SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2016

Altero(a) e Acresce o(a) Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008

Vigência a partir de 4 de Agosto de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

“Altera anexos e dispositivos da Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014.

Art. 1º.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram a presente Lei.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014.

Anexo I

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENC. INICIAL (R$)	SUB-TOTAL
TJ/NS-1	Administrador	03	4.819,06	14.457,18
TJ/NS-1	Analista de Sistemas	15	4.819,06	72.285,90
TJ/NS-1	Analista Processual	50	4.819,06	240.953,00
TJ/NS-1	Arquiteto	01	4.819,06	4.819,06
TJ/NS-1	Assistente Social	09	4.819,06	43.371,54
TJ/NS-1	Biblioteconomista	02	4.819,06	9.638,12
TJ/NS-1	Contador	03	4.819,06	14.457,18
TJ/NS-1	Engenheiro Civil	01	4.819,06	4.819,06
TJ/NS-1	Engenheiro Elétrico	01	4.819,06	4.819,06
TJ/NS-1	Escrivão	27	4.819,06	130.114,62
TJ/NS-1	Médico	03	4.819,06	14.457,18
TJ/NS-1	Oficial de Justiça	60	4.819,06	289.143,60
TJ/NS-1	Pedagogo	04	4.819,06	19.276,24
TJ/NS-1	Psicólogo	05	4.819,06	24.095,30
TOTAL		184		886.707,04

Anexo II

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENC. INICIAL (R$)	SUB-TOTAL
TJ/NM-1	Oficial de Justiça — em extinção	60	2.409,54	144.572,40
TJ/NM-1	Oficial Contador/Distribuidor/Partidor	10	2.409,54	24.095,40
TJ/NM-1	Técnico em Informática	25	2.409,54	60.238,50
TJ/NM-1	Técnico Judiciário	100	2.409,54	240.954,00
TJ/NM-1	Assistente Judiciário	250	2.409,54	602.385,00
TJ/NM-1	Agente de Proteção	20	2.409,54	48.190,80
TJ/NM-1	Agente de Acompanhamento	20	2.409,54	48.190,80
TJ/NM-1	Operador de Som	02	2.409,54	4.819,08
TJ/NM-1	Telefonista	03	2.409,54	7.228,62
TOTAL		490		1.180.674,60

Anexo III

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENC. INICIAL (R$)	SUB-TOTAL
TJ/NF-1	Auxiliar Administrativo	20	1.380,00	27.600,00
TJ/NM-1	Motorista	20	1.380,00	27.600,00
TOTAL		40		55.200,00

Anexo IV

VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

CÓDIGO	VENCIMENTO
TJ/NS-1	4.819,06
TJ/NM-1	2.409,54
TJ/NF-1	1.380,00

Anexo V

PROGRESSÃO FUNCIONAL

CÓIGO

CARGO

NÍVES DE VENCIMENTO

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

TJ/NS-1

Administrador, Analista de Sistema, Analista Processual, Arquiteto, Assistente Social, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Escrivão, Médico, Oficial de Justiça, Pedagogo, Psicólogo

4.819,06

5.180,49

5.569,03

5.986,71

6.435,71

6.918,39

7.437,27

7.995,07

8.594,70

9.239,30

9.932,25

10.677,17

11,477,96

12.338,81

13.264,22

TJ/NM-1

Oficial de Justiça, Oficial Contador/Distribuidor/Partidor, Técnico em Informática, Técnico Judiciário, Assistente Judiciário, Agente de Proteção, Agente de Acompanhamento, Operador de Som, Telefonista

2.409,54

2.590,25

2.784,52

2.993,36

3.217,86

3.459,20

3.718,64

3.997,54

4.297,36

4.619,66

4.966,13

5.338,59

5.738,98

6.169,40

6.632,11

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo, Motorista

1.380,00

1.483,50

1.594,76

1.714,37

1.842,95

1.981,17

2.129,76

2.289,49

2.461,20

2.465,79

2.844,22

3.057,54

3.286,86

3.533,37

3.798,37

Anexo VI

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENC. INICIAL (R$)	SUB-TOTAL
TJ/DCA-1	Diretor-Geral	01	12.555,00	12.555,00
TJ/DCA-2	Diretor de Departamento	04	11.160,00	44.640,00
TJ/DCA-3	Assessor Jurídico	37	7.549,87	279.345,19
TJ/DCA-4	Presidente de Comissão	03	6.425,41	19.276,23
TJ/DCA-4	Secretaria de Controle Interno	01	6.425,41	6.425,41
TJ/DCA-4	Secretaria do Tribunal Pleno	01	6.425,41	6.425,41
TJ/DCA-4	Secretaria da Câmara Única	01	6.425,41	6.425,41
TJ/DCA-5	Analista Judiciário	40	5.622,24	224.889,60
TJ/DCA-6	Assessor de Cerimonial	01	5.300,96	5.300,96
TJ/DCA-6	Assessor de Comunicação Social	01	5.300,96	5.300,96
TJ/DCA-6	Assessor Estatístico	01	5.300,96	5.300,96
TJ/DCA-6	Assessor Militar	01	5.300,96	5.300,96
TJ/DCA-6	Chefe de Serviços Médicos	01	5.300,96	5.300,96
TJ/DCA-6	Chefe de Divisão	11	5.300,96	58.310,56
TJ/DCA-7	Assessor Especial da Presidência	02	4.979,70	9.959,40
TJ/DCA-7	Chefe de Serviços Gerais do Fórum	01	4.979,70	4.979,70
TJ/DCA-7	Chefe de Gabinete de Desembargador	13	4.979,70	64.736,10
TJ/DCA-8	Chefe de Seção	30	4.337,16	130.114,80
TJ/DCA-8	Coordenador	04	4.337,16	17.348,64
TJ/DCA-9	Assessor Especial	35	3.533,98	123.689,30
TJ/DCA-10	Chefe da Seção Judiciário	13	2.827,18	36.753,34
TJ/DCA-11	Chefe de Gabinete de Juiz	30	2.409,54	72.286,20
TJ/DCA-11	Chefe de Gabinete de Diretoria	05	2.409,54	12.047,70
TJ/DCA-12	Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete	13	2.088,25	27.147,25
TOTAL		250		1.183.860,04

Anexo VII

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS	QUANTIDADE	SUBTOTAL
Efetivos	714	2.122.581,60
Comissionados	250	1.183.860,04
TOTAL	964	3.306.441,64

Art. 2º.

O § 4º do art. 20 da Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014.

Art. 20. […]
[…]

§ 4º

O servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou cedido, investido em Cargo em Comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do Cargo em Comissão.

Art. 3º.

Incluir o art. 27-A, no Capítulo IV, da Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014.

Art. 27-A.

Ao servidor efetivo ou comissionado é permitido, a critério da Administração, converter até 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário.

Parágrafo único

No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário, vedada abertura de crédito ou suplementação orçamentária com essa finalidade.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2010.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014.

Palácio Senador Hélio Campos, 14 de abril de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014.

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Complementar nº 159, de 14 de abril de 2010