Mensagem Governamental nº 64 de 2021

Mensagem Governamental n 064/21, que encaminha Projeto de Lei que, dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEAPA em Secretaria de estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Inovação - SAICTEI, a transformação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ em Secretaria de Estado da Economia-SEEC, a criação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima-IATER, a extinção da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, a extinção do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACT, e dá outras providências."

Lido na Sessão Ordinária do dia 01/12/2021.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 21/12/2021.