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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 291, de 06 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

291

2001

6 de Julho de 2001

Acrescenta inciso ao Artigo 100 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
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"Acrescenta inciso ao Artigo 100 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica acrescido o inciso IV ao art. 100 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos - RR, 06 de julho de 2001.


            NEUDO RIBEIRO CAMPOS
            Governador do Estado de Roraima 

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