2905ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 174/2019, que “Dispõe sobre a Criação do Selo "Sangue Amigo" para as Universidades, Centros Universitários e Faculdades que estimularem o trote solidário com o objetivo de incentivar a doação de sangue no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências".

Altera a lei complementar n. 104, de 9 de julho de 2006, que cria e regulamenta a concessão de gratificação de risco de vida - GRV aos ocupantes do cargo de agente sócio-orientador e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos Municípios, revoga a Lei Complementar nº 293, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003, e cria cargos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.

Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, altera a Lei Complementar nº 194, de 28 de janeiro de 2012 (Estatuto dos Militares estaduais de Roraima), e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 - Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.

“Altera a Lei n° 862, de 18 de julho de 2012, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixa o valor para efeito de Requisição de Pequeno valor – RPV, na forma prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.”

Altera a Lei nº 853/2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.450, de 18 de janeiro de 2021, que alterou os anexos da norma que instituiu o Plano Plurianual – PPA 2020-2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto- SEED, a fim de liberar Crédito Especial por Anulação, no valor global de R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais), para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a fim de liberar Crédito Especial por Anulação, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins que especifica.

Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima – FAPERR, e dá outras providências.

“Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998."

Dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA em Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Inovação – SAICTI, a transformação da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ em Secretaria de Estado da Economia – SEEC, a criação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER, a extinção da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN, a extinção do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTI, e dá outras providências.

Cria, no Quadro de Pessoal do Estado de Roraima, o Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento, fixa os seus vencimentos e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº. 153, de 1ª de outubro de 1996, dispõe sobre a restruturação do Quadro de Pessoal, do Plano de Carreira e de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera, transforma e acrescenta dispositivos da Lei nº 664 de 17 de abril de 2008, que Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.496, de 9 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do nome do Programa Estadual de Transferência de Renda, denominado "Programa Renda Cidadã de Roraima", para "Cesta da Família", e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei 1450 de 18 de janeiro de 2021, sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2020-2023.

Altera a Lei Nº 1.451, de 18 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício Financeiro de 2021, para incluir ação específica para "Aumento de Capital em Empresas Estatais" na Unidade Orçamentária 22102 – Operações Especiais.

Autoriza aporte de capital em favor da Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima (CAER), no valor que especifica.

Cria cargos comissionados na estrutura do Instituto de Terras e Colonização de Roraima – ITERAIMA.

Cria cargos comissionados na estrutura da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH-RR e altera o Anexo I, da Lei nº 1.373, de 27 de janeiro de 2020.

Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos; e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR, extingue e cria cargos comissionados, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 832, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas para atender o funcionamento da Estrutura Organizacional da Casa Militar da Governadoria; a extinção de cargos comissionados previstos na Lei nº 852, de 14 de junho de 2012; a extinção de cargos comissionados previstos na Lei Delegada nº 17, de 14 de fevereiro de 2003; a revogação da Lei nº 852, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.