SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 64, de 24 de fevereiro de 2003

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 77, de 20 de setembro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 22 de fevereiro de 2006

Regulamentada pelo(a) Lei Complementar nº 98, de 09 de março de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 128, de 14 de dezembro de 2007

Norma correlata Lei Complementar nº 131, de 08 de abril de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 132, de 08 de abril de 2008

Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 222, de 27 de janeiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 269, de 26 de julho de 2018

Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 312, de 30 de março de 2022

Alterado(a) e Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar nº 339, de 19 de outubro de 2023

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 68, de 18 de abril de 1994

Vigência entre 24 de Fevereiro de 2003 e 19 de Setembro de 2004.
Dada por Lei Complementar nº 64, de 24 de fevereiro de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Polícia Civil, órgão permanente do poder público, subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, chefiada por Delegado de Polícia Civil em atividade, integrante da classe final da carreira, sob a denominação de Delegado-Geral de Polícia Civil, organizada de acordo com os princípios da hierarquia e disciplina, é regida pelas normas gerais de organização, garantias, deveres e direitos estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 2º.

À Polícia Civil incumbe, ressalvada a competência da União, o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Art. 3º.

São funções institucionais da Polícia Civil a investigatória, a criminológica, a criminalística e a preparatória da ação penal, cabendo-lhe com exclusividade:

I –

exercer a atividade de polícia técnico-científica, com a realização de exames periciais e a adoção de providências cautelares destinadas a colher e resguardar indícios e provas de infrações penais e de suas autorias;

II –

praticar os atos necessários a assegurar a apuração de infrações penais, inclusive cumprimento de mandados de prisão, realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, no inquérito policial e na instrução judicial, e o fornecimento de elementos informativos, documentais, periciais e testemunhais complementares;

III –

organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, explosivos e demais produtos controlados, bem como expedir licença para as respectivas aquisições e portes, na forma da legislação pertinente;

IV –

promover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;

V –

realizar exames periciais para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria;

VI –

contribuir para a convivência harmônica dos integrantes da comunidade, estimulando o respeito à dignidade da pessoa humana, protegendo os direitos e deveres individuais e coletivos; e

VII –

zelar pela ordem pública, participar da proteção e do bem-estar da comunidade, assegurar o exercício dos direitos e deveres dos cidadãos e garantir a segurança da sociedade.

Art. 4º.

As Funções constitucionais da Polícia Civil somente poderão ser desempenhadas por ocupante da carreira que a integra.

Art. 5º.

A Polícia Civil atuará de forma integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública estadual e federal e com a comunidade, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Art. 6º.

A competência conferida à Polícia Civil por esta Lei Complementar não lhe exclui a possibilidade de exercer outras atribuições revistas em leis e regulamentos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 7º.

São princípios institucionais da Polícia Civil:

I –

a legalidade;

II –

a moralidade;

III –

a impessoalidade;

IV –

a eficiência;

V –

a hierarquia;

VI –

a disciplina;

VII –

a lealdade;

VIII –

a unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos; e

IX –

o respeito aos direitos e à dignidade humana.

Art. 8º.

São símbolos institucionais da Polícia Civil o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo ou outro capaz de identificar o órgão, conforme modelos estabelecidos por ato do chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil

Art. 9º.

A Polícia Civil tem em sua estrutura básica, dentre outros, os seguintes órgão e serviços:

I –

Chefia da Polícia Civil;

II –

Conselho Superior de Polícia Civil;

III –

Gabinete;

IV –

Escola de Polícia Civil;

V –

Corregedoria-Geral de Polícia Civil;

VI –

Departamento de Polícia Judiciária da Capital;

VII –

Departamento de Polícia Judiciária do Interior;

VIII –

Departamento de Polícia Especializada;

IX –

Departamento de Operações Especiais;

X –

Delegacias de Polícia Civil Especializadas e Distritos Policiais;

XI –

Instituto de Criminalística;

XII –

Instituto Médico Legal;

XIII –

Instituto de Identificação; e

XIV –

Serviços Complementares.

Seção II

Do Órgão de Direção Superior da Polícia Civil

Art. 10.

À Chefia da Polícia Civil, exercida pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, compete:

I –

representar a Polícia Civil nos assuntos técnicos policiais;

II –

presidir o Conselho Superior de Polícia Civil;

III –

dirigir, planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e fiscalizar os princípios e funções institucionais da Polícia Civil;

IV –

fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior de Polícia Civil;

V –

decidir em grau de recurso instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;

VI –

promover a designação e remoção de policiais civis e servidores de apoio administrativo;

VII –

autorizar o policial civil, no exercício da função, a afastar-se do território do Estado, no interesse da administração;

VIII –

determinar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares;

IX –

suspender o porte de arma de policial civil por conveniência disciplinar ou recomendação médica;

X –

ampliar a competência e circunscrição de qualquer Delegado de Polícia Civil para os casos de polícia judiciária, para abranger as relações intermunicipais, assegurando a continuidade da ação policial;

XI –

avocar, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais e outros procedimentos para redistribuição;

XII –

prover os cargos comissionados do quadro de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor; e

XIII –

gerir as atividades referentes à administração de pessoal, material, orçamento, finanças e serviços complementares e de apoio administrativo.

Art. 11.

O Delegado-Geral de Polícia Civil tem direitos, prerrogativas, representação e remuneração de Secretário-Adjunto.

Art. 12.

O Delegado-Geral de Polícia Civil é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes, em atividade, do final da carreira de Delegado de Polícia Civil, observado o disposto nos artigos 1º e 11 desta Lei Complementar.

Parágrafo único

O Delegado-Geral de Polícia Civil é substituído, sucessivamente, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelo Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital, pelo Diretor do Departamento de Polícia Especializada, pelo Diretor de Polícia Judiciária do Interior, pelo Diretor da Escola de Polícia Civil ou pelo Delegado de Polícia mais antigo na classe, dentre os membros do Conselho Superior de Polícia Civil.

Seção III

Do Conselho Superior da Polícia Civil

Art. 13.

O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, com atribuições consultiva, opinativa e deliberativa, é constituído pelos seguintes membros, integrantes da classe final da carreira, em atividade:

I –

Delegado Geral de Polícia Civil;

II –

Diretor da Escola de Polícia Civil;

III –

Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital;

IV –

Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior;

V –

Diretor do Departamento de Polícia Especializada; e

VI –

Diretor do Departamento de Operações Especiais.

VII –

Corregedor-Geral de Policia Civil

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 64, de 24 de fevereiro de 2003.

Art. 14.

Os membros do Conselho Superior de Polícia Civil, em suas ausências e impedimentos eventuais, serão substituídos conforme o que dispuser a esse respeito o seu Regimento Interno.

Art. 15.

