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Submete à apreciação o Projeto de Lei Complementar que "Institui a Polícia Militar do Estado de Roraima, dispõe sobre sua organização básica e dá outras providências", de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 41 c/c Art. 40, Parágrafo único, inciso VI, e Art. 42, da Constituição do Estado.

Submete à apreciação o Projeto de Lei que "Institui o Fundo Estadual de Aval e dá outras providências".

Submete à apreciação o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima".

Submete à apreciação o Projeto de Lei que "dispõe sobre a extensão aos profissionais do magistério da educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos do mesmo abono de incentivo concedido aos profissionais do magistério do ensino fundamental, e dá outras providências".

Submete à apreciação o Projeto de Lei que "dispõe sobre a concessão de remissão dos créditos tributários de diminuto valor, e dá outras providências".

Submete à apreciação o Projeto de Lei nº , de 04 de junho de 1998, que altera dispositivo da Lei nº 194, de 23 de março de 1998

Submete à apreciação o Projeto de Lei que "dispõe sobre dispensa de multas e concessão de parcelamentos de créditos tributários que especifica".

Submete à apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999, em cumprimento ao disposto no Art. 165 § 2º da Constituição Federal, referenciado no art. 112, da Constituição estadual.

Submete à apreciação o Projeto de Lei que busca a adoção de medidas concretas para estimular o desenvolvimento de Roraima, através de incentivos fiscais concedidos a contribuintes do Estado, relativamente ao ICMS incidente nas operações de importações de mercadorias estrangeiras.

Submete à apreciação o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar n° 008/94 de 30.12.94, que dispõe sobre a carreira do Fisco Estadual - Grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme disposto na Lei Complementar n° 004/94 e na Lei n° 068/94 e dá outras providências.

Submete a apreciação o Projeto de Lei que "consolida a Legislação Tributária do Estado de Roraima e dá outras providências".

Veta, na sua totalidade, o Projeto de Lei nº 013, de 05 de junho de 1998, que "dispõe sobre dispensa de multas e concessão de parcelamento dos créditos tributários que especifica".

Submete à apreciação o Projeto de Lei que "Altera o quantitativo dos cargos de Delegado Titular de Plantão Central constantes no Anexo II, da Lei nº 068, de 18 de abril de 1994, e dá outras providências".

Submete à apreciação o Projeto de Lei que "dispõe sobre concessão de incentivo fiscal para os Empreendimentos participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima e dá outras providências", a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural, criada mediante a edição do Decreto nº 1934-E, de 08.04.98, e composta pelos seguintes órgãos estaduais, assegurada a participação de representantes da iniciativa privada: Secretarias de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, da Agricultura e Abastecimento, da Fazenda e de Obras e Serviços Públicos; Companhia Energética de Roraima; Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima.

Solicita autorização para afastar-se do País no dia quatro (4) de agosto de 1998.

Submete à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial à Lei Estadual nº 189, de 13 de janeiro de 1998.

Solicita autorização para afastar-se do País No dia 16 de agosto de 1998.

Veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 002/97 que "Altera a Lei Complementar nº 002 de 22.09.93, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências", por inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme dá conta o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.

Submete à Apreciação o Projeto de Lei que "dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Índio e dá outras providências", contemplando sua estrutura organizacional e estimativa dos custos iniciais de implantação.

Encaminha à apreciação o Projeto de Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1999, nos termos do artigo 62, inciso XV, da Constituição Estadual.

Submete à apreciação de o Projeto de Lei que, "Altera disposições da Lei nº 072, de 30 de setembro de 1994, que regula o Contencioso Administrativo Fiscal".

Submete à apreciação o Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências", em conformidade com a Lei nº 109/98, de 13.01.98.

Solicita autorização para ausentar-se do País, no período de 03 a 20 de janeiro de 1999.