Lei Complementar nº 178, de 18 de maio de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2016
Vigência a partir de 4 de Agosto de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
Dada por Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
Art. 1º.
Os servidores efetivos, bacharéis em Direito, do quadro do Tribunal de Justiça de Roraima, no exercício da Escrivania, nas serventias judiciais em que não houver um Escrivão, exceto as Secretarias da Câmara Única e do Tribunal Pleno, farão jus à Gratificação Especial — GE, de até 85% (oitenta e cinco por cento) sob o vencimento do cargo TJ/NS-1.
Parágrafo único
É vedado o pagamento de qualquer gratificação ou valor, a título de substituição, aos que receberem a gratificação especial.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 16.02.2011.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
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