Ao Conselho Superior de Polícia Civil compete:

I –

propor a regulamentação do cumprimento das leis, assim como a padronização dos procedimentos formais de natureza policial civil;

II –

deliberar sobre programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;

III –

zelar pela observância dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;

IV –

editar atos normativos que definam as bases e os instrumentos de atuação da Polícia Civil;

V –

propor medidas relativas à atualização de novas técnicas e sobre elas opinar, visando ao desenvolvimento e à eficiência da organização policial;

VI –

pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a atributos, funções, princípios e conduta funcional ou particular do policial civil, com reflexos na instituição policial;

VII –

examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil em função dos planos e programas de trabalhos previstos para cada exercício;

VIII –

opinar sobre projetos de criação e desativação de unidades operacionais;

IX –

opinar sobre a criação e extinção de cargos da Carreira Policial Civil;

X –

votar para a promoção do policial civil, por merecimento, bem como por ato de bravura e post-mortem;

XI –

deliberar sobre concessão de honrarias e da Medalha de Mérito Policial Civil e outras comendas, conforme dispuser o ordenamento jurídico.

Parágrafo único

O quorum necessário para aprovação das decisões do Conselho Superior de Polícia Civil será definido em seu regimento interno.

Seção IV

Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil

Art. 16.

À Corregedoria-Geral de Polícia Civil, subordinada ao Delegado- Geral de Polícia Civil e dirigida pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil, compete:

I –

exercer a fiscalização dos trabalhos da Polícia Civil e demais unidades administrativas que integram a sua estrutura;

II –

expedir ordens e instruções de serviços às autoridades policiais civis e representações da Polícia Civil;

III –

avocar quaisquer inquéritos para fins de correção;

IV –

avocar atribuições dos órgãos e circunscrições de qualquer autoridade policial civil para fins de correição, ad referendum do Conselho Superior de Polícia Civil;

V –

realizar as correições gerais e parciais, ordinárias ou não, e inspecionar as unidades administrativas da Polícia Civil;

VI –

decidir conflitos de circunscrição e competência entre autoridades policiais civis;

VII –

atribuir a qualquer delegado de polícia a instauração de inquéritos sobre crimes ou contravenções da competência de outra delegacia;

VIII –

propor ao Delegado-Geral de Polícia Civil a movimentação de qualquer servidor, em razão da necessidade do órgão;

IX –

convocar, independente de requisição prévia, qualquer autoridade policial civil ou servidor da Polícia Civil, para fins disciplinares e de correição, bem como deles exigir informações julgadas necessárias;

X –

promover apuração das infrações penais e transgressões disciplinares atribuídas a servidores policiais civis ou não e impor penas, nos limites de sua competência;

XI –

manter bibliotecas jurídicas para fins de consultorias das autoridades policiais civis e demais servidores da Polícia Civil, devidamente autorizados;

XII –

determinar a instauração de sindicância e processos administrativos através de comissões permanentes processantes ou designar os componentes das comissões especiais;

XIII –

proferir julgamento, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, em autos de processos administrativos conclusos; e

XIV –

ter a seu cargo o registro e controle dos antecedentes disciplinares dos servidores da Polícia Civil.

Seção V

Da Escola de Polícia Civil

Art. 17.

À Escola de Polícia Civil, órgão diretamente subordinado ao Delegado-Geral de Polícia Civil, responsável pelo desenvolvimento dos recursos humanos, pela formação e pelo aperfeiçoamento permanente do policial civil, compete:

I –

promover o recrutamento, a seleção e a formação técnico- profissional de pessoal, para o provimento de cargos da Carreira Policial Civil;

II –

realizar treinamento, aperfeiçoamento e especialização, objetivando a capacitação técnico-profissional do policial civil;

III –

desenvolver unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos didáticos e pedagógicos;

IV –

manter intercâmbio com a Academia Nacional de Polícia, com instituições congêneres das demais unidades da Federação e com outras instituições de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras, visando aprimoramento das atividades e dos métodos pedagógicos utilizados; e

V –

produzir e difundir conhecimentos de interesse do policial civil.

Art. 18.

A Escola de Polícia Civil terá como Chefe o seu Diretor e contará com um Corpo Docente selecionado dentre os profissionais de Segurança Pública e especialistas em áreas de interesse da Polícia Civil, conforme dispuser a lei.

Art. 19.

Integra a Escola de Polícia Civil, além de outros órgãos, o Centro de Estudos e Pesquisas de Criminologia, destinado ao estudo e à pesquisa sobre a violência, a criminalidade e outros temas correlatos, para fins de aperfeiçoamento da política de Segurança Pública no Estado.

§ 1º

O Centro de Estudos e Pesquisas de Criminologia da Escola de Polícia Civil poderá manter, em nível de pós-graduação, obedecida a legislação federal e estadual, curso de formação de criminólogos, selecionando os candidatos portadores de diploma de nível superior nas áreas de Direito, Ciências Sociais, Psicologia, Pedagogia, Medicina, Serviço Social e em outras ciências afins.

§ 2º

O curso de formação de criminólogos poderá ser mantido em convênio com estabelecimento de ensino superior, público ou privado.

Seção VI

Dos Departamentos, das Delegacias de Polícia Civil e dos Distritos Policiais Civis

Art. 20.

Aos Departamentos Policiais e Administrativos, órgãos diretamente subordinados ao Delegado-Geral de Polícia Civil, competem a direção, coordenação, controle e supervisão administrativo-operacional em sua área específica.

Art. 21.

Às Delegacias de Polícia Civil, da capital e do interior, órgãos diretamente subordinados aos respectivos Departamentos, competem a direção, coordenação, controle, supervisão e correção administrativo-operacional em suas áreas de atuação.

Art. 22.

As Divisões Policiais e Administrativas subordinam-se aos respectivos Departamentos, competindo-lhes a direção, coordenação, controle e supervisão administrativo-operacional em suas áreas de atuação.

Art. 23.

Distrito Policial Civil é uma unidade administrativa de apoio às atividades da Delegacia de Polícia Civil a que se subordina.

Seção VII

Dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação

Art. 24.

Ao Instituto de Criminalística compete a realização de exames periciais e o desenvolvimento de estudos e pesquisas no campo de Criminalística, bem como a direção, planejamento, supervisão, orientação, coordenação e controle no âmbito das atividades de sua área específica.

Art. 25.

Ao Instituto Médico-Legal compete a realização de exames periciais e o desenvolvimento de estudos e pesquisas nas áreas de Medicina Legal e da Odontologia Legal, bem como a direção, planejamento, supervisão, orientação, coordenação e controle no âmbito das atividades de sua área específica.

Art. 26.

