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Acrescenta inciso ao Artigo 100 da Lei nº059, de 28 de dezembro de 1993.

Cria os cargos e respectivas remunerações que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre operações com mercadorias oriundas de outras unidades federadas, destinadas à comercialização em feiras especiais e eventos similares.

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de IPVA e de multas de trânsito e dá outras providências.

Cria o programa "Uma vida Melhor", institui o Auxílio-Adoção pra o servidor publico Estadual que acolher criança ou Adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a alienação de lotes e glebas de terras para fins industriárias, agroindústrias e de prestação de serviços e dá outras providências.

Estabelece critérios de aplicação de receita resultante de honorários advocatícios.

"Dá a denominação de Maestro Dirson Costa para a Escola de Música de Roraima."

Altera dispositivos da Lei nº 61, de 13 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão de títulos Honoríficos de Cidadania Roraimense, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a realização de exame de DNA, para instruir processos de reconhecimento de paternidade ou maternidade e dá outras providências.

"Complementa a denominação oficial do Município de São Luiz e dá outras providências.

"Trata da disponibilização na internet dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual.

Autoriza o Poder Executivo a alienar a titulo oneroso os bens imóveis que especifica e a regularizar, mediante alienações não onerosas, as ocupações das áreas mencionadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o critério de atualização do valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima-UFERR.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento de cargos ou emprego da Administração Pública Estadual Direta e Indireta após realização de Concurso Público.

Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER, na Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Anteprojeto de Lei que institui o fundo especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima-FUNDEJURR

Dispõe sobre fixação de áreas de interesse público e de proteção às rodovias estaduais e dá outras providências.

"Revoga a Lei n° 275, de 17 de outubro de 2000, que dispõe sobre o livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos aos servidores militares da Polícia Militar do Estado de Roraima.

Altera dispositivos da Lei n. 217, de 30 de dezembro de 1998 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - e dá outras providências.

"CRIA NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS NAS RELAÇÕES COMERCIAS COM O ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Altera dispositivos do Lei n.° 153, de 1.0 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreiras e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.

Cria Certificado Ambiental da Propriedade Agrícola-ISO- Agrícola.

"Estabelece critérios para a criação, organização e extinção de Distritos Municipais e dá outras providências".

Impede, no limite da jurisdição do Estado de Roraima, a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.

Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal e apoio para financiar projetos esportivos.

Dispõe sobre o financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quanto a destinação a ser dada aos medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.

Cria o Programa Estadual de Cidadania no Meio Rural e dá outras providências.

Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia a instalar aparelhos de medição de consumo nos telefones lixos e dá outras providências.

Institui mecanismos de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher no Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui em caráter complementar o ensino de cooperativismo nas escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

Cria o Programa de Incentivo à Apicultura do Estado de Roraima-PROMEL e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais e da outras providências.

Proíbe a permanência de animais ferozes em locais públicos e de uso comum.

Proíbe a utilização, de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas no Estado de Roraima e dá outras providencias.

Institui Política Estadual Cooperativista.

Estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado e dá outras providências.

"Estabelece prazo para pagamento dos serviços e das obras realizadas pelo poder público em Roraima e dá outras Providências.

Dispõe sobre a criação de Curso Preparatório ao Exame Vestibular, destinado aos estudantes carentes, oriundos da rede oficial de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Superior de Educação de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação para o Trânsito, no Currículo Escolar do Ensino Fundamental e Médio.

Dispõe sobre o regimento de custas do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o serviço de Assistência Medica de Roraima - SAMED e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Defesa Sanitária Animal, Institui a Taxa de defesa Sanitária animal - TDSA-, Sobre a competência normativa da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento-SEAAB-, Cria O Conselho Estadual de saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção por Tempo de Serviço dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de Roraima, e dá outras Providências.

"Institui a Taxa de Segurança para Eventos, e da outras providências".

Obriga o chefe do Poder Executivo Estadual a Creditar em nome do Estado as Milhas Referentes as Passagens Aéreas Adquiridas com Recursos Públicos, e dá outras providências.