SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 132, de 08 de abril de 2008

Norma correlata Lei Complementar nº 131, de 08 de abril de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001

Altera os Anexos II, III, IV da Lei complementar 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispões sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam alterados os anexos II, III, IV e V da Lei complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, acrescentando o percentual de 7% (sete por cento) para todas as categorias constantes nas tabelas de salários.

Art. 2º.

Os vencimentos básicos correspondentes aos níveis dos cargos integrantes das carreiras policiais previstos no art. 75 da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, expressos em classes e níveis, passarão a ser constante no Anexo Único desta Lei Complementar, que substitui, para todos os fins e efeitos, os Anexos II, III, IV e V anteriormente existentes.

Art. 3º.

Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagirão a 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 22 de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Anexo II

TABELA DE SALÁRIOS – CATEGORIA : NÍVEL SUPERIOR – NSPC- 500

2. Carreira Policial Civil

2.1 – Delegado de Polícia Civil

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A	I	2.068,97
	II	2.172,42
	III	2.281,04
	IV	2.395,09
	V	2.514,85
B	I	2.640,59
	II	2.772,62
	III	2.911,25
	IV	3.056,81
	V	3.209,65
C	I	3.370,13
	II	3.538,64
	III	3.715,57
	IV	3.901,35
	V	4.096,42
D	I	4.301,24
	II	4.516,30
	III	4.742,12
	IV	4.979,22
	V	5.228,18

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Anexo III

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500

2. Carreira PolicialCivil

2.1. Médico-Legista de PolíciaCivil

2.2. Perito-Criminal de PolíciaCivil

2.3. Odonto-Legista de PoliciaCivil

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A	I	1.852,91
	II	1.945,84
	III	2.042,84
	IV	2.144,98
	V	2.252,23
B	I	2.364,84
	II	2.483,08
	III	2.607,24
	IV	2.737,60
	V	2.874,48
C	I	3.018,21
	II	3.169,12
	III	3.327,57
	IV	3.493,95
	V	3.668,65
D	I	3.852,08
	II	4.044,69
	III	4.246,92
	IV	4.459,27
	V	4.682,23

Anexo IV

TABELAS DE SALÁRIOS – CATEGORIA: NÍVEL INTERMEDIÁRIO – NIPC – 510

2. Carreira PolicialCivil

2.1 Escrivão de PolíciaCivil

2.2 Agente de PolíciaCivil

2.3 Perito Papiloscopista de PolíciaCivil

2.4 Agente Carcerário de PolíciaCivil

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A	I	642,00
	II	674,10
	III	707,81
	IV	743,20
	V	780,36
B	I	819,38
	II	680,35
	III	903,37
	IV	948,53
	V	995,96
C	I	1.045,75
	II	1.098,04
	III	1.152,95
	IV	1.210,60
	V	1.271,13
D	I	1.334,69
	II	1.401,42
	III	1.471,50
	IV	1.545,07
	V	1.622,32

Anexo V

TABELA DE SALÁRIOS – CATEGORIA: SEVIÇOS GERAIS – SGPC – 530

2. Carreira PolicialCivil

2.1 Escrivão de PoliciaCivil

2.2 Agente de PoliciaCivil

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A	I	428,00
	II	449,40
	III	471,87
	IV	495,46
	V	520,23
B	I	546,25
	II	573,56
	III	602,24
	IV	632,35
	V	663,97
C	I	679,17
	II	732,03
	III	768,63
	IV	807,07
	V	847,42
D	I	889,79
	II	934,28
	III	981,00
	IV	1.030,05
	V	1.081,55

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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Lei Complementar nº 94, de 22 de fevereiro de 2006