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Lei Complementar nº 80, de 29 de outubro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

80

2004

29 de Outubro de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 018, de 05 de julho de 1996, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, e dá outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

          Art. 1º. 
          Os dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 4º.   A primeira instância é composta dos seguintes órgãos:
              I  –  Tribunais do Júri;
              II  –  Juízes de Direito e Juízes Substitutos;
              III  –  Juiz de Paz:
              IV  –  Juizado da Infância e da Juventude;
              V  –  Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
              VI  –  Turma Recursal dos Juizados Especiais;
              VII  –  Justiça Especial Volante, que compreende a Justiça Móvel e a Justiça no Trânsito; e
              VIII  –  Justiça de Paz.
              Art. 6º.   O segmento técnico-administrativo do Tribunal de Justiça tem a seguinte estrutura:
              I  –  Gabinete da Presidência;
              II  –  Gabinete da Vice-Presidência;
              III  –  Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça;
              IV  –  Gabinetes dos Desembargadores;
              V  –  Diretoria-Geral;
              VI  –  Departamento de Administração;
              VII  –  Departamento de Planejamento e Finanças;
              VIII  –  Departamento de Informática;
              IX  –  Departamento de Recursos Humanos;
              X  –  Secretaria de Controle Interno;
              XI  –  Comissão Permanente de Licitação;
              XII  –  Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar;
              XIII  –  Comissão Permanente de Arquitetura e Engenharia.
              Art. 9º.   Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo com a mesma complexidade e vencimentos, organizados em níveis de acordo com a escolaridade.
              Art. 12.   As carreiras são compostas de cargos de provimento efetivo, organizados em 03 (três) grupos de escolaridade:
              I  –  nível superior – NS;
              II  –  nível médio – NM; e
              III  –  nível fundamental – NF.
              § 1º   As denominações, os quantitativos, os requisitos de escolaridade e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os constantes dos Anexos I a IV.
              § 2º   As atribuições dos cargos de provimento efetivo serão descritas em Resolução do Tribunal Pleno.
              Art. 13.   O ingresso na carreira dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro nível de vencimento do respectivo cargo, observada, no provimento, a ordem de classificação.
              § 1º   O concurso público obedecerá ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.
              § 2º   Não se aplica ao servidor do Poder Judiciário o disposto no § 2º do art. 92 da Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001.
              Art. 15.   O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão funcional, nos termos desta Lei.
              Art. 16.   Progressão funcional é a movimentação do servidor de um nível de vencimento para o subseqüente, dentro de uma mesma carreira, observado o percentual de 5% (cinco por cento) e o interstício de 02 (dois) anos e de acordo com o resultado da avaliação de desempenho, conforme previsto no anexo V.
              Art. 17.   Os procedimentos e os critérios para a avaliação de desempenho serão estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno.
              § 1º   Quando ocorrerem, simultaneamente, as duas situações, promoção e progressão por avaliação de desempenho, o servidor só fará jus a uma delas, a de maior benefício.
              § 2º   Findo o estágio probatório, será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para o nível II da respectiva carreira.
              Art. 20.   A média igual ou superior a 70 (setenta) pontos, na avaliação de desempenho, dará ao servidor direito à progressão funcional, a partir do dia subseqüente àquele em que houver completado o interstício.
              Art. 23.   As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo VI.
              § 1º   As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos em comissão serão descritos em Resolução do Tribunal Pleno.
              § 2º   Pelo menos 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
              § 3º   O servidor de carreira ou cedido investido em cargo comissionado poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
              Art. 28.   Aplicam-se aos servidores do Poder Judiciário as normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, no que não colidirem com as disposições do Código de Organização Judiciária e da presente Lei.
              Art. 2º. 
              Os cargos efetivos de Programador de Computador, Código TJ/NM-1, ficam transformados em Técnico em Informática, Código TJ/NM-1, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.
                  Art. 3º. 
                  Os cargos efetivos de Digitador, Código TJ/NM-2, ficam transformados em Assistente Judiciário, Código TJ/NM-2, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.
                      Art. 4º. 
                      Os cargos efetivos de Motorista, Código TJ/NB-1, ficam transformados em Motorista, Código TJ/NF-2, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.
                          Art. 5º. 
                          Os cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais, Código TJ/NB-2, ficam transformados em Auxiliar Administrativo, Código TJ/NF-1, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.
                              Art. 6º. 
                              Para fins de progressão funcional dos atuais ocupantes de cargo efetivo, computar-se-á o tempo de serviço prestado entre a data da última progressão, concedida sob a vigência da Lei anterior, e a data de publicação da presente Lei.
                                  Art. 7º. 
                                  Conceder-se-á, mediante Resolução do Tribunal Pleno, indenização de transporte ao ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça, Código TJ/NM-1, no percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo TJ/NM-1, nível I.
                                      Art. 8º. 
                                      Fica extinto, no âmbito do Poder Judiciário, a partir da publicação desta Lei, o auxílio-creche / pré-escola.
                                          Art. 9º. 
                                          Conceder-se-á auxílio-alimentação ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução ao Tribunal Pleno, no limite de até 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo TJ/NM-1, nível I.
                                              Art. 10. 
                                              Poderá ser concedida gratificação de atividade judiciária (GAJ) ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo TJ/NM-1, nível I.
                                                  Art. 11. 
                                                  O Escrivão no efetivo exercício do cargo, faz jus a Gratificação Especial de Atividade – GEA até 85% (oitenta e cinco por cento) sob o vencimento do cargo TJ/NS-1.
                                                      Art. 12. 
                                                      As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.
                                                          Art. 13. 
                                                          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                                                              Art. 14. 
                                                              Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 18, caput e parágrafo único; 27, caput e parágrafo único; 30; 31 e 36 da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996.
                                                                  Palácio Senador Hélio Campos, 29 de outubro de 2004.
                                                                       
