Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
14/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
23/07/2021
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
017
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/07/2020
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 54 de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido na Sessão Ordinária do dia 13/01/2021.
Substitutivo aprovado na sessão do dia 15/07/2021.
Substitutivo aprovado na sessão do dia 15/07/2021.
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