Ao Instituto de Identificação compete a realização de exames periciais papiloscópicos e necropapiloscópicos, o processamento e o arquivo de identificação civil, criminal e monodactilar, o desenvolvimento de estudos e pesquisas nas áreas de identificação humana, bem como a direção, planejamento, supervisão, orientação, coordenação e controle de sua área específica.

Art. 27.

O Instituto de Criminalística, o Instituto Médico-Legal e o Instituto de Identificação subordina-se diretamente ao Delegado-Geral de Polícia Civil e serão coordenados pelo Departamento Técnico-Científico da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Seção VIII

Dos Serviços Complementares

Art. 28.

A Polícia Civil manterá, dentre outros os seguintes serviços complementares:

I –

de estatística policial-criminal e de informática, para coleta de pesquisas de dados, processamento automático e centralização das informações de interesse policial;

II –

de polícia interestadual, para a centralização, coordenação e difusão das informações referentes à criminalidade e auxílio ao exercício de polícia judiciária com as demais Unidades da Federação;

III –

de supervisão, controle e fiscalização de serviços orgânicos privados de vigilância e segurança patrimonial, nos termos da legislação específica mediante convênio;

IV –

de investigação necessária ao esclarecimento de fatos definidos como infrações penais atribuídas a menores inimputáveis, conforme disposto na legislação vigente;

V –

de Psicologia, Psiquiatria, Assistência Social, Jurídica e Religiosa, em órgãos da Polícia Civil, para atendimento aos integrantes da Carreira Policial Civil;

VI –

de Engenharia Civil, especializada em manutenção, ampliação e reforma de edifícios utilizados por unidades policiais; e

VII –

de planejamento de operações policiais.

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA POLICIAL CIVIL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 29.

A Polícia Civil é organizada em carreira, estruturada em série de classes, com níveis crescentes de atribuições e responsabilidades funcionais.

Art. 30.

A Carreira Policial Civil é o escalonamento de cargos de provimentos efetivos e exercício privativo de seus titulares, constituído de série de classes, na forma da lei.

Seção II

Das Carreiras Essenciais

Art. 31.

Integra o quadro da Polícia Civil, como essencial para o seu funcionamento, as seguintes carreiras:

I –

Delegado de Polícia Civil;

II –

Médico-Legista;

III –

Odonto-Legista;

IV –

Perito Criminal;

V –

Escrivão de Polícia Civil;

VI –

Agente de Polícia Civil;

VII –

Perito papiloscopista;

VIII –

Agente Carcerário;

IX –

Auxiliar de Necropsia; e

X –

Auxiliar de Perito Criminal.

Parágrafo único

O quantitativo dos Cargos da Polícia Civil é o constante do anexo I, desta Lei Complementar.

Art. 32.

As funções técnico-administrativas e outras de natureza não policial serão exercidas por servidores admitidos nos termos da legislação estadual vigente.

Seção III

Competência e Atribuições

Subseção I

Do Delegado de Polícia Civil

Art. 33.

Ao Delegado de Polícia Civil, além de outras atribuições, compete:

I –

dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção;

II –

cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;

III –

instaurar e presidir inquéritos e lavrar termos circunstanciados, de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

IV –

expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento injustificado, a condução coercitiva;

V –

planejar e dirigir operações policiais de natureza ostensiva ou reservada, desenvolvidas na área circunscricional de sua competência, com vista à prevenção e à repressão criminal;

VI –

assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato sob investigação, conforme dispuser a lei processual;

VII –

requisitar, exames periciais, inclusive de sanidade mental e complementar, destinados a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais;

VIII –

requisitar fundamentadamente, informações e documentos de entidades públicas e privadas; e

IX –

requisitar serviços e técnicos especializados de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo único

Considera-se autoridade policial civil o Delegado de Polícia Civil que, investido por lei, tem a seu cargo a direção e mando das atividades de polícia judiciária e administrativa.

Art. 34.

Lei específica disporá sobre o estatuto especial dos policiais civis, seus direitos, deveres, proibições e prerrogativas funcionais, sem prejuízo das disposições desta Lei.

Subseção II

Do Médico-Legista

Art. 35.

São atribuições do Médico-Legista:

I –

exercer, no campo pericial respectivo, a função policial técnico- científica de polícia judiciária e administrativa, procedendo às perícias médico-legais, para determinação da causa mortis ou natureza das lesões, e à conseqüente elaboração de laudos periciais;

II –

requisitar ou realizar exames laboratoriais referentes à patologia, radiologia, toxicologia e outros, necessários à complementação pericial;

III –

supervisionar, orientar e realizar, segundo a complexidade e relevância do caso, exame de corpo de delito em pessoas vivas, fazendo inspeção, observação e análise de lesões corporais, de sexologia criminal, de sanidade física, de verificação de idade e de embriaguez etílica, a fim de estabelecer o diagnóstico médico-legal;

IV –

orientar e realizar, segundo a complexidade e relevância do caso, exames microscópicos em vítimas de morte recente, violenta ou súbita, em corpos em estado de putrefação e pós-exumática, fazendo inspeção, observação, análise e dissecação das cavidades cranianas, torácica e abdominal, para determinar a causa mortis;

V –

desenvolver novos métodos e técnicas de trabalho pericial de acordo com a evolução da ciência e tecnologia;

VI –

desempenhar missões de interesse do órgão, inclusive de estudos, atuando como representante legal do Estado, quando for o caso, para decidir sobre assuntos importantes e de interesse da Medicina Legal; e

VII –

executar outras tarefas correlatas.

Subseção III

Do Odonto-Legista

Art. 36.

São atribuições do Odonto-Legista:

I –

orientar e realizar exames odonto-periciais em vítimas de morte recente, violenta ou súbita, em corpos em estado de putrefação ou pós-exumática, fazendo inspeção, observação e análise de arcada dentária, para identificação da faixa etária, idade cronológica e outros dados de interesse da área de sua especialização;

II –

supervisionar, controlar e realizar exames odonto-periciais de arcadas dentárias, fazendo biópsia de lesões e retirando fragmentos, para proceder a exames anatomopatológicos;

III –

requisitar ou realizar exames específicos da arcada dentária no vivo, relativamente à lesão corporal, de deformidades, debilidades de articulação, danos estéticos, avaliação da faixa etária e identificação através de ficha bucal;

IV –

emitir pareceres e oferecer sugestões e dados estatísticos, assessorando, acompanhando ou executando atividades no âmbito de sua especialidade, para assegurar a eficiência do trabalho no campo da Odontologia Legal;

V –

desempenhar missões de interesse do órgão, inclusive de estudos, atuando como representante legal do Estado, quando for o caso, para decidir sobre os assuntos importantes e de interesse da Odontologia Legal; e

VI –

executar outras tarefas correlatas.

Subseção IV

Do Perito Criminal

Art. 37.