                                                                       
                                                                      FRANCISCO FLAMARION PORTELA
                                                                      Governador do Estado de Roraima
                                                                       
                                                                          Anexo I

                                                                          CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

                                                                           

                                                                          CÓDIGO

                                                                          CARGO

                                                                          QUANT.

                                                                          VENCIMENTO INICIAL (R$)

                                                                          SUBTOTAL (R$)

                                                                          TJ/NS-1

                                                                          Escrivão

                                                                          30

                                                                          3.000,00

                                                                          90.000,00

                                                                          TJ/NS-2

                                                                          Analista Processual

                                                                          30

                                                                          2.200,00

                                                                          66.000,00

                                                                          TJ/NS-3

                                                                          Administrador

                                                                          03

                                                                          2.200,00

                                                                          6.600,00

                                                                          TJ/NS-3

                                                                          Analista de Sistemas

                                                                          05

                                                                          2.200,00

                                                                          11.000,00

                                                                          TJ/NS-3

                                                                          Assistente Social

                                                                          03

                                                                          2.200,00

                                                                          6.600,00

                                                                          TJ/NS-3

                                                                          Biblioteconomista

                                                                          02

                                                                          2.200,00

                                                                          4.400,00

                                                                          TJ/NS-3

                                                                          Contador

                                                                          03

                                                                          2.200,00

                                                                          6.600,00

                                                                          TJ/NS-3

                                                                          Pedagogo

                                                                          02

                                                                          2.200,00

                                                                          4.400,00

                                                                          TJ/NS-3

                                                                          Psicólogo

                                                                          03

                                                                          2.200,00

                                                                          6.600,00

                                                                          TOTAL

                                                                          81

                                                                           

                                                                          202.200,00

                                                                           

                                                                              Anexo II

                                                                              CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

                                                                               

                                                                              Código

                                                                              Cargo

                                                                              Quant.

