Mensagem Governamental nº 16 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2020
Número
16
Data de Apresentação
24/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/04/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos constantes dos arts. 3º, 4º e 5° da Lei Complementar n° 066, de 23 de abril de 2003, em razão da situação de calamidade pública e de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Indexação
Calamidade pública e de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Observação
Lido na sessão do dia 28/04/2021.