São atribuições do Perito Criminal:

I –

planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuições relacionadas com perícias especializadas na área Criminalística;

II –

realizar perícias de sistema de segurança veicular, de especificação e confronto de materiais, vistorias especiais de Engenharia Legal, de espectrografia do som de complementação e reconstituição de locais de jogos;

III –

realizar perícias criminais em locais de morte violenta, disparo de armas, acidente de tráfego com vítimas, arrombamento ou situações similares;

IV –

realizar perícias em locais de crimes contra o Patrimônio;

V –

realizar perícias no campo da revelação latente de cunhagem a frio em metal, adulteração em veículos (chassi do motor), adulteração em máquinas, motores e aparelhos;

VI –

realizar perícias de arquivo, monopolizar pesquisa da identidade do criminoso, através dos fragmentos de impressões digitais deixadas no local do crime ou em objetos suspeitos; e

VII –

executar outras tarefas correlatas.

Subseção V

Do Escrivão de Polícia Civil

Art. 38.

São atribuições do Escrivão de Polícia Civil:

I –

lavrar termos de abertura e encerramento dos livros referentes às atividades cartorárias, de compromisso e de representação, e aos autos, para dar cumprimento às finalidades legais;

II –

elaborar e expedir certidões, declarações, guias, requisições, bem como expedir intimações e outros, para subsidiar os procedimentos policiais;

III –

escriturar e recolher fianças prestadas, bem como acautelar objetos, armas e valores encaminhados ao cartório;

IV –

registrar, na íntegra, depoimentos e informações de partes envolvidas em querelas ou processos judiciais;

V –

colaborar na realização de sindicâncias, auxiliando o delegado no cumprimento dos atos próprios, e secretariar comissão de processos disciplinares e de processo especial; e

VI –

executar outras tarefas correlatas.

Subseção VI

Do Agente de Polícia Civil

Art. 39.

São atribuições do Agente de Polícia Civil:

I –

realizar atividades, investigando atos e fatos que caracterizem infrações penais, percorrendo locais ou zonas, observando pessoas e estabelecimentos que lhes pareçam suspeitos, visando à tomada de medidas preventivas ou repressivas;

II –

localizar vítimas e testemunhas, intimando-as e comunicando-as diretamente ou através de notificação, para permitir o esclarecimento de atos e fatos que devam ser averiguados;

III –

deter ou auxiliar na prisão de infratores da lei, por determinação superior ou judicial, ou em flagrante delito, recolhendo-os em viatura policial e encaminhando-os à delegacia, visando garantir a ordem pública e proteger a população;

IV –

integrar equipes encarregadas de rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza policial; e

V –

executar outras tarefas correlatas.

Subseção VII

Do Papiloscopista

Art. 40.

São atribuições do Perito papiloscopista:

I –

planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuições relacionadas com perícias especializadas na área de papiloscopia;

II –

realizar perícias de fragmentos ou impressões papilares em local de crime, documentos e objetos, com a finalidade de identificar seu autor;

III –

organizar arquivos e fotografias de indiciados e suspeitos de infrações penais, bem como proceder a elaboração e confecção de retrato falado;

IV –

realizar perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas, bem como elaborar e emitir respectivos laudos e pareceres técnicos;

V –

coletar impressões digitais e dados de qualificação de identificação civil e criminal para fins de emissão de carteira de identidade, atestados de antecedentes e folhas penais;

VI –

organizar e manter o arquivo monodactilar de impressões digitais e palmares de delinqüentes habituais contra o patrimônio, de forma a possibilitar a rápida e segura identificação dos mesmos, mediante fragmentos de impressões digitais colhidos em local de ocorrência de infrações penais;

VII –

proceder a identificação neonatal, pelo método podoscópico, nas maternidades do Estado de Roraima, para emissão de carteira de identidade;

VIII –

proceder a identificação de vítimas de amnésia ou pessoas em coma nos hospitais;

IX –

organizar e manter os arquivos decadactilares civil e criminal;

X –

chefiar unidade de identificação ou órgãos especializados em datiloscopia, bem como desenvolver estudos e pesquisas na área de identificação humana; e

XI –

executar outras tarefas correlatas.

Subseção VIII

Do Agente Carcerário

Art. 41.

São atribuições do Agente Carcerário:

I –

proceder ao recolhimento, à movimentação, à disciplina, à vigilância e à guarda de valores e pertences de presos custodiados às unidades da Polícia Civil, sob a orientação e fiscalização da autoridade policial;

II –

proceder à escrituração do livro de registro prisional, bem como ao cuidado com a limpeza das celas e adjacências; e

III –

executar outras tarefas correlatas.

Subseção IX

Do Auxiliar de Necrópsia

Art. 42.

São atribuições do Auxiliar de Necrópsia:

I –

auxiliar nas necrópsias, exumações, operação e dissecação, recomposição, sutura e pesagens de cadáveres, sob orientação imediata do médico-legista, bem como cuidar da limpeza e desinfecção dos locais e instrumentos de trabalho;

II –

executar operações técnicas de menor complexidade em cadáveres;

III –

orientar e/ou executar a recomposição de cadáver, após a necrópsia;

IV –

zelar pela conservação do instrumental e pela manutenção da câmara frigorífica;

V –

coletar material para exames de laboratório;

VI –

ter responsabilidade pela limpeza e conservação das salas e instrumentos de trabalho;

VII –

registrar a entrada e saída dos cadáveres no Instituto Médico Legal, apondo-lhes etiquetas indicativas;

VIII –

proceder a identificação de cadáveres através de impressões digitais e outros meios que se fizerem necessários; e

IX –

executar outras tarefas correlatas.

Subseção X

Do Auxiliar de Perito Criminal

Art. 43.

São atribuições do Auxiliar de Perito Criminal:

I –

integrar equipes de órgãos executivos na área de perícia especializada;

II –

auxiliar na execução de perícias externas ou internas, de âmbito geral;

III –

efetuar a lavratura de boletim de ocorrência para subsidiar estudos referentes ao trabalho pericial;

IV –

executar serviços de fotografia que se destinem à ilustração de laudos periciais;

V –

realizar serviços para obtenção de decalques de chassi de veículos para verificar a autenticidade de sua procedência; e

VI –

executar outras tarefas correlatas.

Seção IV

Do Ingresso na Carreira Policial Civil

Art. 44.

O ingresso na Carreira Policial Civil dar-se-á nos níveis iniciais das classes, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado por Escola de Polícia Civil ou Instituição de notória capacidade técnico-especializada, no qual serão apuradas as qualificações e aptidões específicas para o desenvolvimento e o desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º

O concurso público poderá ser regionalizado, conforme dispuser o edital.

§ 2º

Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como disposições pertinentes à organização e realização.

§ 3º

O edital de abertura de inscrição no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial das carreiras, observadas as necessidades da região a ser atendida.

