Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 195, de 22 de março de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

195

2012

22 de Março de 2012

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, para o ano de 2012, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2016
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 588, de 16 de abril de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Altera o(a)  Lei Complementar nº 176, de 05 de maio de 2011
Altera o(a)  Lei Complementar nº 177, de 05 de maio de 2011
Altera o(a)  Lei Complementar nº 189, de 02 de dezembro de 2011
Vigência a partir de 4 de Agosto de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, para o ano de 2012, e dá outras providências."
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
      Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
          Art. 1º. 
          Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de março de 2012.
              Art. 2º. 
              Os Anexos I a VII da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, alterados pelas Leis Complementares n°s 176 e 177, ambas de 05 de maio de 2011; e 189, de 02 de dezembro de 2011, passam, respectivamente, a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos A a G da presente Lei Complementar.
                  Art. 3º. 
                  As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
                      Art. 4º. 
                       Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de Io de março de 2012.
                          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de março de 2012.

                          JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                          Governador do Estado deRoraima


                              ANEXO A 
                              ANEXO I

                              CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

                               

                              Código

                              Cargo

                              Quantidade

                              Venc. Inicial

                              Sub Total

                              TJ/NS - 1

                              Administrador

                              10

                              5.313,01

                              53.130,10

                              TJ/NS - 1

                              Analista de Sistemas

                              25

                              5.313,01

                              132.825,25

                              TJ/NS - l

                              Analista Processual

                              55

                              5.313,01

                              292.215,55

                              TJ/NS - 1

                              Arquiteto

                              1

                              5.313,01

                              5.313,01

                              TJ/NS - l

                              Assistente Social

                              9

                              5.313,01

                              47.817,09

                              TJ/NS - 1

                              Biblioteconomista

                              2

                              5.313,01

                              10.626,02

                              TJ/NS - 1

                              Contador

                              10

                              5.3l3,01

                              53.130,10

                              TJ/NS - 1

                              Engenheiro Civil

                              2

                              5.313,01

                              10.626,02

                              TJ/NS - 1

                              Engenheiro Elétrico

                              1

                              5.313,01

                              5.313,01

                              TJ/NS - l

                              Escrivão

                              26

                              5.313,01

                              138.138,26

                              TJ/NS - 1

                              Médico

                              3

                              5.313,01

                              15.939,03

                              TJ/NS - l

                              Oficial de Justiça

                              8

                              5.313,01

                              42.504,08

                              TJ/NS - 1

                              Pedagogo

                              6

                              5.313,01

                              31.878,06

                              TJ/NS - 1

                              Psicólogo

                              7

                              5.313,01

                              37.191,07

                              TOTAL

                              165

                              876.646,65

                               

                                  ANEXO B 
                                  ANEXO II

                                  CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

                                   

                                  Código

                                  Cargo

                                  Quantidade

                                  Venc. Inicial

                                  Sub Total

                                  TJ/NM - l

                                  Oficial de Justiça - Em extinção

                                  57

                                  2.656,54

                                  151.422,78

                                  TJ/NM - l

                                  Técnico em Informática

                                  25

                                  2.656,54

                                  66.413,50

                                  TJ/NM - 1

                                  Técnico Judiciãrio

                                  375

                                  2.656,54

                                  996.202,50

                                  TJ/NM - 1

                                  Agente de Proteçäo

                                  20

                                  2.656,54

                                  53.l30,80

                                  TJ/NM - 1

                                  Agente de Acompanhamento

                                  20

                                  2.656,54

                                  53.130,80

                                  TOTAL

                                  497

                                  1.320.300,38


                                      ANEXO C 
                                      ANEXO III

                                      CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

                                       

                                      Código

                                      Cargo

                                      Quantidade

                                      Venc. Inicial

                                      Sub Total

                                      TJ/NF - 1

                                      Auxiliar Administrativo

                                      20

                                      1.521,45

                                      30.429,00

                                      TJ/NF - 1

                                      Motorista - Em extinção

                                      20

                                      1.521,45

                                      30.429,00

                                      TOTAL

                                      40

                                      60.858,00


                                          ANEXO D
                                          ANEXO IV


                                          VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

                                           

