Projeto de Lei nº 307 de 2021

Dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA em Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Inovação – SAICTI, a transformação da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ em Secretaria de Estado da Economia – SEEC, a criação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER, a extinção da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN, a extinção do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTI, e dá outras providências.

Lido na Sessão Ordinária do dia 01/12/2021.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 21/12/2021.