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Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar Nº 287 de 07 de janeiro de 2020 e dá outras providências.

Altera o inciso x do artigo 83 e revoga os artigos 81 e 82 da lei complementar nº 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o novo código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 84-a da lei complementar nº 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o novo código de organização judiciária do Estado de Roraima.

Altera o artigo 21, da Lei Complementar Estadual n. 227/2014, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima concede a revisão e o reajuste anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima; desindexa o reajuste anual nos benefícios dos artigos 19, 21, 22, 24 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n. 227/2014, do artigo I' da LCE n. 253/2017. e sobre a Gratificação por Encargo de Curso, no ano de 2020.

Acrescenta o §º 2º ao art. 23 da Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

Fica autorizado o poder executivo a criar licença por mérito destinado aos servidores da saúde, segurança pública e polícia, e bombeiro militar do estado de Roraima.

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional dos prazos constantes dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 066, de 23 de abril de 2003, em razão da situação e calamidade pública e de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covíd-19).

Altera a lei complementar nº 041, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o sistema estadual de educação do estado de Roraima e dá outras providências.

O número "10" do projeto de Lei Complementar, não foi utilizado.

Dispõe sobre critérios de distribuição do produto de arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS pertencente aos municípios, revoga a Lei nº 010, de 11 de setembro de 1991, a Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, e da outras providências.

Revoga a Lei Complementar nº 288, de 04 de março de 2020.

Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.

Altera a Lei Complementar nº 055/2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado de Roraima e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 227, de 4 de agosto de 2014, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário do estado de Roraima e da Lei Complementar Estadual nº 253, de 6 de março de 2017, que dispõe sobre a criação da gratificação de atividade de risco.

Dispõe sobre a redistribuição dos servidores do extinto departamento de defesa agropecuária – DEDAG, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, de que trata a Lei nº 1238, de 22 de janeiro de 2018.

Altera dispositivos da Lei nº 54 de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Solicita ao Governo do Estado que seja feita a manutenção da estrada do Município do Uiramutã, RR 171.

Solicita ao Governo do Estado que seja regularizado o fornecimento de água, na Vila Fonte Nova, localizada a 27km do Município do Cantá.

Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Segurança Pública, a necessidade da aquisição de viatura para o patrulhamento ostensivo especializado no atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.

Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Saúde, a necessidade de aquisição de próteses mamárias para as pacientes mastectomizadas.

Sugere ao Governo do Estado, que proceda às medidas necessárias e urgentes para que seja realizada a reforma da ponte da vicinal 10, localizada na Vila Aguiar, Município do Cantá.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, que reforce a presença da Polícia Militar no Município do Canta.

Sugere ao Governo do Estado, que proceda às medidas necessárias e para que seja realizada a reforma do Ginásio de Esporte do Caroebe, localizado no Município de Caroebe.

Recuperação da Ponte da Vacinal 04 Projeto Samaúma - Município de Mucajaí/RR.

Recuperação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio-Nova Esperança, localizada na Vila Samaúma, Município de Mucajaí/RR.

Recuperação das Vicinais e Pontes -11,12,14,16 e 49 na Vila Entre Rios, Município de Caroebe.

Recuperação e Ampliação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio-Vidal da Penha Ferreira, localizada na Vila Entre Rios, Município de Caroebe/RR.

Recuperação de um trecho de 32 KM da BR-210, trecho que compreende a partir da sede do Município de Caroebe sentido da Vila Entre Rios - Município de Caroebe.

Realizar reforma da Escola Estadual Professor Leopoldo Campelo, localizada na Vila Jundiá no Município de Rorainópolis.

Realizar reforma na Escola 1º de Maio, localizado na Vila do Equador no Município de Rorainópolis.

Realizar reforma no prédio onde funciona o alojamento dos servidores do posto de fiscalização da SEFAZ, localizado na Vila do Jundiá no Município de Rorainópolis.

Realizar a manutenção dos refletores da balança de inspeção do posto de fiscalização da SEFAZ, localizado na Vila do Jundiá no Município de Rorainópolis.

Realizar reforma no pátio de estacionamento do posto de fiscalização da SEFAZ, localizado na Vila do Jundiá no município de Rorainópolis.

Realizar a manutenção nas fossas sépticas do posto de fiscalização da SEFAZ, localizado na Vila do Jundiá no Município de Roraínópolis.

Realizar a construção de cobertura no posto de fiscalização da SEFAZ, localizado na Vila do Jundiá no Município de Rorainópolis.

Realizar a reforma da Casa do Produtor Rural, localizado na Vila Nova Colina, no Município de Rorainópolis.

Realizar a manutenção na instalação hidráulica da bomba de água do posto de fiscalização da SEFAZ, localizado na vila Jundiá no Município de Rorainópolis.

Realizar reforma na cobertura e na instalação da Caixa d'água localizada na Vila Nova Colina, no município de Rorainópolis.

Realizar a construção de muro e reforma da Casa de Apoio dos Professores, localizado na Vila Jundiá no município de Rorainópolis.

Realizar a construção de muro e reforma da Casa do Produtor Rural, localizado na Vila do Jundiá no município de Rorainópolis.

Realizar a reforma da Casa de Apoio e da Sede do Destacamento da Polícia Militar, localizado na Vila Nova Colina, no município de Rorainópolis.

Realizar a reforma da Casa de Apoio e da Sede do Destacamento da Polícia Militar, localizados na Vila do Equador, no município de Rorainópolis.

Realizar a reforma da Escola Estadual Indígena Alcides Salon, localizada na comunidade indígena Barro Vermelho no município do Canta.

Realizar a construção do muro da Escola Estadual Tuxaua Luiz Cadete, localizada na comunidade indígena Canauanim no município do Cantá.

Aumentar a ronda policial na praça do bairro pérola, localizada na Av.Dr. Ayrton Rocha, no município de Boa Vista.

Realizar a construção da Casa do Produtor Rural na Vila do Equador, no município de Rorainópolis.

Solicita ao Governo do Estado que sejam tomadas providências em relação ao desabastecimento de água nos bairros São Bento e Cidade Satélite, no município de Boa Vista-RR.

Solicita ao Governo do Estado a reforma e ampliação da Escola Estadual Nossa Senhora da Penha, localizada na Vila da Penha, município de Mucajaí.

Solicita ao Governo do Estado a reforma e ampliação da Escola Estadual José Pereira de Araújo, localizada na Vila do Roxinho, município de Mucajaí.

Solicita ao Governo do Estado a reforma da Escola Estadual Professor Venceslau, localizada na Vila Apiaú, município de Mucajaí.