,00

                                  13.950,00

                                  TOTAL

                                  		 

                                  366

                                  --

                                  304.440,00

                                      Anexo III

                                      CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

                                      CÓDIGO

                                      CARGO

                                      QUANT.

                                      VENCIMENTO INICIAL

                                      SUBTOTAL

                                      TJ/NB-1

                                      MOTORISTA

                                      20

                                      420,00

                                      8.400,00

                                      TJ/NB-2

                                      AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

                                      20

                                      320,00

                                      6.400,00

                                      TOTAL

                                      		 

                                      40

                                      --

                                      14.800,00

                                       

                                          Anexo IV

                                          TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                          NÍVEIS DE VENCIMENTO

                                          CARGO

                                          CLASSE

                                          I

                                          II

                                          III

                                          IV

                                          V

                                           

                                          A

                                          1.380,00

                                          1.518,00

                                          1.669,80

                                          1.836,78

                                          2.020,45

                                          TJ/NS-1

                                          B

                                          2.222,49

                                          2.444,74

                                          2.689,21

                                          2.958,14

                                          3.253,95

                                           

                                          C

                                          3.579,35

                                          3.937,28

                                          4.331,01

                                          4.764,11

                                          5.240,52

                                           

                                          A

                                          930,00

                                          1.023,00

                                          1.125,30

                                          1.237,83

                                          1.361,61

                                          TJ/NM-1

                                          B

                                          1.497,77

                                          1.647,54

                                          1.812,30

                                          1.993,53

                                          2.192,88

                                           

                                          C

                                          2.412,17

                                          2.653,39

                                          2.918,73

                                          3.210,60

                                          3.531,66

                                           

                                          A

                                          740,00

                                          814,00

                                          895,40

                                          984,94

                                          1.083,43

                                          TJ/NM-2

                                          B

                                          1.191,77

                                          1.310,95

                                          1.442,04

                                          1.586,24

                                          1.744,87

                                           

                                          C

                                          1.919,36

                                          2.111,29

                                          2.322,42

                                          2.554,67

                                          2.810,13

                                           

                                          A

                                          612,00

                                          673,20

                                          740,52

                                          814,57

                                          896,02

                                          TJ/NM-3

                                          B

                                          985,62

                                          1.084,18

                                          1.192,60

                                          1.311,86

                                          1.443,04

                                           

                                          C

                                          1.587,35

                                          1.746,08

                                          1.920,69

                                          2.112,76

                                          2.324,04

                                           

                                          A

                                          510,00

                                          561,00

                                          617,10

                                          678,81

                                          746,69

                                          TJ/NM-4

                                          B

                                          821,35

                                          903,49

                                          993,84

                                          1.093,22

                                          1.202,55

                                           

                                          C

                                          1.322,80

                                          1.455,08

                                          1.600,59

                                          1.760,65

                                          1.936,72

                                           

                                          A

                                          420,00

                                          462,00

                                          508,20

                                          559,02

                                          614,92

                                          TJ/NB-1

                                          B

                                          676,41

                                          744,05

                                          818,45

                                          900,34

                                          990,33

                                           

                                          C

                                          1.089,36

                                          1.198,30

                                          1.318,13

                                          1.449,94

                                          1.594,94

                                           

                                          A

                                          320,00

                                          352,00

                                          387,20

                                          425,92

                                          468,51

                                          TJ/NB-2

                                          B

                                          515,36

                                          566,90

                                          623,59

                                          685,95

                                          754,55

                                           

                                          C

                                          830,01

                                          913,01

                                          1.004,31

                                          1.104,74

                                          1.215,21

                                           

                                              Anexo V

                                              CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                              CÓDIGO

