SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os arts. 13, 46 e 49 da Lei Complementar Estadual nº 055, de 31 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ............................................................................................................................................................................................................

VII – Corregedor-Geral de Policia Civil (AC)

Art. 49. O candidato a ser matriculado no Curso de Formação Profissional, e até a sua conclusão, fará jus a uma bolsa de estudos, mensal, correspondente a trinta por cento da remuneração da classe inicial do cargo para o qual se habilita.

II – ter, no mínimo, dezoito anos de idade;

d) curso superior de graduação plena, em instituição de ensino superior credenciada, para o cargo de Perito Criminal;

VI - ............................................................................................................................................................................................................

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 24 de fevereiro de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Complementar nº 64, de 24 de fevereiro de 2003