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Lei Complementar nº 176, de 05 de maio de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

176

2011

5 de Maio de 2011

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 165, de 07 de julho de 2010, concede 5% de revisão dos vencimentos dos servidores do poder judiciário; e dá outras providência.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 195, de 22 de março de 2012
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2016
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 588, de 16 de abril de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010
Vigência a partir de 4 de Agosto de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010, concede 5% de revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, e dá outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

          Art. 1º. 
          Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 588, de 18 de abril de 2007, e ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, a partir de 1º de março de 2011.
              Art. 2º. 
              Os anexos da Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2010, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008, bem como, da Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar de acordo com os Anexos A a G da presente Lei Complementar.
                  Art. 3º. 
                  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
                      Art. 4º. 
                      Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2011.
                          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de maio de 2011.
                               
                              JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                              Governador do Estado de Roraima
                                  Anexo I
                                   

                                  ANEXO A

                                  CARGOS EFETIVOS  DE NÍVEL SUPERIOR 

                                  ANEXO I

                                  Código

                                  Cargo

                                  Quantidade

                                  Venc. Inicial

                                  Sub Total

                                  TJ/NS - 1

                                  Administrador

                                  10

                                  5.060,01

                                  50.600,13

                                  TJ/NS - 1

                                  Analista de Sistemas

                                  25

                                  5.060,01

                                  126.500,33

                                  TJ/NS - 1

                                  Analista Processual

                                  55

                                  5.060,01

                                  278.300,72

                                  TJ/NS - 1

                                  Arquiteto

                                  1

                                  5.060,01

                                  5.060,01

                                  TJ/NS - 1

                                  Assistente Social

                                  9

                                  5.060,01

                                  45.540,12

                                  TJ/NS - 1

                                  Biblioteconomista

                                  2

                                  5.060,01

                                  10.120,03

                                  TJ/NS - 1

                                  Contador

                                  10

                                  5.060,01

                                  50.600,13

                                  TJ/NS - 1

                                  Engenheiro Civil

                                  2

                                  5.060,01

                                  10.120,03

                                  TJ/NS - 1

                                  Engenheiro Elétrico

                                  1

                                  5.060,01

                                  5.060,01

                                  TJ/NS - 1

                                  Escrivão

                                  26

                                  5.060,01

                                  131.560,34

                                  TJ/NS - 1

                                  Médico

                                  3

                                  5.060,01

                                  15.180,04

                                  TJ/NS - 1

                                  Oficial de Justiça

                                  8

                                  5.060,01

                                  40.480,1O

                                  TJ/NS - 1

                                  Pedagogo

                                  6

                                  5.060,01

                                  30.360,08

                                  TJ/NS- 1

                                  Psicólogo

                                  7

                                  5.060,01

                                  35.420,09

                                  TOTAL

                                   

                                  165

                                   

                                  834.902,15

                                      Anexo II

                                      ANEXOB

                                      CARGOS EFETIVOS  DE NÍVEL MÉDIO

                                      ANEXO   II

                                      Código

                                      Cargo

                                      Quantidade

                                      Venc. Inicial

                                      Sub Total

                                      TJ/NM- 1

                                      Oficial  de Justiça - Em extinção

                                      57

                                      2.530,04

                                      144.212,17

                                      TJ/NM- 1

                                      Técnico em  Informática

                                      25

                                      2.530,04

                                      63.250,95

                                      TJ/NM- 1

                                      Técnico Judiciário

                                      125

                                      2.530,04

                                      316.254,75

                                      TJ/NM-  1

                                      Assistente Judiciário

                                      250

                                      2.530,04

                                      632.509,50

                                      TJ/NM- 1

                                      Agente de Proteção

                                      20

                                      2.530,04

                                      50.600,76

                                      TJ/NM- 1

                                      Agente de Acompanhamento

                                      20

                                      2.530,04

                                      50.600,76

                                      TOTAL

                                       

                                      497

                                       

                                      1.257.428,89

                                          Anexo III

                                          ANEXO C

                                          CARGOS  EFETIVOS  DE NÍVEL FUNDAMENTAL


                                          ANEXO Ill

                                          Código

                                          Cargo

                                          Quantidade

                                          Venc. Inicial

                                          Sub Total

                                          TJ/NF - 1

                                          Auxiliar  Administrativo

                                          20

                                          1.449,00

                                          28.980,00

                                          TJ/NF - 1

                                          Motorista

                                          20

                                          1.449,00

                                          28.980,00

                                          TOTAL

                                           

                                          40

                                           

                                          57.960,00

                                              Anexo IV

                                              ANEXO D

                                              VENCIMENTOS  INICIAIS DOS CARGOS  EFETIVOS

                                               

                                               

                                              ANEXOIV

                                              Código

                                              Vencimento

                                              TJ/NS - 1

                                              5.060,01

                                              TJ/NM - 1

                                              2.530,04

                                              TJ/NF - 1

                                              1.449,00


                                                  As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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