Art. 45.

Verificada a existência de, pelo menos, dez por cento de cargos vagos entre os fixados em lei para a classe inicial de cada carreira, o Diretor da Escola de Polícia Civil encaminhará proposta ao Delegado-Geral de Polícia Civil visando à abertura de concurso público.

Art. 46.

São requisitos básicos para o ingresso na Carreira Policial Civil:

I –

ser brasileiro;

II –

ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;

II –

ter, no mínimo, dezoito anos de idade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 64, de 24 de fevereiro de 2003.

III –

estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

não possuir antecedentes criminais;

V –

possuir habilitação legal para a condução de veículos automotores, para a carreira de Agente de Polícia Civil;

VI –

comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de:

a) curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida, para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil;

curso de Medicina, para Médico Legista, observada a especialização em Ginecologia e Obstetrícia, Ortopedia, Radiologia, Cirurgia Patológica, Psiquiatria, Neurologia, Oftalmologia, Anestesiologia, Cirurgia Geral, Medicina Legal, Genética Médica e Clínica Médica;

Curso de Odontologia, para Odonto-Legista;

curso superior, para Perito Criminal, observadas as especialidades de Farmácia, Química, Física, Direito, Administração, Engenharia (Civil, Elétrica, Eletrônica, Química, Agronomia, Mecânica, Florestal e de Minas), Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Biológicas, Geologia, Bioquímica, Computação Científica ou Análise de Sistemas;

curso superior de graduação plena, em instituição de ensino superior credenciada, para o cargo de Perito Criminal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 64, de 24 de fevereiro de 2003.

Ensino Médio, para as Carreiras de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Agente Carcerário e Perito papiloscopista;

Ensino Fundamental, para as carreiras de Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perito Criminal;

VII –

satisfazer aos demais requisitos previstos em regulamentos ou em edital de concurso.

Parágrafo único

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concursos públicos para provimento de cargos de Carreira Policial Civil, cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras.

Art. 47.

O concurso público será realizado em duas fases:

I –

a primeira fase constará de:

provas escritas de conhecimentos gerais e específicos;

exame psicotécnico;

exame médico;

prova de capacitação física para todos os candidatos às carreiras de Agente e Delegado da Polícia Civil; e

investigação relativa aos aspectos moral e social.

II –

a segunda fase constará de:

Curso de Formação Profissional, ministrado pela Escola de Polícia Civil, com duração de seis meses e carga horária mínima de novecentos e sessenta horas/aula;

prova final versando sobre o conteúdo programático das disciplinas ministradas no Curso de Formação Profissional.

§ 1º

No interesse e a critério justificado da Administração Superior da Polícia Civil, a duração do curso poderá ser reduzida para até quatro meses, de forma intensiva, observando-se a carga horária mínima de setecentos e vinte horas/aula

§ 2º

O curso, reduzido na forma de § 1º, comportará atividades de classe e estágio profissionalizante, atribuindo-se às atividades de classe um mínimo de quatrocentos e oitenta horas/aula.

§ 3º

Todas as etapas do concurso têm caráter eliminatório, devendo para o Cargo de Delegado de Polícia Civil, ter a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima, em todas as fases do concurso público.

§ 4º

As provas a que se referem a alínea “a” do inciso I e a alínea “b” do inciso II são, também, classificatórias.

§ 5º

O exame médico a que se refere a alínea “c” do inciso I será realizado pela Junta Médica do Estado de Roraima ou por órgão de perícia médica oficial.

Art. 48.

O ensino, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, no âmbito da Polícia Civil, serão ministrados, privativamente, pela Escola de Polícia Civil.

Art. 49.

O candidato, ao ser matriculado no Curso de Formação Profissional, e até a sua conclusão, terá direito a uma bolsa mensal de estudos, correspondente a cem por cento da remuneração da classe inicial do cargo para o qual se habilita.

Art. 49.

O candidato a ser matriculado no Curso de Formação Profissional, e até a sua conclusão, fará jus a uma bolsa de estudos, mensal, correspondente a trinta por cento da remuneração da classe inicial do cargo para o qual se habilita.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 64, de 24 de fevereiro de 2003.

§ 1º

O Candidato, servidor público estadual, civil ou militar, matriculado no curso a que se refere este artigo, passará, automaticamente, à disposição da Polícia Civil, optando pela percepção da bolsa de estudos ou sua remuneração.

§ 2º

O Candidato, durante o curso, contribuirá para o Instituto de Previdência do Estado de Roraima, para efeito de aposentadoria, pensão e demais benefícios.

Art. 50.

A Polícia Civil, com recursos orçamentários que lhe forem destinados, providenciará para que os alunos da Escola de Polícia Civil, durante o Curso de Formação Profissional, tenham cobertura de seguro de vida e de acidentes pessoais.

Art. 51.

O período de freqüência ao Curso de Formação Profissional para investidura em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para fins de aposentadoria, disponibilidade, promoção e adicionais.

Art. 52.

O aluno considerado inválido, em caráter permanente, por acidente em atividade de instrução, assim reconhecido por junta médica oficial, será nomeado e, automaticamente, aposentado, com proventos integrais, no cargo em que deveria ocorrer a investidura.

Parágrafo único

Se do acidente resultar morte, seus dependentes terão direito à pensão e a Escola de Polícia Civil providenciará o translado do corpo para a localidade solicitada pela família.

Art. 53.

Será desligado do Curso de Formação Profissional o aluno que:

I –

for reprovado em qualquer disciplina do curso;

II –

cometer falta disciplinar considerada grave, apurada em sindicância administrativa em que lhe seja assegurada ampla defesa, conforme se dispuser em regulamento;

III –

houver omitido fato que teria impossibilitado sua inscrição, apurado em investigação social, realizada em qualquer fase do curso;

IV –

ultrapassar o número de faltas permitidas, conforme dispuser o regulamento; e

V –

revelar comportamento incompatível com a função policial civil ou for reprovado em exame médico realizado em qualquer fase do curso.

Art. 54.

Os concursos públicos para ingresso na Carreira Policial Civil terão validade de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período.

Art. 55.

O Poder Executivo instituirá por Decreto o regulamento dos Cursos de Formação da Carreira Policial Civil.

Seção V

Da Nomeação, Posse e Exercício

Art. 56.

Homologado o concurso público pelo Diretor da Escola de Polícia Civil, o candidato aprovado estará habilitado à nomeação, que se dará no prazo máximo de trinta dias, obedecendo à ordem rigorosa de classificação.

Art. 57.

A posse de policiais civis, nomeados para cargos de provimento efetivo, deverá ocorrer dentro de, no máximo, trinta dias após a publicação da nomeação, prorrogável por igual período, mediante prévia justificativa e autorização do Delegado-Geral de Polícia Civil.

