Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
12
Data de Apresentação
06/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
012
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
06/07/2020
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 288, de 04 de março de 2020.
Indexação
MENS. GOV. Nº33/2020
Observação
Lido na sessão do dia 07/07/2020.
Aprovado na sessão do dia 07/07/2020.
Aprovado na sessão do dia 07/07/2020.
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