SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001

Altera o(a) Lei Complementar nº 131, de 08 de abril de 2008

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001 e suas alterações, e na Lei Complementar nº 131, de 08 de abril de 2008 e suas alterações, nos dispositivos que menciona.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, nos dispositivos abaixo mencionados:

a) de 5 (cinco) anos da classe Inicial para a classe Substituta;

b) de 5 (cinco) anos da classe Substituta para a classe Intermediária;

c) de 5 (cinco) anos da classe Intermediária para a classe Especial.

Art. 2º.

Fica assegurada aos Policiais Civis promovidos nos termos do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 222, de 27 de janeiro de 2014, a promoção para a Classe Especial, a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 3º.

Os valores dos subsídios dos policiais civis passam a ser os constantes dos Anexos I e II, os quais já incorporam a revisão geral anual prevista na Lei nº 339, de 17 de julho de 2002, inclusive as decorrentes de ordem judicial, já incorporadas ou não.

§ 1º

O Anexo I da Lei Complementar nº 131, de 08 de abril de 2008 passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Anexo I

(ANEXO I da Lei Complementar nº 131, de 08 de abril de 2008)

QUADRO DA CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

CARGO	VALOR DO SUBSÍDIO	QTDE
Delegado de Polícia Classe Especial	22.700,57	36
Delegado de Polícia Classe Intermediária	20.430,48	37
Delegado de Polícia Classe Substituta	18.387,42	77

VALORES EM R$ 1,00

§ 2º

O Anexo VI da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 222, de 27 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Anexo VI

ANEXO VI da Lei Complementar Nº 55 de 31 de dezembro de 2001) QUADRO DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

CARREIRA POLICIAL CIVIL
CARGO	CLASSE	SUBSÍDIO
Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal	Especial	22.700,53
	Intermediária	18.160,43
	Substituta	14.528,34
	Inicial	11.622,68
Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Agente Carcerário (Cargo em Extinção) Papiloscopista	Especial	9.464,77
	Intermediária	7.415,92
	Substituta	5.809,44
	Inicial	4.552,75
Auxiliar de Perito Criminal e Auxiliar de Necropsia	Especial	6.309,86
	Intermediária	4.943,95
	Substituta	3.873,71
	Inicial	3.035,16

Art. 4º.

O enquadramento dos servidores ocupantes da Carreira Policial Civil do Estado de Roraima nas novas classes, observará a correlação entre a situação existente (atual) e a nova situação, far-se-á de acordo com a Tabela de Enquadramento constante do Anexo III.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo no orçamento da Polícia Civil.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 26 de julho de 2018.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

Anexo I

(ANEXO I da Lei Complementar nº 131, de 08 de abril de 2008)

QUADRO DA CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

CARGO	VALOR DO SUBSÍDIO	QTDE
Delegado de Polícia Classe Especial	22.700,57	36
Delegado de Polícia Classe Intermediária	20.430,48	37
Delegado de Polícia Classe Substituta	18.387,42	77

VALORES EM R$ 1,00

Anexo II

ANEXO VI da Lei Complementar Nº 55 de 31 de dezembro de 2001) QUADRO DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

CARREIRA POLICIAL CIVIL
CARGO	CLASSE	SUBSÍDIO
Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal	Especial	22.700,53
	Intermediária	18.160,43
	Substituta	14.528,34
	Inicial	11.622,68
Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Agente Carcerário (Cargo em Extinção) Papiloscopista	Especial	9.464,77
	Intermediária	7.415,92
	Substituta	5.809,44
	Inicial	4.552,75
Auxiliar de Perito Criminal e Auxiliar de Necropsia	Especial	6.309,86
	Intermediária	4.943,95
	Substituta	3.873,71
	Inicial	3.035,16

VALORES EM R$ 1,00

Anexo III

CARREIRA POLICIAL CIVIL TABELA DE ENQUADRAMENTO
CARGO	CLASSE
CARGO	SITUAÇÃO ANTERIOR (ATUAL)	SITUAÇÃO NOVA
Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal	D	Especial
	C	Intermediária
	B	Substitua
	A	Inicial
Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Agente Carcerário (Cargo em Extinção) e Papiloscopista	D	Especial
	C	Intermediária
	B	Substitua
	A	Inicial
Auxiliar de Perito Criminal e Auxiliar de Necropsia	D	Especial
	C	Intermediária
	B	Substitua
	A	Inicial

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Lei Complementar nº 269, de 26 de julho de 2018