§ 1º

Os Delegados de Polícia Civil, nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão, serão empossados pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.

§ 2º

A posse e o exercício de servidor policial civil fica condicionado à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que será arquivado no setor de pessoal e atualizado anualmente, na forma da lei.

Art. 58.

O exercício do servidor policial civil dar-se-á no prazo de trinta dias, contado da data da posse.

§ 1º

Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

§ 2º

A autoridade competente da unidade administrava para onde for designado o servidor policial civil dar-lhe-á exercício.

§ 3º

O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá até quinze dias para entrar em exercício, a critério da autoridade policial competente.

Art. 59.

Não ocorrendo a posse ou o exercício na forma e prazo fixados nos artigos anteriores, torna-se sem efeito a nomeação do servidor policial civil ou administrativo, abrindo-se, em conseqüência, respectiva vaga.

Seção VI

Do Estágio Probatório

Art. 60.

O policial civil será submetido a estágio probatório de três anos, durante os quais apurar-se-ão as condições de permanência na carreira, através do seu trabalho e conduta pessoal.

§ 1º

O policial civil submetido a estágio probatório poderá exercer as funções em unidades policiais do interior do Estado.

§ 2º

O policial civil poderá ser exonerado do cargo durante o estágio probatório, assegurada a ampla defesa em caso de:

I –

inidoneidade moral;

II –

negligência manifesta no cumprimento dos deveres do cargo;

III –

procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das suas funções e atividades da Polícia Civil;

IV –

insuficiente capacidade de trabalho; e

V –

inobservância da pontualidade, assiduidade, eficiência, disciplina e hierarquia.

§ 3º

A apuração dos requisitos mencionados no parágrafo anterior compete ao órgão ou unidade a que se subordina diretamente o policial civil estagiário, e sua exoneração dar-se-á por proposição do Conselho Superior de Polícia Civil, mediante o devido processo legal.

§ 4º

O policial civil em estágio probatório não poderá ser nomeado ou designado para cargos de provimento em comissão.

§ 5º

Durante o estágio probatório, os servidores policiais somente poderão ter exercício em órgão policial civil operacional ou técnico, vedada a requisição a qualquer título.

Art. 61.

O policial civil que solicitar exoneração antes de completar o estágio probatório deverá ressarcir à Fazenda Pública o valor pecuniário correspondente.

Seção VII

Da Promoção

Art. 62.

O desenvolvimento do servidor policial civil na carreira dar-se-á por promoção, que consiste na passagem de um nível para o imediatamente superior.

Art. 63.

A promoção dar-se-á pelos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente.

§ 1º

São requisitos básicos para a promoção:

I –

existência de vaga;

II –

interstício mínimo de setecentos e trinta dias de efetivo exercício no nível atribuído ao cargo que o servidor ocupe;

III –

aptidão física e mental, comprovada em inspeção de saúde a cargo do órgão pericial competente;

IV –

cumprimento do estágio probatório.

§ 2º

Além dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, a promoção por merecimento dependerá, cumulativamente, de:

I –

capacitação intelectual;

II –

experiência profissional; e

III –

desempenho funcional.

§ 3º

A capacitação intelectual será aferida com base na avaliação obtida em curso de atualização, extensão ou especialização, relacionada com atribuições inerentes ao cargo ou comprovada com trabalhos publicados ou apresentados em seminários temporários que versem sobre matéria relacionada com a atividade policial civil.

§ 4º

A experiência profissional será apurada, à vista dos registros, durante o tempo de exercício no próprio cargo e pelo desempenho de cargos de provimento temporário, cujas atribuições sejam inerentes ao Sistema de Segurança Pública.

§ 5º

O desempenho funcional será avaliado levando-se em conta a dedicação, o zelo, a competência e a conduta ético-funcional do servidor, no exercício das atribuições do seu cargo.

§ 6º

A capacitação intelectual, a experiência profissional e o desempenho funcional serão avaliados na forma e segundo critérios a serem fixados em regulamento.

Art. 64.

A qualificação profissional do servidor policial civil será objeto de programa permanente de formação, atualização, capacitação e reciclagem, com vistas ao aprimoramento dos serviços prestados e seu desenvolvimento na carreira.

§ 1º

O programa de que trata este artigo será executado pela Escola de Polícia Civil, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.

§ 2º

É obrigatória a participação dos servidores, desde que inscritos, nos programas referidos neste artigo, assegurado o afastamento do exercício das atribuições do cargo, quando incompatível com o desempenho das atividades curriculares do programa a ser cumprido.

Seção VIII

Da Remoção

Art. 65.

O policial civil poderá ser removido de um para outro município, órgão ou unidade policial civil:

I –

a pedido, por permuta ou por motivo de doença do servidor, cônjuge ou dependente, neste caso condicionado à comprovação por junta médica oficial;

II –

com o seu consentimento, por escrito, após prévia consulta; e

III –

no interesse do serviço policial civil.

Parágrafo único

Quando houver recurso interposto pelo removido, a remoção no interesse do serviço policial civil só será efetivada após decisão fundamentada de dois terços do Conselho Superior de Polícia Civil.

Art. 66.

A remoção somente poderá ser feita se respeitada a lotação de cada órgão ou unidade policial, na forma da legislação que disciplinar a matéria e observada a posição hierárquica do policial civil.

Art. 67.

É vedada a remoção de policial civil de um para o outro Município, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

Seção IX

Da Aposentadoria, Proventos e Pensões

Art. 68.

O policial civil tem direito à aposentadoria, com os proventos calculados de acordo com o disposto no ordenamento jurídico vigente.

Art. 69.

O policial civil aposentado não poderá perceber vencimento de cargo ou emprego público efetivo com os proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade ou renuncie, expressamente, os proventos da aposentadoria.

Art. 70.

A pensão por morte, devida aos dependentes do servidor policial civil, será paga nos termos da legislação aplicável à espécie.

Seção X

Das Garantias e Prerrogativas

Art. 71.

Decorridos três anos de efetivo exercício, o policial civil somente perderá o cargo:

I –

em decorrência de sentença penal condenatória, transitada em julgado;

II –

em virtude de processo administrativo disciplinar, em que lhe sejam assegurados a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o julgamento motivado; e

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Art. 72.

Além das garantias asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual e, ainda, pela legislação vigente, o policial civil gozará das seguintes prerrogativas:

I –

ser recolhido ou cumprir pena em unidade prisional especial, separado dos demais presos;

II –

livre acesso, quando em serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;

III –

prioridade em todos os serviços de transporte e comunicações, públicos e privados, quando em cumprimento de missão especial de caráter urgente, expressamente credenciado pela autoridade competente, nos termos da lei; e

IV –

exercício privativo de cargos e funções de natureza estritamente policial civil, no âmbito das respectivas carreiras.

