SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001

Altera o(a) Lei Complementar nº 287, de 07 de janeiro de 2020

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

Art. 13. [...]

[...]

X - (VETADO).

[...] Art. 27. (VETADO).

§ 1º (VETADO).

[...]

Art. 62. O desenvolvimento do Policial Civil na carreira dar-se-á por promoção, que consiste na mudança vertical da classe em que esteja posicionado para a classe imediatamente superior, com observância dos seguintes requisitos: (NR)

I – interstício de efetivo exercício policial de 5 (cinco) anos; (AC)

II – avaliação médica, comprovada em inspeção de saúde a cargo da junta médica de saúde oficial do Estado; (AC)

III – participação em curso de aperfeiçoamento com aproveitamento que versem sobre matéria relacionada com a atividade Policial Civil; e (AC)

IV – avaliação funcional satisfatória. (AC)

Art. 2º.

O Anexo VI, da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º.

O Anexo I da Lei Complementar nº 287, de 7 de janeiro de 2020, passa a vigorar conforme a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º.

Fica revogado o art. 62-A, da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 5º.

Art. 5º Fica revogado o art. 63, seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 6º.

(VETADO).

Art. 7º.

(VETADO).

Art. 8º.

(VETADO).

Art. 9º.

Fica autorizada a promoção extraordinária dos policiais civis que atualmente se encontram na Classe Intermediária para a Classe Especial, independentemente do cumprimento dos requisitos constantes nos arts. 62 e 63, da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 10.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, no orçamento da Polícia Civil.

Art. 11.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de março de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO I

(Anexo VI, da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n° 269, de 26 de julho de 2018)

CARREIRA POLICIAL CIVIL
CARGO	CLASSE	SUBSÍDIO
Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal	Final	30.206,87
	Especial	27.213,40
	Intermediária	20.158,08
	Substituta	16.126,46
	Inicial	12.901,17
Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Agente Carcerário e Perito Papiloscopista	Final	14.576,93
	Especial	11.661,54
	Intermediária	8.231,67
	Substituta	6.448,48
	Inicial	5.053,55
Auxiliar de Perito Criminal e Auxiliar de Necropsia	Final	9.717,97
	Especial	7.774,38
	Intermediária	5.487,78
	Substituta	4.299,82
	Inicial	3.369,03

VALORES EM R$ 1,00

ANEXO II

(Anexo I da Lei Complementar nº 287, de 07 de janeiro de 2020)

CARGO	QUANTITATIVO
Delegado de Polícia Classe Especial	56
Delegado de Polícia Classe Intermediária	21
Delegado de Polícia Classe Substituta	28
Delegado de Polícia Classe Inicial	35

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Complementar nº 312, de 30 de março de 2022