Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2016

Suspende a execução dos artigos 32 a 36 da Lei Complementar nº 227, que dispõe sobre a
Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima; revogando as disposições em contrário contidas nas Leis Complementares Estaduais n°s 142, de 29 de dezembro de 2008; 148, de 15 de julho de 2009; 152, de 30 de novembro de 2009; 159, de 14 de abril de 2010; 168, de 13 de
outubro de 2010; 175, de 26 de janeiro de 2011; 176, de 5 de maio de 2011; 178 de 18 de maio de 2011; 189, de 2 de dezembro de 2011; 195, de 22 de março 2012; 204, de janeiro de 2013; 210, de 29 de maio de 2013; 215, de julho de 2013; e a Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e dá outras providências.