§ 1º

Na falta de unidade prisional nas condições previstas no inciso I, o policial civil, antes de sentença condenatória transitado em julgado, será recolhido em dependência da própria instituição policial.

§ 2º

O Delegado de Polícia Civil de carreira tem as seguintes prerrogativas inerentes ao seu cargo:

I –

ser preso somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade respectiva fará imediata comunicação ao chefe do órgão de direção superior da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade; e

II –

ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente

Art. 73.

Os Delegados de Polícia Civil gozam de autonomia e independência no exercício das funções de seu cargo.

Art. 74.

O policial civil em atividade tem direito a identidade funcional equivalente à identidade civil e livre porte de arma quando estiver em serviço.

Parágrafo único

A identidade de que trata este artigo terá modelo definido em decreto e é de uso exclusivo dos integrantes das respectivas carreiras policiais.

CAPÍTULO V

DOS VENCIMENTOS, DAS VANTAGENS E DOS OUTROS DIREITOS

Seção I

Dos Vencimentos

Art. 75.

Os vencimentos básicos correspondentes aos níveis dos cargos integrantes das carreiras policiais são os constantes dos anexos II, III, IV e V desta Lei Complementar.

§ 1º

Os vencimentos sofrerão os reajustes que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos servidores do Poder Executivo.

Seção II

Das Vantagens

Art. 76.

O policial civil, além das gratificações, indenizações e auxílios comuns aos servidores públicos estaduais em geral, fará jus às seguintes vantagens:

I –

Gratificação de Exercício Policial (GEP);

II –

Gratificação de Interiorização (GI);

III –

Gratificação de Magistério Policial (GMP); e

IV –

Gratificação de risco de vida (GRV).

Parágrafo único

Com exceção dos benefícios e vantagens da legislação vigente, decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os critérios de concessão das demais vantagens às quais se refere este artigo.

Seção III

De Outros Direitos

Art. 77.

Além dos atribuídos aos servidores públicos nas Constituições Federal e Estadual, são direitos dos policiais civis, dentre outros:

I –

translado ou remoção, quando falecido, ferido ou acidentado em serviço;

II –

custeio do sepultamento, quando falecido em serviço;

III –

concessão de ajuda de custo, em caso de remoção, ex-officio, para outro município, correspondente de uma a três vezes o valor de sua remuneração, arbitrada no ato da remoção e paga até trinta dias de sua publicação, observados os critérios de distância da nova sede de exercício e encargos de família;

IV –

pagamento do transporte rodoviário de sua bagagem pessoal, familiar e residencial, nos casos de remoção, ex-officio, para outro município;

V –

matrícula em estabelecimento de ensino do Estado, na cidade ou localidade próxima à unidade policial em que esteja lotado, para si e seus dependentes, em qualquer fase do ano letivo, independentemente de vaga, quando removido ex-officio;

VI –

tratamento especializado, em razão de acidentes ou doença decorrente do exercício da função policial, mediante prévia submissão do servidor a perícia médica realizada pelo órgão estadual competente.

Art. 78.

O policial civil poderá afastar-se do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens pecuniárias, para:

I –

concorrer a cargo público eletivo;

II –

exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe, conforme dispuser a lei;

III –

exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança na administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, observada a correlação de atribuições e o interesse da instituição e a legislação pertinente; e

IV –

participar de curso, congresso ou seminário, no País ou no exterior, com prévia autorização do Delegado-Geral de Polícia Civil ou, conforme o caso, de autorização superior, nos termos do regulamento aplicável.

CAPÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I

Dos Deveres

Art. 79.

São deveres funcionais do policial civil, dentre outros enumerados em lei:

I –

observar os princípios da hierarquia e disciplina;

II –

zelar pela valorização da instituição policial e pelo respeito aos direitos do cidadão e à dignidade da pessoa humana;

III –

obedecer às ordens legais de superiores hierárquicos e promover a sua fiel execução;

IV –

desempenhar as funções específicas com zelo, eficiência e probidade;

V –

proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial civil;

VI –

adotar as providências cabíveis em face de ilícitos penais ou administrativos de que tenha conhecimento no serviço ou em razão dele;

VII –

guardar sigilo sobre assuntos da administração e das investigações policiais de que tenha conhecimento, em razão do cargo ou função;

VIII –

cumprir os princípios institucionais da Polícia Civil;

IX –

agir com serenidade, prudência e urbanidade na execução das missões policiais;

X –

zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, sobretudo daqueles cuja guarda ou utilização lhes forem confiados;

XI –

apresentar comportamento pessoal e social compatível com a dignidade do cargo; e

X – residir na sede do município em que for lotado.

Seção II

Das Proibições

Art. 80.

São proibições, dentre outras:

I –

acumular cargos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Constituições Federal e Estadual;

II –

exercer o comércio ou participar da sociedade comercial, salvo como acionista, quotista ou comanditário; e

III –

exercer atividade remunerada, exceto a de magistério, quando houver compatibilidade de horário e atender aos interesses da administração.

CAPÍTULO VII

DAS TRANSGRESSÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 81.

Constituem sanções disciplinares:

I –

advertência;

II –

suspensão, até noventa dias;

III –

demissão; e

IV –

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo único

Na fixação das sanções disciplinares, serão consideradas as naturezas das infrações cometidas, os antecedentes funcionais, a repercussão, as conseqüências advindas para o serviço público e, em especial, para a instituição policial civil.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 82.

Sempre que a transgressão disciplinar não estiver suficientemente caracterizada ou não tiver sido definida sua autoria, será instaurada sindicância como processo instrutório de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único

O prazo da sindicância será de até trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período ao fixado para sua conclusão, a critério da autoridade superior.

Art. 83.

A fim de assegurar a regular apuração dos fatos e a credibilidade da instituição, o acusado poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo ou função que ocupa por, no máximo, sessenta dias, em ato do chefe do órgão de direção superior da Polícia Civil ou do Secretário de Estado da Segurança Pública, sem prejuízo dos seus vencimentos.

§ 1º

O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º

O policial civil afastado preventivamente das funções terá sua carteira funcional e armas recolhidas, devendo o processo apuratório respectivo ter prioridade em sua tramitação.

Art. 84.

Para apuração de transgressão disciplinar praticada por policial civil, será instaurado, pela autoridade superior, processo administrativo disciplinar, cuja conclusão não excederá sessenta dias, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo único

O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 85.

Lei alterará o efetivo da Polícia Civil, observado, entre outros, o conjunto dos seguintes fatores:

I –

risco policial;

II –

condições especiais de trabalho;

III –

índice de criminalidade e de violência;

IV –

população e densidade demográfica, com projeção qüinqüenal;

V –

grau de conturbação e fluxos migratórios;

VI –

atividade econômica e grau de desenvolvimento.