                                                                              Vencimento Inicial (R$)

                                                                              Subtotal (R$)

                                                                              TJ/NM-1

                                                                              Oficial de Justiça

                                                                              60

                                                                              1.500,00

                                                                              90.000,00

                                                                              TJ/NM-1

                                                                              Oficial Contador / Distribuidor / Partidor

                                                                              10

                                                                              1.500,00

                                                                              15.000,00

                                                                              TJ/NM-1

                                                                              Técnico em Informática

                                                                              12

                                                                              1.500,00

                                                                              18.000,00

                                                                              TJ/NM-1

                                                                              Técnico Judiciário

                                                                              60

                                                                              1.500,00

                                                                              90.000,00

                                                                              TJ/NM-2

                                                                              Assistente Judiciário

                                                                              215

                                                                              1.300,00

                                                                              279.500,00

                                                                              TJ/NM-2

                                                                              Agente de Proteção

                                                                              15

                                                                              1.300,00

                                                                              19.500,00

                                                                              TJ/NM-3

                                                                              Operador de Som

                                                                              02

                                                                              1.100,00

                                                                              2.200,00

                                                                              TJ/NM-3

                                                                              Telefonista

                                                                              03

                                                                              1.100,00

                                                                              3.300,00

                                                                              Total

                                                                               

                                                                              377

                                                                               

                                                                              517.500,00

                                                                               

                                                                                  Anexo III

                                                                                  CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

                                                                                   

                                                                                  Código

                                                                                  Cargo

                                                                                  Quant.

                                                                                  Vencimento Inicial (R$)

                                                                                  Subtotal (R$)

                                                                                  TJ/NF-1

                                                                                  Auxiliar Administrativo

                                                                                  20

                                                                                  800,00

                                                                                  16.000,00

                                                                                  TJ/NF-2

                                                                                  Motorista

                                                                                  20

                                                                                  600,00

                                                                                  12.000,00

                                                                                  TOTAL

                                                                                  40

                                                                                   

                                                                                  28.000,00

                                                                                      Anexo IV

                                                                                      VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

                                                                                       

                                                                                      CÓDIGO

                                                                                      VENCIMENTO (R$)

                                                                                      TJ/NS-1

                                                                                      3.000,00

                                                                                      TJ/NS-2

                                                                                      2.200,00

                                                                                      TJ/NS-3

                                                                                      2.200,00

                                                                                      TJ/NM-1

                                                                                      1.500,00

                                                                                      TJ/NM-2

                                                                                      1.300,00

                                                                                      TJ/NM-3

                                                                                      1.100,00

                                                                                      TJ/NF-1

                                                                                      800,00

                                                                                      TJ/NF-2

                                                                                      600,00

                                                                                          Anexo V

                                                                                          ANEXO V PROGRESSÃO FUNCIONAL

                                                                                           

                                                                                          CÓDIGO

                                                                                          CARGO

                                                                                          NÍVEIS DE VENCIMENTO(R$)

                                                                                          I

                                                                                          II

                                                                                          III

                                                                                          IV

                                                                                          V

                                                                                          VI

                                                                                          VII

                                                                                          VIII

                                                                                          IX

                                                                                          X

                                                                                          XI

                                                                                          XII

                                                                                          XIII

                                                                                          XIV

                                                                                          XV

                                                                                          TJ/NS-1

                                                                                          Escrivão

                                                                                          3.000,00

                                                                                          3.150,00

                                                                                          3.307,50

                                                                                          3.472,88

                                                                                          3.646,52

                                                                                          3.828,84

                                                                                          4.020,29

                                                                                          4.221,30

                                                                                          4.432,37

                                                                                          4.653,98

                                                                                          4.886,68

                                                                                          5.131,02

                                                                                          5.387,57

                                                                                          5.656,95

                                                                                          5.939,79

                                                                                          TJ/NS-2

                                                                                          Analista Processual

                                                                                          2.200,00

                                                                                          2.310,00

                                                                                          2.425,50

                                                                                          2.546,78

                                                                                          2.674,11

                                                                                          2.807,82

                                                                                          2.948,21

                                                                                          3.095,62

                                                                                          3.250,40

                                                                                          3.412,92

                                                                                          3.583,57

                                                                                          3.762,75

                                                                                          3.950,88

                                                                                          4.148,43

                                                                                          4.355,85

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          TJ/NS-3

                                                                                          Administrador, Analista de Sistemas, Assistente                          Social, Biblioteconomista, Contador, Pedagogo, Psicólogo