                                          Código

                                          Vencimento

                                          TJ/NS - l

                                          5.313,01

                                          TJ/NM - 1

                                          2.656,54

                                          TJ/NF - 1

                                          1.521,45


                                              ANEXO E

                                                                                                                                                 ANEXO V

                                                                                                                                           Progressão Funcional

                                               

                                               CÓDIGO

                                               

                                              CARGO

                                                      Níveis de Vencimento

                                              I

                                              II

                                              III

                                              IV

                                              V

                                              VI

                                              VII

                                              VIII

                                              IX

                                              X

                                              XI

                                              XII

                                              XIII

                                              XIV

                                              XV

                                               

                                               

                                               



                                              TJ/NS-1

                                              Administrador, Analista de Sistemas, Analista Processual, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Escrivão, Médico, Oficial de Justiça, Pedagogo, Psicólogo.

                                               

                                               

                                               

                                              5.313,01

                                               

                                               

                                               

                                              5.711,49

                                               

                                               

                                               

                                              6.139,85

                                               

                                               

                                               

                                              6.600,34

                                               

                                               

                                               

                                              7.095,37

                                               

                                               

                                               

                                              7.627,52

                                               

                                               

                                               

                                              8.199,58

                                               

                                               

                                               

                                              8.814,55

                                               

                                               

                                               

                                              9.475,64

                                               

                                               

                                               

                                              10.186,31

                                               

                                               

                                               

                                              10.950,28

                                               

                                               

                                               

                                              11.771,55

                                               

                                               

                                               

                                              12.654,42

                                               

                                               

                                               

                                              13.603,50

                                               

                                               

                                               

                                              14.623,76

                                               



                                              TJ/NM-1

                                              Oficial de Justiça - Em extinção, Técnico em Informática, Técnico Judiciário, Agente de Proteção, Agente de Acompanhamento.

                                               

                                               

                                              2.656,54

                                               

                                               

                                              2.855,78

                                               

                                               

                                              3.069,96

                                               

                                               

                                              3.300,21

                                               

                                               

                                              3.547,73

                                               

                                               

                                              3.813,81

                                               

                                               

                                              4.099,85

                                               

                                               

                                              4.407,34

                                               

                                               

                                              4.737,89

                                               

                                               

                                              5.093,23

                                               

                                               

                                              5.475,22

                                               

                                               

                                               

                                              5.885,86

                                               

                                               

                                              6.327,30

                                               

                                               

                                              6.801,85

                                               

                                               

                                              7.311,99

                                               



                                              TJ/NF-1

                                               

                                               

                                              Auxiliar Administrativo, Motorista - Em extinção.

                                               

                                               

                                              1.521,45

                                               

                                               

                                              1.635,56

                                               

                                               

                                              1.756,23

                                               

                                               

                                              1.890,10

                                               

                                               

                                              2.031,86

                                               

                                               

                                              2.184,25

                                               

                                               

                                              2.348,07

                                               

                                               

                                              2.524,18

                                               

                                               

                                              2.713,49

                                               

                                               

                                              2.917,00

                                               

                                               

                                              3.135,78

                                               

                                               

                                              3.370,96

                                               

                                               

                                              3.623,78

                                               

                                               

                                              3.895,56

                                               

                                               

                                              4.187,73



                                                  ANEXO F
                                                  ANEXO VI
                                                  CARGOS EM COMISSÃO

                                                   

                                                  Código

                                                  Cargo

                                                  Qtd.