Art. 86.

A Polícia Civil é composta dos seguintes Quadros:

I –

Quadro Específico de Provimento Efetivo; e

II –

Quadro Específico de Provimento em Comissão.

Art. 87.

É assegurado ao policial civil nomeado para cargos de provimento em comissão optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta por cento incidentes sobre a remuneração do cargo comissionado.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos policiais civis aposentados, que poderão exercer o direito de opção a qualquer tempo.

Art. 88.

O provimento inicial para os cargos ou funções dos órgãos que compõem a Administração Superior deverá recair nos candidatos habilitados em concurso público, observando-se a ordem de classificação.

Art. 89.

A data de 21 de abril é consagrada à Polícia Civil e será oficialmente comemorada.

Art. 90.

Nenhum policial civil de carreira poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo quando se tratar de cargo em comissão, de serviço relevante ou de segurança, a critério do Conselho Superior da Polícia Civil, respeitando o contido nesta Lei.

Art. 91.

A função policial civil é considerada perigosa e de natureza eminentemente técnico-especializada, para todos os efeitos legais.

Art. 92.

Fica a Polícia Civil autorizada a adquirir diretamente do fabricante, obedecidos os critérios da legislação específica, o armamento e equipamento necessários ao exercício de suas atividades.

Art. 93.

Os servidores estranhos aos Quadros de Pessoal da Polícia Civil, à disposição de unidades policiais civis, serão, obrigatoriamente, recolhidos à repartição de origem, se sofrerem punições apuradas em procedimentos administrativo-disciplinares ou criminais.

Art. 94.

Em cada uma das ações policiais caberá ao superior que a dirigir ou comandar a responsabilidade das decisões que tomar, ou de atos que praticar, inclusive de missões e ordens por ele expressamente determinadas, nos limites legalmente estabelecidos .

Parágrafo único

No cumprimento de ordem emanada de autoridade superior, o agente executante não fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.

Art. 95.

Ficam aprovados os anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar e criados os cargos neles indicados e os seus correspondentes vencimentos.

Art. 96.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 97.

Até que ocorra o preenchimento da classe final da carreira de Delegado de Polícia Civil, as nomeações a que se referem os artigos 1º e 10, bem como as composições do Conselho Superior da Polícia Civil, constante do artigo 11 desta Lei, poderão recair em quaisquer dos integrantes, em atividade, de quaisquer classes da aludida carreira.

Art. 98.

Nos primeiros três anos de implantação da Carreira Policial Civil, no Estado de Roraima, o policial civil em estágio probatório poderá ser nomeado ou designado para cargo de provimento em comissão, não se aplicando, nesse período, a norma do § 4º do artigo 60 desta Lei Complementar.

Art. 99.

Até a implantação e estruturação da Escola de Polícia Civil do Estado de Roraima, o recrutamento, o ensino, a formação, a especialização, o treinamento e o aperfeiçoamento do pessoal, no âmbito da Polícia Civil, poderão ser realizados mediante a celebração de convênios com outras instituições congêneres, idôneas, de reconhecimento público, não se aplicando, nessa hipótese, os dispostos nos artigos 44 e 48 desta Lei Complementar.

Art. 100.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 101.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 102.

Ficam revogados o inciso IV do parágrafo único do artigo 1º, o inciso III do artigo 4º bem como o anexo V da Lei nº 068, de 18 de abril de 1994, e demais disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 31 de dezembro de 2001.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

QUANTITATIVO DE CARGOS DO GRUPO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

CLASSE	CÓDIGO	QUANTITATIVO
Delegado de Polícia Civil	NSPC	150
Médico-Legista de Polícia Civil	NSPC	40
Odonto-Legista de Polícia Civil	NSPC	20
Perito Criminal de Polícia Civil	NSPC	50
Escrivão de Polícia Civil	NIPC	200
Agente de Polícia Civil	NIPC	1.000
Papiloscopista de Polícia Civil	NIPC	30
Agente Carcerário de Polícia Civil	NIPC	200
Auxiliar de Perito Criminal	SGPC	30
Auxiliar de Necrópsia	SGPC	30

Anexo II

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500

2. Carreira PolicialCivil

2.1 - Delegado de Polícia Civil

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
A	I	1.380,00
	II	1.449,00
	III	1.521,45
	IV	1.597,52
	V	1.677,40
B	I	1.761,27
	II	1.849,33
	III	1.941,80
	IV	2.038,89
	V	2.140,83
C	I	2.247,87
	II	2.360,26
	III	2.478,27
	IV	2.602,18
	V	2.732,29
D	I	2.868,90
	II	3.012,35
	III	3.162,97
	IV	3.321,12
	V	3.487,18

Anexo III

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500

2. Carreira PolicialCivil

2.1. Médico-Legista de PolíciaCivil

2.2. Perito-Criminal de PolíciaCivil

2.3. Odonto-Legista de PoliciaCivil

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
A	I	1.380,00
	II	1.449,00
	III	1.521,45
	IV	1.597,52
	V	1.677,40
B	I	1.761,27
	II	1.849,33
	III	1.941,80
	IV	2.038,89
	V	2.140,83
C	I	2.247,87
	II	2.360,26
	III	2.478,27
	IV	2.602,18
	V	2.732,29
D	I	2.868,90
	II	3.012,35
	III	3.162,97
	IV	3.321,12
	V	3.487,18

Anexo IV

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL INTERMEDIÁRIO - NIPC - 510

2. Carreira PolicialCivil

2.1. Escrivão de PolíciaCivil

2.2. Agente de PolíciaCivil

2.3. Perito Papiloscopista de PolíciaCivil

2.4. Agente Carcerário de PolíciaCivil

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
A	I	600,00
	II	630,00
	III	661,50
	IV	694,58
	V	729,31
B	I	765,78
	II	804,07
	III	844,27
	IV	886,48
	V	930,80
C	I	977,34
	II	1.026,21
	III	1.077,52
	IV	1.131,40
	V	1.187,97
D	I	1.247,37
	II	1.309,74
	III	1.375,23
	IV	1.443,99
	V	1.516,19

Anexo V

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: SERVIÇOS GERAIS - SGPC - 530

2. Carreira PolicialCivil

2.1. Auxiliar deNecrópsia

2.2. Auxiliar de PeritoCriminal

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
A	I	400,00
	II	420,00
	III	441,00
	IV	463,05
	V	486,20
B	I	510,51
	II	536,04
	III	562,84
	IV	590,98
	V	620,53
C	I	651,56
	II	684,14
	III	718,35
	IV	754,27
	V	791,98
D	I	831,58
	II	873,16
	III	916,82
	IV	962,66
	V	1.010,79

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001