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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 291, de 19 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

291

2020

19 de Março de 2020

Altera os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, ao Art. 84-A, da Lei Complementar n° 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 221, de 09 de janeiro de 2014
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Altera os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, ao Art. 84-A, da Lei Complementar n° 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O Art. 84-A, da Lei Complementar n° 221, de 9 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   A licença-prêmio por assiduidade referida no caput não será concedida ao Magistrado que, durante o período aquisitivo:
        I  –  sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
        II  –  afasta-se do cargo em virtude de licença sem remuneração.
        § 2º   A licença de que trata este artigo não poderá ser fracionada por período inferior a 30 (trinta) dias.
        § 3º   A licença-prêmio pode ser convertida em pecúnia, de caráter indenizatório, por conveniência e oportunidade administrativa, em caso de necessidade do serviço e havendo disponibilidade orçamentária e financeira.
        § 4º   licença-prêmio por assiduidade não gozada será convertida em remuneração correspondente ao período e paga ao membro da Magistratura no momento de sua aposentadoria ou de extinção do vínculo estatutário, ou aos seus dependentes, em caso de morte.
        § 5º   Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima regulamentará outros critérios e condições para o uso fruto deste prêmio por assiduidade.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos - RR, 19 de março de 2020.
               
              ANTONIO DENARIUM
              Governador do Estado de Roraima

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