                                                  Venc. Inicial

                                                  Sub Total

                                                  TJ/DCA- l

                                                  Secretário Geral

                                                  1

                                                  13.841,89

                                                  13.841,89

                                                  TJ/DCA-2

                                                  Secretário

                                                  5

                                                  12.303,90

                                                  61.519,50

                                                  TJ/DCA-3

                                                  Coordenador de Núcleo

                                                  3

                                                  8.323,73

                                                  24.971,19

                                                  TJ/DCA-3

                                                  Assessor Jurídico I

                                                  43

                                                  8.323,73

                                                  357.920,39

                                                  TJ/DCA-3

                                                  Gerente de Projetos de TI

                                                  3

                                                  8.323,73

                                                  24.971,19

                                                  TJ/DCA-4

                                                  Presidente de Comissão Permanente

                                                  2

                                                  7.084,01

                                                  14.168,02

                                                  TJ/DCA-4

                                                  Diretor de Secretaria

                                                  3

                                                  7.084,0l

                                                  21.252,03

                                                  TJ/DCA-5

                                                  Assessor Jurídico II

                                                  46

                                                  6.198,52

                                                  285.131,92

                                                  TJ/DCA-6

                                                  Assessor de Cerimonial

                                                  1

                                                  5.844,31

                                                  5.844,31

                                                  TJ/DCA-6

                                                  Assessor de Comunicação Social

                                                  1

                                                  5.844,31

                                                  5.844,31

                                                  TJ/DCA-6

                                                  Assessor Estatístico

                                                  2

                                                  5.844,31

                                                  11.688,62

                                                  TJ/DCA-6

                                                  Assessor Militar

                                                  1

                                                  5.844,31

                                                  5.844,31

                                                  TJ/DCA-6

                                                  Chefe de Divisão

                                                  15

                                                  5.844,31

                                                  87.664,65

                                                  TJ/DCA-7

                                                  Assessor Especial I

                                                  10

                                                  5.490,11

                                                  54.901,10

                                                  TJ/DCA-7

                                                  Chefe de Serviços Gerais do Fórum

                                                  1

                                                  5.490,11

                                                  5.490,11

                                                  TJ/DCA-7

                                                  Chefe de Gabinete de Desembargador

                                                  13

                                                  5.490,11

                                                  71.371,43

                                                  TJ/DCA-8

                                                  Chefe de Seção

                                                  40

                                                  4.781,71

                                                  191.268,40

                                                  TJ/DCA-8

                                                  Coordenador

                                                  13

                                                  4.781,71

                                                  62.162,23

                                                  TJ/DCA-9

                                                  Assessor Especial II

                                                  27

                                                  3.896,21

                                                  105.197,67

                                                  TJ/DCA-10

                                                  Chefe da seção Judiciária

                                                  13

                                                  3.116,97

                                                  40.520,61

                                                  TJ/DCA-11

                                                  Chefe de Gabinete de Juiz

                                                  31

                                                  2.656,51

                                                  82.351,81

                                                  TJ/DCA-11

                                                  Chefe de Gabinete Administrativo

                                                  11

                                                  2.656,51

                                                  29221,61

                                                  TJ/DCA-12

                                                  Assessor Militar Adjunto

                                                  1

                                                  2.302,29

                                                  2.302,29

                                                  TJ/DCA-12

                                                  Membro de Comissão Permanente

                                                  6

                                                  2.302,29

                                                  13.813,74

                                                  TJ/DCA-12

                                                  Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

                                                  13

                                                  2.302,29

                                                  29.929,77

                                                  TOTAL

                                                  305

                                                  1.609.193,10

                                                   

                                                       

                                                      ANEXO G
                                                      ANEXO VII
                                                      RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

                                                      Cargos

                                                      Quantidade

                                                      Subtotal (R$)

                                                      Efetivos

                                                      702

                                                      2.257.805,03

                                                      Comissionados

                                                      305

                                                      1.609.193,10

                                                      TOTAL

                                                      1007

                                                      3.866.998,13

                                                       


                                                          As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                                                          E-mail para dúvidas e sugestões:                                                           secleg@al.rr.leg.br