                                              CARGO

                                              QUANT

                                              VENCIMENTO

                                              SUBTOTAL

                                              TJ/DAS-401

                                              DIRETOR GERAL

                                              01

                                              4.500,00

                                              4.500,00

                                              TJ/DAS-402

                                              DIRETOR DEPARTAMENTO

                                              04

                                              3.800,00

                                              15.200,00

                                              TJ/DAS-403

                                              ASSESSOR JURÍDICO

                                              10

                                              3.500,00

                                              35.000,00

                                              TJ/DAS-404

                                              ASSESSOR MILITAR

                                              01

                                              3.040,00

                                              3.040,00

                                              TJ/DAS-404

                                              CH. GABINETE PRESIDÊNCIA

                                              01

                                              3.040,00

                                              3.040,00

                                              TJ/DAS-405

                                              SECRETÁRIO CÂMARA ÚNICA

                                              01

                                              3.000,00

                                              3.000,00

                                              TJ/DAS-405

                                              SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO

                                              01

                                              3.000,00

                                              3.000,00

                                              TJ/DAS-405

                                              SECRETÁRIO TRIBUNAL PLENO

                                              01

                                              3.000,00

                                              3.000,00

                                              TJ/DAS-406

                                              CH. GABINETE DESEMBARGADOR

                                              09

                                              2.620,00

                                              23.580,00

                                              TJ/DAS-406

                                              PRESIDENTE DA COMISSÃO PERM. DE LICITAÇÃO.

                                              01

                                              2.620,00

                                              2.620,00

                                              TJ/DAS-407

                                              ADMINISTRADOR DE FÓRUM

                                              01

                                              2.500,00

                                              2.500,00

                                              TJ/DAS-407

                                              ASSESSOR COM. SOCIAL

                                              01

                                              2.500,00

                                              2.500,00

                                              TJ/DAS-407

                                              ASSESSOR DE CERIMONIAL

                                              01

                                              2.500,00

                                              2.500,00

                                              TJ/DAS-407

                                              ASSESSOR ESPECIAL

                                              01

                                              2.500,00

                                              2.500,00

                                              TJ/DAS-407

                                              CHEFE DE DIVISÃO

                                              09

                                              2.500,00

                                              22.500,00

                                              TJ/DAS-408

                                              ANALISTA JUDICIÁRIO

                                              26

                                              2.340,00

                                              60.840,00

                                              TJ/DAS-409

                                              CHEFE DE SEÇÃO

                                              22

                                              1.800,00

                                              39.600,00

                                              TJ/DAS-409

                                              SECRETÁRIO DE GABINETE DO DESEMBARGADOR

                                              10

                                              1.800,00

                                              18.000,00

                                              TJ/DAS-410

                                              SECRETÁRIO

                                              50

                                              930,00

                                              46.500,00

                                              TJ/DAS-411

                                              DIGITADOR GABINETE

                                              10

                                              900,00

                                              9.000,00

                                              TJ/DAS-412

                                              AGENTE SEGURANÇA /MOTORISTA

                                              10

                                              820,00

                                              8.200,00

                                              TOTAL

                                              171

                                              		 

                                              310.620,00

                                               

                                                  Anexo VI

                                                    

                                                  TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                  NÍVEL DE VENCIMENTO

                                                  		 

                                                  CÓDIGO

                                                  VENCIMENTO

                                                  TJ/NS-1

                                                  1.380,00

                                                  TJ/NM-1

                                                  930,00

                                                  TJ/NM-2

                                                  740,00

                                                  TJ/NM-3

                                                  612,00

                                                  TJ/NM-4

                                                  510,00

                                                  TJ/NB-1

                                                  420,00

                                                  TJ/NB-2

                                                  320,00

                                                   

                                                      Anexo VII

                                                       

                                                      TABELA DE CARGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

                                                      CARGOS

                                                      QUANT.

                                                      VALOR (R$)

                                                      EFETIVOS

                                                      454

                                                      420.670,00

                                                      COMISSÃO E ASSESSORIA

                                                      171

                                                      310.620,00

                                                      TOTAL

                                                      625

                                                      698.550,00


                                                          As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                                                          E-mail para dúvidas e sugestões:                                                           secleg@al.rr.leg.br