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.200,00

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.310,00

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.425,50

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.546,78

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.674,11

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.807,82

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.948,21

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          3.095,62

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          3.250,40

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          3.412,92

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          3.583,57

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          3.762,75

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          3.950,88

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          4.148,43

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          4.355,85

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          TJ/NM-1

                                                                                          Oficial     de                Justiça, Oficial Contador/Distribuidor

                                                                                          /Partidor, Técnico em Informática, Técnico Judiciário

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          1.500,00

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          1.575,00

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          1.653,75

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          1.736,44

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          1.823,26

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          1.914,42

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.010,14

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.110,65

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.216,18

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.326,99

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.443,34

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.565,51

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.693,78

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.828,47

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          2.969,90

                                                                                          TJ/NM-2

                                                                                          Assistente Judiciário, Agente de Proteção

                                                                                          1.300,00

                                                                                          1.365,00

                                                                                          1.433,25

                                                                                          1.504,91

                                                                                          1.580,16

                                                                                          1.659,17

                                                                                          1.742,12

                                                                                          1.829,23

                                                                                          1.920,69

                                                                                          2.016,73

                                                                                          2.117,56

                                                                                          2.223,44

                                                                                          2.334,61

                                                                                          2.451,34

                                                                                          2.573,91

                                                                                          TJ/NM-3

                                                                                          Operador de Som, Telefonista

                                                                                          1.100,00

                                                                                          1.155,00

                                                                                          1.212,75

                                                                                          1.273,39

                                                                                          1.337,06

                                                                                          1.403,91

                                                                                          1.474,11

                                                                                          1.547,81

                                                                                          1.625,20

                                                                                          1.706,46

                                                                                          1.791,78

                                                                                          1.881,37

                                                                                          1.975,44

                                                                                          2.074,21

                                                                                          2.177,92

                                                                                          TJ/NF-1

                                                                                          Auxiliar Administrativo

                                                                                          800,00

                                                                                          840,00

                                                                                          882,00

                                                                                          926,10

                                                                                          972,41

                                                                                          1.021,03

                                                                                          1.072,08

                                                                                          1.125,68

                                                                                          1.181,96

                                                                                          1.241,06

                                                                                          1.303,12

                                                                                          1.368,27

                                                                                          1.436,69

                                                                                          1.508,52

                                                                                          1.583,95

                                                                                          TJ/NF-2

                                                                                          Motorista

                                                                                          600,00

                                                                                          630,00

                                                                                          661,50

                                                                                          694,58

                                                                                          729,30

                                                                                          765,77

                                                                                          804,06

                                                                                          844,26

                                                                                          886,47

                                                                                          930,80

                                                                                          977,34

                                                                                          1.026,20

                                                                                          1.077,51

                                                                                          1.131,39

                                                                                          1.187,96

                                                                                              Anexo VI

                                                                                              CARRGOS EM COMISSÃO

                                                                                               

                                                                                              Código

                                                                                              Cargo

                                                                                              Quant.

                                                                                              Vencimento (R$)

                                                                                              Subtotal (R$)

                                                                                              TJ/DAS-401

                                                                                              Diretor-Geral

                                                                                              01

                                                                                              5.500,00

                                                                                              5.500,00

                                                                                              TJ/DAS-402

                                                                                              Diretor de Departamento

                                                                                              04

                                                                                              5.000,00

                                                                                              20.000,00

                                                                                              TJ/DAS-403

                                                                                              Assessor Jurídico

                                                                                              17

                                                                                              4.700,00

                                                                                              79.900,00

                                                                                              TJ/DAS-404

                                                                                              Presidente da Comissão Permanente de Licitação

                                                                                              01

                                                                                              4.000,00

                                                                                              4.000,00

                                                                                              TJ/DAS-404

                                                                                              Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar

                                                                                              01

                                                                                              4.000,00

                                                                                              4.000,00

                                                                                              TJ/DAS-404

                                                                                              Presidente da Comissão Permanente de Arquitetura e Engenharia

                                                                                              01

                                                                                              4.000,00

                                                                                              4.000,00

                                                                                              TJ/DAS-404

                                                                                              Secretário de Controle Interno

                                                                                              01

                                                                                              4.000,00

                                                                                              4.000,00

                                                                                              TJ/DAS-404

                                                                                              Secretário do Tribunal Pleno

                                                                                              01

                                                                                              4.000,00

                                                                                              4.000,00

                                                                                              TJ/DAS-404

                                                                                              Secretário da Câmara Única

                                                                                              01

                                                                                              4.000,00

                                                                                              4.000,00

                                                                                              TJ/DAS-405

                                                                                              Analista Judiciário

                                                                                              30

                                                                                              3.500,00

                                                                                              105.000,00

                                                                                              TJ/DAS-405

                                                                                              Assessor de Cerimonial

                                                                                              01

                                                                                              3.300,00

                                                                                              3.300,00

                                                                                              TJ/DAS-405

                                                                                              Assessor de Comunicação Social

                                                                                              01

                                                                                              3.300,00

                                                                                              3.300,00

                                                                                              TJ/DAS-405

                                                                                              Assessor Militar

                                                                                              01

                                                                                              3.300,00

                                                                                              3.300,00

                                                                                              TJ/DAS-405

                                                                                              Chefe de Divisão

                                                                                              09

                                                                                              3.300,00

                                                                                              29.700,00

                                                                                              TJ/DAS-406

                                                                                              Chefe de Serviços Gerais do Fórum

                                                                                              01

                                                                                              3.100,00

                                                                                              3.100,00

                                                                                              TJ/DAS-406

                                                                                              Chefe de Gabinete

                                                                                              10

                                                                                              3.100,00

                                                                                              31.000,00

                                                                                              TJ/DAS-406

                                                                                              Assessor Especial

                                                                                              02

                                                                                              3.100,00

                                                                                              6.200,00

                                                                                              TJ/DAS-407

                                                                                              Chefe de Seção

                                                                                              22

                                                                                              2.700,00

                                                                                              59.400,00

                                                                                              TJ/DAS-408

                                                                                              Secretário de Gabinete

                                                                                              10

                                                                                              2.200,00

                                                                                              22.000,00

                                                                                              TJ/DAS-409

                                                                                              Digitador de Gabinete

                                                                                              10

                                                                                              1.500,00

                                                                                              15.000,00

                                                                                              TJ/DAS-410

                                                                                              Secretário

                                                                                              50

                                                                                              1.500,00

                                                                                              75.000,00

                                                                                              TJ/DAS-411

                                                                                              Agente de Segurança / Motorista

                                                                                              10

                                                                                              1.300,00

                                                                                              13.000,00

                                                                                              Total

                                                                                              185

                                                                                               

                                                                                              498.700,00

                                                                                               

                                                                                                  Anexo VII

                                                                                                  RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL (A)

                                                                                                   

                                                                                                   

                                                                                                  Cargos

                                                                                                   

                                                                                                  Quant.

                                                                                                   

                                                                                                  Subtotal (R$)

                                                                                                  Efetivos

                                                                                                  498

                                                                                                  747.700,00

                                                                                                  Comissionados

                                                                                                  185

                                                                                                  498.700,00

                                                                                                  Total

                                                                                                  683

                                                                                                  1.246.400,00


                                                                                                      As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                                                                                                      E-mail para dúvidas e sugestões:                                                                                                       secleg@al.rr.leg.br